De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. São abrangidas por esta Lei, dentre outras, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II. Não se subordinam ao regime desta Lei: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

III. Para os fins desta Lei, considera-se compra a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, licitações para a execução de obras de engenharia obedecerão à sequência:

Para contrapartida financeira de outorga onerosa do potencial construtivo adicional, o Plano Diretor de Várzea Paulista (Lei Complementar nº 167/06) define como instrumento

A área de arquitetura e engenharia de uma prefeitura brasileira foi chamada a opinar sobre uma licitação de serviços e obras de construção civil, quanto às exigências adequadas de registro ou inscrição na entidade profissional competente, de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos, com o objeto dessa licitação e da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. Esses elementos compõem, segundo a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a documentação de

Os pagamentos correspondentes a uma obra pública, contratada em regime de empreitada por preços unitários, serão efetuados por meio de medição física do andamento da obra. Para acompanhar a execução dessa obra, está sendo utilizada uma Curva S, na qual a abscissa indica o tempo de obra em meses e a ordenada, o gasto acumulado, previsto e realizado, em reais não inflacionados (preços da data-base do contrato –P₀ ). Durante o andamento da obra, foram sendo lançados os valores efetivamente pagos em P₀ construtora e constatou-se, decorrido metade do prazo, que a curva de desembolsos permanece abaixo da curva prevista. Pode-se, então, afirmar, antes que possam ser verificadas as planilhas de quantitativos de serviços executados, que a obra está

A situação descrita a seguir é hipotética. A Prefeitura de Várzea Paulista promove a concessão privada dos serviços de coleta de lixo e, após algum tempo, recebe reclamações que indicariam que esses serviços estariam sendo executados em desconformidade com o contrato de concessão e com qualidade insuficiente para o atendimento dos usuários. Constitui-se uma comissão de servidores com diferentes habilitações profissionais para avaliar o caso, da qual participa um arquiteto. Se confirmadas tais desconformidades e deficiências, a Lei Orgânica do Município (Art. 122 § 2º ) determina que a Prefeitura poderá

Sobre os procedimentos para avaliação de projetos de estabelecimento assistencial de saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O projeto para a execução de novas obras, reformas ou de ampliações de estabelecimento assistencial de saúde será avaliado pela vigilância sanitária local.

II. A avaliação de projetos físicos de EAS exige a documentação correspondente à representação gráfica do projeto de Arquitetura, o estudo de viabilidade e o relatório técnico.

III. Na solicitação de licença de funcionamento do estabelecimento, a vigilância sanitária fará inspeção no local para verificar a conformidade do construído com o projeto aprovado.

IV. A equipe de inspeção deve possuir, necessariamente, um profissional habilitado pelo sistema CFM/CRM. 

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base em indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, é definido pela Lei de Licitações como

Celebrado o contrato administrativo para prestação de serviço com dedicação de mão de obra, havendo a extinção de encargo trabalhista, a lei prevê que o valor do contrato estará sujeito a

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Licitações e contratos, não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I – autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; e II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

No entanto, é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa, exclusivamente a serviço da Administração interessada, no seguinte caso:

A Lei nº 8.666/92 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse sentido assinales as assertivas apresentadas com V, para Verdadeiras, e com F, as Falsas, para as modalidades de licitações preconizadas pela norma: ( ) Carta Convite ( ) Orçamento ( ) Tomada de Preços ( ) Concorrência ( ) Concurso ( ) Pesquisa ( ) Leilão ( ) Pregão

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os itens abaixo podem ser enquadrados como casos de dispensa de licitação, EXCETO:

Uma prefeitura brasileira está preparando normas de elaboração de orçamentos e medições, para fins de contratação de um conjunto de obras, aplicáveis ao trabalho em planilhas Excel. Nos orçamentos, as quantidades são aproximadas até a segunda casa decimal e os preços são expressos em reais e centavos. A área contábil dessa prefeitura exige, a partir das normas municipais e de práticas recomendadas pelo Tribunal de Contas, que se evite, em orçamentos e medições, o arredondamento dos valores totais por item de serviços, por atividade (grupo de serviços) e total geral, segundo a norma científica (para maior ou para menor, dependendo do valor da terceira casa decimal), e determina que se adote a prática de se desprezarem os valores da terceira casa decimal em diante (ou, em outras palavras, arredondar sempre para baixo). A prefeitura licenciou o pacote de programas que contém o Excel em idioma português. Nessas condições, é recomendável, dentre as alternativas, o uso da

Um projeto de obra pública a ser contratado por uma prefeitura brasileira, compreendendo as modalidades de arquitetura, estruturas e fundações, instalações prediais e paisagismo, apresenta grau de complexidade relativamente alto, embora seja de pequenas dimensões. Levantamentos preliminares de custo, por meio de tabelas oficiais e cotação de preços, indicam que a elaboração desse projeto teria um custo da ordem de R$ 250.000,00. A modalidade licitatória legalmente utilizável que implicaria em menor tempo consumido no processo de contratação seria, dentre as alternativas a seguir:

De acordo com a NBR 13531/1995, a etapa do projeto de arquitetura que pode ser opcional e que se destina à concepção e à representação das informações técnicas da edificação e de seus elementos, instalações e componentes, ainda não completas ou definitivas, mas consideradas compatíveis com os projetos básicos das atividades técnicas necessárias e suficientes à licitação dos serviços de obra correspondentes, é: 

Uma prefeitura implantará, com recursos próprios, uma obra de interesse e impacto local, que causará algum impacto sobre a vizinhança. A obra terá execução indireta e será contratada por empreitada a preços unitários. A legislação de licitações determina que as medidas de controle dos impactos ambientais da obra sejam definidas na etapa de

Uma prefeitura irá licitar obras de um programa de construção de edificações públicas da rede de educação, utilizando-se recursos federais e, portanto, seguindo a sistemática de determinação de preços e reajustes adotada em contratos com recursos provenientes dessa fonte. Prevê-se a celebração de contratos com prazos variando entre 18 e 36 meses e reajuste anual, e deve-se determinar como os preços contratuais serão reajustados para fazer frente à inflação. Para isso, será(ão) utilizada(os)