Questões de Ética na Administração Pública - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 para Concurso - Página 14

Q311540

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311540 Ética na Administração Pública

Texto associado

A respeito de ética no serviço público, julgue os próximos itens.

O servidor que se apresenta frequentemente embriagado no serviço comete ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Certo

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Q305500

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 25 e 26 | CESPE - 2013 - INPI - Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial |

Q305500 Ética na Administração Pública

Texto associado

Acerca da Lei n.^o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os
itens seguintes.

Para ser considerado agente público, o servidor deve exercer, de forma efetiva e remunerada, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos territórios.

Certo

Errado

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Q305499

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 25 e 26 | CESPE - 2013 - INPI - Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial |

Q305499 Ética na Administração Pública

Texto associado

Acerca da Lei n.^o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue os
itens seguintes.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de agente ou de terceiro, o dano será ressarcido integralmente.

Certo

Errado

Q305498

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 25 e 26 | CESPE - 2013 - INPI - Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial |

Q305498 Ética na Administração Pública

Texto associado

A respeito da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, julgue os itens subsequentes.

É dever do servidor público atender, com presteza, ao público em geral, prestando as informações requeridas, mesmo aquelas protegidas por sigilo.

Certo

Errado

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Q305497

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 25 e 26 | CESPE - 2013 - INPI - Técnico em Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial |

Q305497 Ética na Administração Pública

Texto associado

A respeito da Lei n. 8.112/1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, julgue os itens subsequentes.

Em relação à responsabilidade civil, a obrigação de reparar o dano causado ao erário é apenas do servidor; não atingindo os seus sucessores.

Certo

Errado

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Q454016

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Banco de Dados |

Q454016 Ética na Administração Pública

O escritor e cartunista Ziraldo Alves Pinto foi condenado no ano de 2001 por improbidade administrativa pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal sobre atos relacionados ao l 9 Festival Internacional de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu. O escritor, Presidente de Honra do evento, foi acusado de contratar empresas sem licitação para o evento, além de promover o pagamento em duplicidade por serviços e palestras com recursos municipais e federais.
(Fonte: ÚLTIMO SEGUNDO ONLINE, 04/04/2011)

A respeito das penalidades previstas por improbidade administrativa, relacionadas à Lei n° 8.429/92 e a seus conhecimentos sobre as atualizações de entendimentos sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por agente político exclusivamente, considerado aquele que exerce, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública direta ou indireta.

B

O magistrado está imune de responsabilização civil por atos de improbidade administrativa. Isso porque as decisões judiciais somente podem ser questionadas por meio de recursos próprios e existentes, não se podendo querer criar a responsabilidade objetiva do ulgador para considerar que este pratica ato de mprobidade administrativa por despachar ou decidir em substituição legal, ou dar preferência de celeridade a determinados processos, tudo em decorrência de solicitação própria das partes interessadas.

C

A prática do escritor em contratar sem licitação será considerada improbidade administrativa apenas se efetivamente causar dano moral comprovado.

D

Cabe, prioritariamente, aos agentes públicos de nível superior e cargo comissionado, zelar pela estrita observância dos princípios de direito administrativo, explícitos e implícitos, nos assuntos que lhe são afetos.

E

O sucessor daquele que praticar ato lesivo ao patrimônio público está obrigado a restituir o valor indevido até o valor da herança, com exceção das indenizações por dano moral, que podem exceder o valor limite estabelecido na Lei n° 8.429/92.

Q445005

Ano: 2012 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2012 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q445005 Ética na Administração Pública

O Regime Disciplinar dos servidores deve ser entendido, também, como um instrumento democrático de controle social sobre a administração pública. Ao mesmo tempo em que fornece os meios para o acompanhamento social das ações dos gestores públicos, por intermédio dos chama-dos órgãos do controle externo (Tribunal de Contas da União – TCU; Controladoria Geral da União – CGU; Advocacia Geral da União – AGU; Ministério Público Federal – MPF; Polícia Federal – PF), o RJU estabelece também os direitos próprios do Estado Democrático de direito.

