Questões de Concurso
Sobre conceitos, abrangência e competências em auditoria governamental
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I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em Controle Interno, Controle Externo e Controle Social; II. O Controle Externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo; III. Os atos gerenciais dos ordenadores de despesas somente serão acompanhados pelo Controle Interno; IV. O controle da execução orçamentária compreenderá: a fidelidade funcional dos agentes da administração pública, responsáveis por bens e valores; o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, além da legalidade dos atos que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; V. A Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.8 do Conselho Federal de Contabilidade classifica o controle interno nas seguintes categorias: operacional, contábil e normativo.
Em seguida aponte a alternativa em que está mencionada somente as assertivas corretas.
A lei n° 4.320/64 estabelece regras para a execução do Controle Externo. Sobre essa temática avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III. As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas.
IV. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. Assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União “A Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) exerce as atividades de órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal.” Portanto, são consideradas responsabilidades desta secretaria:
I. fiscalização e avaliação da execução de programas de governo,
II. fiscalização e avaliação de ações descentralizadas a entes públicos e privados realizadas com recursos oriundos dos orçamentos da União;
III. auditoria e avaliação dos resultados da gestão dos administradores públicos federais;
IV. controle das operações de crédito;
Assinale a alternativa correta:
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) tem em sua estrutura quatro unidades finalísticas, que atuam de forma articulada, em ações organizadas entre si. Analise as afirmativas a seguir:
I. Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC)
II. Secretaria Federal de Controle Externo (SCE)
III. Corregedoria-Geral da União (CRG)
IV. Ouvidoria-Geral da União (OGU)
Em relação as unidades que compõem este conjunto, assinale a alternativa correta.
Em relação ao Controle Externo no âmbito do Setor Público, considere as afirmativas abaixo:
1. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Judiciário, julgando os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
2. O Poder Judiciário exerce controle sobre o Poder Executivo, julgando o Presidente da República, o Vice-Presidente, e os ministros de Estado nos crimes de responsabilidade.
3. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo, participando da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União.
4. O Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo, apreciando as contas dos órgãos da Administração Pública.
5. O Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Judiciário, participando da escolha dos membros dos Tribunais Superiores.
Assinale a alternativa correta.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais. III. A denuncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita apenas por pessoas físicas ou jurídicas vinculadas à partidos políticos ou membros do governo. Estão corretas as afirmativas:
A Lei n° 4.320/64 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, assim como a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. O controle externo é feito por qual Poder?