Questões de Arquitetura - Políticas Públicas para Concurso

Um conjunto habitacional promovido pela iniciativa privada, com recursos federais, do Programa Minha Casa Minha Vida, encontra-se em processo de aprovação em um município paulista. Serão construídas 600 unidades habitacionais, com abertura de vias públicas e doação de áreas correspondentes a equipamentos comunitários e áreas verdes. Esse empreendimento deverá ser aprovado

O planejamento urbano racional é fundamental para um crescimento ordenado das cidades, logo o Arquiteto e Urbanista deve estar ciente da política urbana dos municípios para assim contribuir para este planejamento. Acerca deste assunto, pode-se afirmar que o Plano Diretor é obrigatório para a seguinte situação:

A Lei Orgânica do Município de Palhoça, no que se refere à Legislação Urbanística, em seu Capítulo II, da Competência Municipal, Artigo 9º, elenca entre outras atribuições do município: I. Requerer à esfera federal criar, organizar, fundir e extinguir distritos, de acordo com a Constituição Federal. II. Elaborar o Plano Diretor do Município e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, integrando os valores ambientais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico, arquitetônico e ecológico local e sítios arqueológicos, observadas as legislações federal e estadual. IV. Sinalização das vias urbanas e das estradas municipais. Das afirmativas acima, quais estão corretas?

Considerando aspectos do planejamento e projeto urbano, dos sistemas urbanos e da sustentabilidade urbana, assinale a opção correta.

A prefeitura de um município detectou, em sua área central de urbanização e ocupação prioritária, que grandes quarteirões com terrenos vazios e sem uso afetam socialmente toda a cidade e não cumprem a função social da propriedade. Para induzir a ocupação desses terrenos e impedir que as áreas vazias da cidade continuem ociosas, o Plano Diretor do município e lei específica podem dispor de mecanismo(s) ou instrumento(s) previsto(s) no Estatuto da Cidade, descritos como