Assinale dentre as alternativas adiante aquela que apresenta INCORRETAMENTE dispositivo do RJU referente às proibições a que estão submetidos os servidores públicos:

A

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personifcada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

B

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

C

recusar fé a documentos públicos;

D

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

E

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, exceto se for para comunicar denúncia de irregularidade à imprensa.

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Q441892

Q441892 Ética na Administração Pública

Analisando-se a questão da moral e o direito, sob o ponto de vista da Teoria dos Círculos de Claude Pasquier, podemos compreender melhor como se dão os pontos de ligação e as diferenças entre MORAL E DIREITO, do ponto de vista da atuação do Poder Público e da PROBIDADE ADMINISTRATIVA. Conforme seus conhecimentos, assinale a alternativa falsa.

A

O campo da Moral pode ser compreendido como mais amplo do que o campo do Direito, de acordo com a Teoria dos Círculos Concêntricos, razão pela qual o direito busca pontuar a moralidade administrativa como um de seus princípios norteadores.

B

De acordo com a Teoria da Independência, Moral e Direito não se confundem, mas se tocam em muitos momentos, ao percebermos a aplicação da moral positivada na Lei de Improbidade Administrativa.

C

Os agentes públicos são obrigados a velar pela efetividade da moralidade administrativa, conforme observância do art. 4º da Lei nº 8.429/92, mas esse princípio não é obrigatório, sendo reservado à cláusula do possível, conforme a Teoria da Independência entre Moral e Direito.

D

Direito e Moral possuem uma faixa comum de competências, conforme a Teoria Seconte de Claude Pasquier.

E

A legislação em análise, Lei nº 8.429/92, é um exemplo de que a Teoria Seconte se aplica com efetividade na prática administrativa, uma vez que disciplina a Moral como um dos princípios de direito administrativo e de direito público.

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Q441891

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Provas: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Administração de Pessoal e Benefício | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Arquitetura | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Comunicação Social | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia Elétrica | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Contabilidade | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia Civil | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia Mecânica | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Médico do Trabalho | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Finanças | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Processos Administrativos | Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Qualidade de Vida |

Q441891 Ética na Administração Pública

O escritor e cartunista Ziraldo Alves Pinto foi condenado no ano de 2001 por improbidade administrativa pela Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal sobre atos relacionados ao l g Festival Internacional de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu. O escritor, Presidente de Honra do evento, foi acusado de contratar empresas sem licitação para o evento, além de promover o pagamento em duplicidade por serviços e palestras com recursos municipais e federais.
(Fonte: ÚLTIMO SEGUNDO ONLINE, 04/04/2011).

A respeito das penalidades previstas por improbidade administrativa, relacionadas à Lei n° 8.429/92 e a seus conhecimentos sobre as atualizações de entendimentos sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por agente político exclusivamente, considerado aquele que exerce, ainda que transitoriamente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública direta ou indireta.

B

O magistrado está imune de responsabilização civil por atos de improbidade administrativa. Isso porque as decisões judiciais somente podem ser questionadas por meio de recursos próprios e existentes, não se podendo querer criar a responsabilidade objetiva do julgador para considerar que este pratica ato de improbidade administrativa por despachar ou decidir em substituição legal, ou dar preferência de celeridade a determinados processos, tudo em decorrência de solicitação própria das partes interessadas.

C

A prática do escritor em contratar sem licitação será considerada improbidade administrativa apenas se efetivamente causar dano moral comprovado.

D

Cabe, prioritariamente, aos agentes públicos de nível superior e cargo comissionado, zelar pela estrita observância dos princípios de direito administrativo, explícitos e implícitos, nos assuntos que lhe são afetos.

E

O sucessor daquele que praticar ato lesivo ao patrimônio público está obrigado a restituir o valor indevido até o valor da herança, com exceção das indenizações por dano moral, que podem exceder o valor limite estabelecido na Lei n° 8.429/92.

Q440328

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q440328 Ética na Administração Pública

Analise a imagem abaixo sobre Democracia e, de acordo com seus conhecimentos sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa falsa.

