De acordo com a Lei nº 5194/66, as penas de _____________ sã...

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Q660639 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 5194/66, as penas de _____________ são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializadas
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