Questões de Concurso Sobre ética na administração pública
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Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal é inaplicável aos funcionários das
entidades paraestatais.
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
Constitui dever ético do servidor tratar cuidadosamente o
usuário do serviço público e aperfeiçoar o processo de
comunicação e o contato com o público.
I. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.
II. O servidor deve exercer sua função, poder ou autoridade observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, mesmo que represente finalidade estranha ao interesse público.
III. O servidor deve resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, denunciando-as.
IV. O servidor deve exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, ainda que contrarie aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas disposições INCORRETAS de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
I.Servidor que registra o seu ingresso no órgão e se ausenta do ambiente de trabalho sem justificativa plausível.
II.Servidor que pede a um colega para registrar o ponto eletrônico ou assinar a folha de ponto por ele.
III.Servidor que utiliza intervalo de almoço igual ao informado na folha de ponto / registro no sistema.
Fonte: Código de Ética do Servidor. Disponível em: <https://www.gov.br/mec/pt-br/media/acesso_informacacao/ copy_of_pdf/CampanhaIntegridade_EticaPublica.pdf>.
São consideradas condutas incorretas, o que se afirma em:
I - Somente são considerados servidores públicos, para fins da aplicação do código de ética, aqueles que prestam serviço de forma permanente a órgão estatal na sua atividade fim.
II - É vedado ao servidor público apresentar-se embriagado de forma habitual fora do local ou do horário de serviço.
III - É dever do servidor público comunicar aos seus superiores somente os fatos contrários ao interesse público ocorridos no seu setor de exercício e preconizados por seus colegas imediatos e subordinados.
Quais estão corretas?
Fonte: Barbosa,Carmem Bassi. Núcleo básico: ética profissional e cidadania organizacional / Carmem Bassi Barbosa, José J. Queiroz, Julia Falivene Alves (autores); Cosme Lima de Oliveira (revisor); André Müller de Mello (coordenador). - São Paulo: Fundação Padre Anchieta, 2011. (Coleção Técnica Interativa. Série Núcleo Básico, v. 4).
A história acima revela um desvio de conduta ética, nessa história existem dois tipos de éticas relacionadas, marque a opção que as descreve corretamente.
No ambiente de trabalho muitas vezes o funcionário tem acesso a informações confidenciais e sigilosas, que não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados. Portanto, o funcionário deverá ter o compromisso com o sigilo profissional, que inclusive pode ser formalizado através da assinatura de um “Termo de Confidencialidade” ou outro documento equivalente.
Dessa forma, podemos afirmar que o sigilo profissional está ligado diretamente ao conceito