Questões de Concurso Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública

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Q2922242 Ética na Administração Pública

Com relação à conduta profissional do servidor público em suas relações com seus superiores, com os usuários dos serviços públicos e com a própria administração, assinale a opção correta.

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Q2922236 Ética na Administração Pública

O servidor público não deve

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Q2922235 Ética na Administração Pública

Faz parte dos deveres fundamentais do servidor público

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Q2899656 Ética na Administração Pública

Identifique quais são as afirmativas verdadeiras sobre a ética profissional do servidor público.


I. A obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública tem por fundamento a coercibilidade jurídica.

Il. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

III. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

IV. Respeitar a hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

V. Em situação de emergência e agindo sob pressão superior, a prática de ato que cause dano moral ou material a terceiro poderá ser compreendida e desculpada.


São verdadeiras:

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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional |
Q316978 Ética na Administração Pública
Pedro Leonel Gonçalo, servidor público do Departamento Nacional de Controle de Chuvas, autarquia federal localizada em Brasília, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, ocupante do cargo de engenheiro civil, constitui com seus irmãos José Leonel Gonçalo, Maria do Carmo Gonçalo e Vera Gomes da Silva de Gonçalo, sociedade empresária com a denominação “Previtempo Ltda”, com sede no Distrito Federal, cujo principal ramo de atividade é a análise de relatórios meteorológicos e a emissão de relatórios, contendo os riscos de precipitações acima dos padrões de normalidade.
A Sociedade Empresária (Previtempo Ltda) tem o seu capital social dividido em cotas, sendo que, nos termos do contrato social, Maria do Carmo Gonçalo é que exerce o cargo de gerente da pessoa jurídica. Em face de seu cargo, atua, na qualidade de procurador, Pedro Leonel Gonçalo, junto às instâncias administrativas, para a obtenção, em favor de Previtempo Ltda., de certificado exarado pelo Departamento Nacional de Controle de Chuvas, atestando a capacitação técnica da referida empresa, muito embora não tivessem sido preenchidos todos os requisitos legais.

Com relação à conduta de Pedro Leonel Gonçalo, é correto afirmar que ela

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Q80827 Ética na Administração Pública
Acerca da ética no serviço público e do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens de 96 a 101.

O servidor que omite alguma informação a qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos, no sentido de tentar iludir em benefício de interesses coletivos, é passível de pena de advertência.
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Q14921 Ética na Administração Pública
Sobre a responsabilidade do servidor público, regido pela Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Estão corretas:
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Q14920 Ética na Administração Pública
São hipóteses de demissão de servidor regido pela Lei n. 8.112/90:

I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo;
II. enriquecimento ilícito no exercício da função;
III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político;
IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo;
V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.

Estão corretas:
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Q2900828 Ética na Administração Pública

Entre as opções abaixo, marque aquela que apresenta um dever do servidor público.

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Q164970 Ética na Administração Pública
Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que
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Q164969 Ética na Administração Pública
Ainda quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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Q164968 Ética na Administração Pública
Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
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Q152639 Ética na Administração Pública
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

É restrito ao Ministério Público (MP) a competência de representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Q152638 Ética na Administração Pública
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

Mesmo que não importe em enriquecimento ilícito ou não cause prejuízo ao erário, poderá um ato administrativo ser considerado ato de improbidade administrativa.
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Q152637 Ética na Administração Pública
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.

A Lei da improbidade administrativa cuida dos atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público na esfera federal.
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Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Administrador |
Q2890522 Ética na Administração Pública

Foi submetido à apreciação da autoridade competente, pela Comissão de Ética Pública (CEP), ato do Diretor-Geral da Agência Reguladora que transferiu parte de seu patrimônio à sua esposa e não comunicou tal providência à CEP. Em pouco tempo a mídia tomou conhecimento de que se estava analisando uma transferência de caráter duvidoso, realizada por agente público, e prontamente foi verificar a informação. Solicitada, pela imprensa local, a informar e opinar acerca do ocorrido, a referida autoridade, de acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal, deverá:

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Q2981380 Ética na Administração Pública
A legislação brasileira elegeu o cidadão como principal foco de atenção de qualquer órgão público federal. Para isso, determinou o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento e a realização de avaliação de satisfação do usuário, o que deve ser cumprido por todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta e fundacional que atendam diretamente ao cidadão.
Internet: <www.portal.ouvidoria.fazenda.gov.br>.

A partir do papel central que o cidadão assume perante o serviço público, assinale, entre as opções abaixo, aquela em que não está destacada uma característica que os serviços públicos devem apresentar.
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Q2920719 Ética na Administração Pública
Promover a ética no serviço público é
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Q2920715 Ética na Administração Pública

Para responder às questões de 48 a 50, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

São valores correspondentes ao servidor público:

( ) Respeito aos usuários dos serviços públicos.

( ) Logro aos usuários e foco no interesse público.

( ) Dignidade, honestidade, decoro, zelo e eficácia.

( ) Objetividade, flexibilidade e pessoalidade no atendimento aos usuários.

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Q2157 Ética na Administração Pública

Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90:

I. cometimento de crime de prevaricação.

II. enriquecimento ilícito no exercício da função.

III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.

IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.

V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função.

Estão corretas:

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Respostas
301: C
302: E
303: A
304: A
305: E
306: C
307: E
308: B
309: C
310: A
311: C
312: A
313: E
314: C
315: C
316: A
317: A
318: D
319: B
320: C