Questões de Concurso
Comentadas sobre decreto nº 4.073/02 - regulamenta a política nacional de arquivos em arquivologia
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Dos documentos de arquivos, mantidos por instituições arquivísticas públicas brasileiras, afirma-se que:
1. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
2. São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. São considerados, também, do Poder Executivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministério da Aeronáutica.
3. São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
4. São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder Executivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder Judiciário.
5. São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.
6. Os arquivos públicos dos Territórios são organizados de acordo com sua estrutura político-jurídica.
7. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
No que se refere à arquivística e a tipos de arquivamento, julgue o próximo item.
São considerados como arquivos públicos os arquivos
mantidos pelos órgãos públicos das esferas municipal,
estadual e federal e pelas instituições privadas que
tenham como objetivo gerir os serviços públicos.
No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.
O órgão central do Sistema Nacional de Arquivos é o
Ministério da Justiça.
No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.
O apoio técnico ao Conselho Nacional de Arquivos é dado
pelo Arquivo Nacional.
No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.
O Sistema Nacional de Arquivos é quem deve estimular
os programas de gestão e de preservação de
documentos públicos de âmbito federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, produzidos ou recebidos
em decorrência das funções executiva, legislativa e
judiciária.
No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.
Definir a política nacional de arquivos públicos e
privados e exercer orientação normativa visando à
gestão documental e à proteção especial aos
documentos de arquivo são responsabilidades do
Conselho Nacional de Arquivos.
No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.
Não há previsão legal contra a destruição de documentos
de valor permanente ou considerados como de interesse
público e social.
No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.
A guarda e a preservação dos documentos considerados
como permanentes da Administração Pública Federal são
de responsabilidade do Arquivo Nacional.
No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.
De acordo com a legislação em vigor, os arquivos das
instituições de caráter público e das entidades privadas
encarregadas de gestão de serviços públicos não são
arquivos públicos.
No que se refere à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item subsequente.
Os documentos públicos são identificados como
correntes, intermediários e permanentes.
O Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, criado pelo art. 26 da Lei nº 8.159/91 e regulamentado pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, tem como competências:
I. Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.
II. Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.
III. Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso aos arquivos públicos.
IV. Recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.
V. Articular-se com outros órgãos do Poder Público formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática.
Está CORRETO o que se afirma em:
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