Questões de Concurso
Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública
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I. O zelo pelo patrimônio público visa a economia de recursos da coletividade.
II. O desvio de materiais de limpeza para uso doméstico configura ato de improbidade.
III. A pontualidade e a assiduidade são reflexos do compromisso ético do profissional.
IV. O Zelador pode aceitar presentes de fornecedores para facilitar a entrada no prédio.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O servidor praticou infração ética, e a sua conduta pode ser caracterizada como improbidade administrativa, ainda que não tenha havido proveito ou benefício indevido.
Com base nessa situação hipotética e nas regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O agente público violou as regras éticas, mas não há sanção por improbidade administrativa.
I – Não pode ser punida no âmbito administrativo, porque configuraria uma intervenção estatal moralista na vida privada.
II – Os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III - É vedado ao servidor se embriagar fora do serviço.
IV – É vedado ao servidor ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Estão corretos:
Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
As sanções estabelecidas na legislação de improbidade administrativa têm natureza estritamente administrativa.
Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O sistema de sanções diante da improbidade administrativa é expressão do princípio da moralidade administrativa.
Em relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, o banimento, a perda da função pública, a expropriação de bens e o ressarcimento ao erário.
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
No processo administrativo de responsabilização, da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de publicação da decisão.
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
Instaurado o processo administrativo de responsabilização, a comissão intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.
A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir.
A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo.
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).
O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Acerca do Plano de Cargos e Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n.º 11.091/2005, do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília e da discriminação no serviço público, julgue o seguinte item.
Casos de discriminação indireta no serviço público advindos de políticas aparentemente neutras não são vedados pelo ordenamento jurídico.
Quando se fala em ética na função pública, não se trata do simples respeito à moral social; a obrigação ética no setor público vai além e encontra-se disciplinada em detalhes na legislação, tanto na esfera constitucional (notadamente no artigo 37) quanto na ordinária (em que se destaca a Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido, está incorreto o que se afirma em:
Nesse caso hipotético, levando em consideração os preceitos da Ética no Serviço Público, qual atitude se espera de Joaquina:
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