Questões de Concurso
Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública
Foram encontradas 325 questões
Com relação à conduta profissional do servidor público em suas relações com seus superiores, com os usuários dos serviços públicos e com a própria administração, assinale a opção correta.
O servidor público não deve
Faz parte dos deveres fundamentais do servidor público
Identifique quais são as afirmativas verdadeiras sobre a ética profissional do servidor público.
I. A obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública tem por fundamento a coercibilidade jurídica.
Il. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
III. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
IV. Respeitar a hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
V. Em situação de emergência e agindo sob pressão superior, a prática de ato que cause dano moral ou material a terceiro poderá ser compreendida e desculpada.
São verdadeiras:
A Sociedade Empresária (Previtempo Ltda) tem o seu capital social dividido em cotas, sendo que, nos termos do contrato social, Maria do Carmo Gonçalo é que exerce o cargo de gerente da pessoa jurídica. Em face de seu cargo, atua, na qualidade de procurador, Pedro Leonel Gonçalo, junto às instâncias administrativas, para a obtenção, em favor de Previtempo Ltda., de certificado exarado pelo Departamento Nacional de Controle de Chuvas, atestando a capacitação técnica da referida empresa, muito embora não tivessem sido preenchidos todos os requisitos legais.
Com relação à conduta de Pedro Leonel Gonçalo, é correto afirmar que ela
I. as responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes, ou seja, a condenação em uma esfera impede que o seja na outra, para que não haja bis in idem;
II. a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato;
III. a responsabilidade penal restringe-se aos crimes praticados no exercício das funções;
IV. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ele ter agido sem dolo ou culpa;
V. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Estão corretas:
I. agressão física a um colega de trabalho, no ambiente interno da repartição, sem um motivo justo;
II. enriquecimento ilícito no exercício da função;
III. compelir ou aliciar outro servidor a filiar-se a sindicato ou a partido político;
IV. divulgar informação obtida em razão do cargo mas que deveria permanecer em segredo;
V. praticar agiotagem no âmbito da repartição.
Estão corretas:
Entre as opções abaixo, marque aquela que apresenta um dever do servidor público.
Foi submetido à apreciação da autoridade competente, pela Comissão de Ética Pública (CEP), ato do Diretor-Geral da Agência Reguladora que transferiu parte de seu patrimônio à sua esposa e não comunicou tal providência à CEP. Em pouco tempo a mídia tomou conhecimento de que se estava analisando uma transferência de caráter duvidoso, realizada por agente público, e prontamente foi verificar a informação. Solicitada, pela imprensa local, a informar e opinar acerca do ocorrido, a referida autoridade, de acordo com o Código de Conduta da Alta Administração Federal, deverá:
Internet: <www.portal.ouvidoria.fazenda.gov.br>.
A partir do papel central que o cidadão assume perante o serviço público, assinale, entre as opções abaixo, aquela em que não está destacada uma característica que os serviços públicos devem apresentar.
Para responder às questões de 48 a 50, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
São valores correspondentes ao servidor público:
( ) Respeito aos usuários dos serviços públicos.
( ) Logro aos usuários e foco no interesse público.
( ) Dignidade, honestidade, decoro, zelo e eficácia.
( ) Objetividade, flexibilidade e pessoalidade no atendimento aos usuários.
Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90:
I. cometimento de crime de prevaricação.
II. enriquecimento ilícito no exercício da função.
III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição.
IV. ofensa verbal, em serviço, a particular.
V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função.
Estão corretas: