No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um agente fiscal, em uma vistoria, tenha agilizado o atendimento de familiar próximo por vínculos afetivos, sob a alegação de mera presteza no serviço. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta preserva a ética pública, pois a rapidez no atendimento afasta a irregularidade.

No que diz respeito à ética no setor público e aos princípios fundamentais da Administração, julgue o item a seguir.

A ética na função pública limita‑se à observância restrita à lei, de modo que a honestidade e a busca do interesse coletivo apenas complementam o exercício profissional, sem integrar formalmente o conteúdo essencial da atuação do servidor.

De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.

A conduta ética na Administração Pública, por ser a dimensão mais ampla que a mera legalidade, exige do agente público não apenas a observância formal das normas jurídicas, mas também o compromisso com valores como probidade, lealdade institucional, boa‑fé, transparência e finalidade pública, de modo que mesmo os atos formalmente legais podem ser eticamente censuráveis, quando forem praticados com desvio de finalidade ou com má‑fé.

A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

A violação de deveres éticos por agente público, ainda que não configure ilegalidade formal passível de sanção administrativa ou penal, comprometerá gravemente a legitimidade institucional, ao abalar a confiança social na integridade da Administração Pública e enfraquecer a sua autoridade moral.

A respeito da integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública, julgue o item seguinte.

O cumprimento estrito e formal da legislação vigente é condição necessária e suficiente para caracterizar atuação ética na Administração Pública, dispensando qualquer consideração adicional sobre valores, finalidades ou impactos sociais das decisões administrativas.

Considerando os fundamentos da ética no setor público e os princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um servidor público municipal tenha atendido rigorosamente a todas as exigências legais ao ter concedido um alvará de funcionamento, mas o fez com tratamento grosseiro ao cidadão, gerando reclamações recorrentes. Nesse caso, é correto afirmar que, embora não haja violação à legalidade estrita, a conduta será considerada incompatível com os deveres éticos da função pública.