fica resguardado em relação aos documentos de arquivo, o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

a Administração Pública solicitará ao Ministério Público autorização para a consulta aos documentos pertencentes aos arquivos públicos na forma estabelecida pela lei.

o acesso às informações contidas em documentos de arquivo dos órgãos públicos fica ressalvado quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, é restrito a funcionários públicos e serão prestadas no prazo da lei.

a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica na eliminação de sua documentação pela instituição arquivística pública ou pela instituição sucessora.

a legislação federal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal.

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização do Ministério Público, na sua específica esfera de competência.

os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias competem ao Arquivo Nacional.

os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados documentos privados de caráter prescritível.

Possuem informações que devem ser protegidas e restritas a um grupo específico de pessoas previamente autorizada.

Possuem informações extremamente sensíveis, envolvendo questões de segurança nacional, defesa e outros assuntos críticos.

Contêm informações de alto grau de confidencialidade os quais devem ser compartilhados apenas com pessoas designadas.

Contêm informações confidenciais, cuja divulgação não autorizada pode causar sérios prejuízos à vida privada de pessoas ilustres.

Possuem informações sensíveis e que devem ser protegidos contra divulgação não autorizada.

A Administração Pública não franqueará a consulta aos documentos públicos.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

A administração da documentação pública ou de caráter público compete somente às instituições arquivísticas federais.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante avaliação do setor de protocolo não sendo preciso autorização da instituição arquivística pública.

Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.

Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados, com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.

Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, distrital e municipal, produzidos ou recebidos pelo poder público.

Implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.

Estimular a implantação de sistemas de arquivos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados, do Distrito Federal e nos poderes Executivo e Legislativo dos municípios.

Sistema Único de Arquivos (SUNAR).

Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

Sistema Brasileiro de Arquivos (SBARQ).

Sistema Centralizado de Arquivos (SICAR).

A Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados foi promulgada por meio do sancionamento da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

A Lei 8.159/1991 trata sobre os objetivos gerais da política e a definição dos conceitos gerais necessários para o funcionamento dessas diretrizes.

A já citada lei institui o dever do poder público em realizar a gestão documental e proteção de arquivos para apoiar a funcionalidade da administração, preservação da cultura e promover o desenvolvimento científico.

É importante ressaltar que essa lei define como arquivos os conjuntos de documentos de qualquer tipo ou natureza produzidos e recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, não alcançando os produzidos por entidades privadas e pessoas físicas.