Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.159/91 - política nacional de arquivos em arquivologia
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Fonte Lei nº 8.159/1991.
I.Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II.Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III.É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Está correto o que se afirma em:
A Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu artigo 7º, traz expressamente o diagnóstico do que são considerados arquivos públicos. Sobre o tema, analise os itens abaixo:
I- Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II- São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
III- A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
IV- Todos os documentos produzidos e/ou recebidos por órgãos públicos ou entidades privadas são considerados arquivos públicos, exclusivamente na esfera federal de governo.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
Fonte: Lei nº 8.159/91 Lei e marque a opção CORRETA sobre essa identificação utilizada.
I.Compreende-se como arquivos privados a junção de documentos produzidos ou adquiridos por empresas ou pessoas físicas derivado de sua atividades.
II.Alguns arquivos privados ao serem escolhidos pelo poder público como de interesse público mesmo não sendo considerados fontes históricas relevantes e de desenvolvimento da ciência.
III.Arquivos privados identificados como de interesse público podem ser alienados ou transferidos para o exterior dependendo de critérios técnicos estabelecidos.
É CORRETO o que se afirma em:
Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística.
A violação do sigilo dos documentos garante o direito de
indenização por dano material ou moral.