Questões de Concurso
Sobre legislação arquivística em arquivologia
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Acerca dos procedimentos de eliminação de documentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os editais de eliminação decorrem da aplicação das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.
( ) Os documentos a serem eliminados devem ser registrados no plano de destinação de documentos de arquivo.
( ) Os editais para eliminação de documentos devem consignar prazo mínimo de sessenta dias para manifestações contrárias, desentranhamento de documentos ou para cópias de peças de processos.
( ) Os editais de eliminação de documentos de arquivo dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo federal devem ser publicados no Diário Oficial da União.
Assinale a sequência correta.
( ) Toda correspondência ostensiva é sigilosa; ( ) Toda correspondência oficial tem caráter ostensivo; ( ) Toda correspondência sigilosa é ostensiva; ( ) Toda correspondência particular é sigilosa e ostensiva; ( ) Correspondência oficial pode ter caráter ostensivo ou sigiloso.
A sequência correta de cima para baixo é:
I. Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.
II. Implantar sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.
III. Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
Está correto o que se afirma em:
✔As atividades de avaliação serão reservadas para execução direta pelos órgãos e entidades do Poder Público, por ser atividade essencial da gestão de documentos, de responsabilidade de Comissões Permanentes de Avaliação,sendo vedada a eliminação de documentos sem prévia autorização da instituição arquivística pública de seu âmbito de atuação.
✔A guarda dos documentos públicos dos órgãos e entidades do Poder Público, visa garantir o acesso e a democratização da informação, sem ônus, para a administração e para o cidadão, podendo haver contratação de empresas particulares para tal procedimento caso os órgãos públicos e entidades do Poder Público não possuam estrutura física capaz de comportar o volume documental em questão.
✔ Poderão ser contratados serviços para a execução de atividades de nível superior e técnicas auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados por agentes públicos pertencentes aos órgãos e entidades produtores e acumuladores dos documentos.
As afirmativas são respectivamente:
✔ O documento de guarda permanente que contiver informação classificada em qualquer grau de sigilo seráencaminhado, em caso de prorrogação de prazo, ao Arquivo Nacional ou ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
✔O documento de guarda permanente não pode ser desfigurado ou destruído, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei.
✔No tratamento da informação classificada deverão ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança definidos pelos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário federais.
As afirmativas são respectivamente:
(Lei 8.159/91, Art. 7º)
As afirmativas a seguir, relativas ao tema, estão corretas, EXCETO:
De acordo com a legislação em vigor, não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Os documentos de arquivo que contenham informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito de acordo com a classificação de sigilo.
O acesso à informação é um preceito constitucional e foi regulamentado pela referida lei.