Questões de Concurso
Comentadas sobre cau - conselho de arquitetura e urbanismo em arquitetura
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Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, comumente denominada
como Lei do CAU, ficarão isentos do pagamento da anuidade
os profissionais formados há mais de quarenta anos que
comprovarem o pleno exercício profissional durante o período.
Uma das novidades trazidas pela Lei n.º 12.378/2010 é o conceito de acervo técnico, que constituirá propriedade do profissional arquiteto e urbanista, e será composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, resguardando-se a legislação do direito autoral.
Com referência à legislação profissional do arquiteto, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 12.378/2010, mantendo o entendimento da Lei
n.º 5.194/1966, proíbe o uso da expressão “arquitetura e
urbanismo” em empresas que não possuam profissionais com
essa formação.
( ) Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações só poderão ser feitas pelo coautor ou por profissional que tenha acompanhado o desenvolvimento do trabalho.
( ) Constitui infração disciplinar registrar projeto no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais, que não tenha sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.
( ) Os portadores de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior, só poderão obter registro no CAU após a permanência de pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil.
Assinale a opção correta.