Questões de Concurso
Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da Comissão de Ética Pública visando à apuração de infração ética imputada à agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
II. É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, que consolida a moralidade do ato administrativo.
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.
Servidor público do DF apresentar-se ao trabalho com
vestimentas inadequadas ao exercício do cargo não constitui
vedação relativa a comportamento profissional e atitudes éticas
no serviço.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao Decreto nº 1.171/1994.
I. O servidor público deve ter respeito à hierarquia, zelando pelo cumprimento das ordens de seus superiores, ainda que contrárias à lei.
II. O servidor público deve ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade de seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III. É vedado ao servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.
Para evitar a ________________________, ou seja, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente público, frequentemente recorre-se à _______________________, que representa o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta. As lacunas acima podem ser preenchidas de forma correta pelos seguintes termos, respectivamente:
Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deve haver uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor. A pena aplicavél por essa comissão é a de:
São vedações ao servidor público as abaixo relacionadas, EXCETO:
São primados maiores que devem nortear o servidor público estabelecidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994) a:
O Decreto n°. 1.171/1994 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. De acordo com essa legislação, assinale a afirmativa INCORRETA:
Com relação ao procedimento de sindicância, estabelecido pelo Código de Processo Ético Profissional para apreciação de infrações éticas, assinale a alternativa incorreta.
Com relação às Comissões de Ética mencionadas no Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos termos do aludido Decreto, apenas os órgãos da Administração Pública direta devem criar as Comissões de Ética mencionadas no enunciado.
II. As Comissões de Ética são instituídas com a função de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
III. Autarquias, empresas públicas, ou qualquer outra entidade da Administração Pública Federal indireta estão dispensadas da criação das Comissões de Ética.
IV. Além de aplicar penas de suspensão, as Comissões de Ética podem apresentar parecer devidamente fundamentado, sugerindo a demissão do servidor público.
Está correto o que se afirma em:
Sobre os principais deveres do servidor público, considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil (Decreto nº 1.171/94), assinale a alternativa incorreta.
Com relação às diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Decreto nº 1.171/94, é vedado ao servidor público, exceto:
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura. Acerca do previsto no Decreto nº 1.171/94, quanto às comissões de ética, leia as afirmativas a seguir.
I. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a advertência ou a suspensão do cargo e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.
Pode-se afirmar que:
Considerando o que preceitua o Código de Ética Profissional do Servidor Público, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:
Acerca da ética e do tratamento correto ao público, assinale a alternativa incorreta:
São regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Lei nº 1.171/94, dentre outras:
Em relação ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Lei nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir.
I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
II. À Comissão de Ética incumbe fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, independentemente da ciência do faltoso.
Pode-se afirmar que: