Nos órgãos ou entidades integrantes do Poder Executivo Federal, a eliminação de documentos deve seguir determinados procedimentos.
Assinale a alternativa que contém exclusivamente os documentos produzidos no processo de eliminação de documentos públicos.

O Código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública (atividades-meio), aprovado pelo Conselho Nacional de Arquivos, deve ser adotado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, em razão do disposto no parágrafo 1º, artigo 18, do decreto n. 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
Em relação a esse instrumento, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei 8.159/1991, conhecida como Lei Nacional de Arquivos, define gestão de documentos como “o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a eliminação ou recolhimento para guarda permanente”. Para a implementação da gestão de documentos, são necessários alguns instrumentos básicos.
Assinale a alternativa que contém o nome do instrumento que determina prazos e condições de guarda, tendo em vista a transferência, recolhimento ou eliminação de documentos.

Tendo como base a Lei 8159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como (V) verdadeiras ou (F) falsas.
I. ( ) A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou sua transferência à instituição sucessora. II. ( ) Compete, ao Arquivo Nacional, a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivos Federal e Estadual, a preservação e facultação do acesso aos documentos sob sua guarda, o acompanhamento e a implementação da política nacional de arquivos. III. ( ) Consideram-se primários os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. IV. ( ) Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse público e social.
Assinale a alternativa correta.

A classificação dos arquivos leva em conta a natureza do assunto tratado no documento. Neste contexto, três tipos são descritos abaixo.

(I) A divulgação não prejudica a administração. Exemplos: notas fiscais de uma loja e escala de plantão de uma imobiliária.

(II) O assunto, embora não requeira alto grau de segurança, só deve ser do conhecimento de pessoas autorizadas, para não prejudicar um indivíduo ou criar embaraços administrativos. Exemplos: cartas, fotografias aéreas e negativos que indiquem instalações importantes para a segurança nacional.

(III) O assunto exige alto grau de segurança, mas pode ser de conhecimento de pessoas funcionalmente autorizadas para tal, ainda que não estejam intimamente ligadas ao seu estudo ou manuseio. Exemplos: planos, programas e medidas governamentais e materiais criptográficos.

Os tipos descritos em (I), (II) e (III) são denominados, respectivamente:

Considerando as diretrizes definidas no Decreto nº 7.724/12, leia as seguintes afirmativas.

I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento, instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.

II. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e os procedimentos de segurança das informações.

III. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet: rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses; rol das informações classificadas em cada grau de sigilo; relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e informações estatísticas agregadas dos requerentes. Tal norma desobriga os órgãos e as entidades a conservarem em meio físico as informações descritas.

Está correto o que se afirma em:

Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/11 (que dispõe sobre o acesso a informações), julgue as seguintes afirmativas.

I. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou no secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159/91, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

II. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.

III. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

IV. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Pode-se afirmar que:

A microfilmagem é uma técnica que possibilita a obtenção e a cópia de um documento em microficha ou microfilme. Assinale a alternativa que corresponde à microfilmagem eletrônica.

Pela Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991, a gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas que ocorrem nas fases correntes e intermediárias. Qual das alternativas apresenta a sequência correta?

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme legislação que regula o acesso, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada.

Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta?

Conforme os conceitos que constam na Lei nº 8.159 de 1991 e norteiam a Gestão Arquivística, considere as afirmativas a seguir.

I → Gestão de Documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento, na fase corrente; os demais procedimentos não são de sua competência.

II → Os Arquivos Públicos são constituídos somente de conjuntos documentais produzidos no exercício das atividades dos órgãos públicos; esses conjuntos documentais podem ser de todos os âmbitos da gestão pública, em decorrência de suas funções judiciárias.

III → A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública na sua específica esfera de competência.

Está(ão) correta(s)

Quando não é possível conceder ao usuário o acesso imediato à informação disponível nos arquivos, quanto tempo a Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê no seu texto para que o órgão ou entidade forneça a informação que foi solicitada?