Alternativa correta: C - Congresso Nacional

1. Tema central da questão

Esta questão aborda o Controle Externo da Administração Pública, tema fundamental em Auditoria Governamental. Trata-se de saber quem é responsável por fiscalizar as contas e a gestão dos recursos públicos federais no Brasil.

2. Resumo teórico

De acordo com o artigo 70 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é garantir a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa C está correta porque o Congresso Nacional exerce o controle externo sobre as contas públicas federais, acompanhando e fiscalizando a gestão da União, conforme previsto na CF/88, art. 70. O TCU atua como órgão auxiliar, mas o titular do controle externo é o Congresso.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - Banco Central: Responsável pela política monetária e supervisão do sistema financeiro, não exerce controle externo das contas públicas.
• B - Poder executivo: É o gestor dos recursos, não o fiscalizador. Seu controle é chamado de controle interno.
• D - Ministério da Fazenda: Atua na política econômica e arrecadação, mas não exerce fiscalização externa sobre a Administração Pública como um todo.
• E - Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF): Atua no combate à lavagem de dinheiro, sem competência para o controle externo das contas públicas.

5. Estratégias para interpretação

Fique atento a palavras-chave como “fiscalização contábil, financeira...” e “Administração direta e indireta”, que remetem ao controle externo. Evite confundir órgãos do Executivo ou aqueles cuja função é restrita a áreas específicas (como o COAF ou Banco Central) com o órgão de controle externo do Estado.

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Gabarito C - Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ... das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional

RESPOSTA: (C)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TÍTULO IV - Da Organização dos Poderes (Redação da EC 80/2014)
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção IX - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.


Leia mais em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20857

Gabarito C

é feita pelo Congresso Nacional com o apoio do TCU

vou nem mentir que só soube do COAF por causa das notícias do Laranja Queiroz

São competências do COAF:

1) Coordenar e propor mecanismos de cooperação e troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes na prevenção e no combate à ocultação ou à dissimulação dos bens, direitos e valores;

2) Receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei;

3) Disciplinar e aplicar penas administrativas a empresas ligadas a setores que não possuem órgão regulador ou fiscalizador próprio e;

4) Comunicar às autoridades competentes, para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de fundados indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro crime.

Fonte: Conhecimentos Bancários - Professor Sirlo Oliveira