A

As sanções previstas pelo art. 12 da Lei ng 8.429/92 determinam penas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica em questão, sendo que as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do fato.

B

Os casos de enriquecimento ilícito regulamentados pela Lei de Improbidade Administrativa importam em auferir vantagem patrimonial, exclusivamente, se indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na Administração Pública Direta ou Indireta.

C

Os casos previstos na imagem acima configuram casos de Improbidade Administrativa da Lei n° 8.429/92, mas não necessariamente ferem o conceito de moral positivado pelo direito.

D

A Lei de Improbidade nacional a Administrativa repercussão gerou partir dos anos noventa, culminando na inspiração para edição da Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n° 135/2010 - projeto de lei de iniciativa popular que reuniu mais de 1 milhão de assinaturas.

E

Democracia globalizada e processo democrático estão intimamente ligados ao anseio popular da ética e moral do agente público, sendo transferidos ao direito como exemplos de textos legais expressos - Lei de Improbidade Administrativa e Lei da Ficha Limpa, dentre outros dispositivos de nosso ordenamento jurídico.

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Q440327

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q440327 Ética na Administração Pública

Observando-se o disposto na Lei n° 8.429/92 e as teorias a respeito de Direito e Moral conhecidas atualmente, assinale a alternativa falsa.

A

Tanto o Direito como a Moral se ocupam do estudo das normas reguladoras da vida social. São aspectos comuns entre Direito e Moral o respeito à vida, à liberdade, à integridade, à prosperidade, entre outros.

B

Para Piaget, toda moral é um sistema de regras, e a essência de toda moral consiste no respeito que a pessoa sente por essas regras.

C

Foi elaborada uma Teoria dos Círculos proposta por Claude du Pasquier no sentido de traçar os pontos em que Direito e Moral se tocam de forma interdisciplinar, sendo que, para a Teoria da Independência, Direito e Moral não se tocam.

D

A expressão "nem tudo que é moral é direito; nem tudo que é direito é moral" não se sustenta pelo entendimento da realidade fática do direito, tendo-se como um dos exemplos a própria Lei n° 8.429/92.

E

O princípio da moralidade administrativa é um dos exemplos práticos da legislação acerca da improbidade administrativa comprobatórios da conexão entre direito e moral no campo fático.

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Q323488

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323488 Ética na Administração Pública

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

A probidade administrativa é uma forma de moralidade, visto que ela consiste, entre outros aspectos, em servir honestamente a administração pública.

Certo

Errado

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Q323487

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323487 Ética na Administração Pública

No que se refere à atuação ética do servidor público, julgue os itens que se seguem:

Adquirir, permutar ou locar bens ou serviços por preços elevados, em casos de mercados pouco competitivos ou dominados por poucos grupos empresariais, não incorre em improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q323484

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323484 Ética na Administração Pública

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens de 107 a 113.

Servidor público que praticar ação resultante em prejuízo ao erário e a terceiros, respectivamente, sofrerá responsabilização civil.

Certo

Errado

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Q292132

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9 |

Q292132 Ética na Administração Pública

Texto associado

No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os
itens que se seguem.

Qualquer ação ou omissão do agente público que viole os deveres de imparcialidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q292108

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9 |

Q292108 Ética na Administração Pública

Texto associado

No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os
itens que se seguem.

Para posse e exercício em cargo ou emprego público, é dispensável a apresentação pelo agente de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.

Certo

Errado

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Q292107

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9 |

Q292107 Ética na Administração Pública

Texto associado

No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os
itens que se seguem.

As sanções aplicadas a servidor público que pratique ato de improbidade administrativa de que resulte prejuízo ao erário incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio e pagamento de multa civil.

Certo

Errado

Q292106

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Provas: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 | CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 a 9 |

Q292106 Ética na Administração Pública

Texto associado

No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os
itens que se seguem.

O servidor público que retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício não incorre em improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q280996

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo |

Q280996 Ética na Administração Pública

Texto associado

Acerca de ética e conduta pública, julgue os próximos itens.

Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude de tolerar a exploração de jogos de azar.

Certo

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Q280185

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo |

Q280185 Ética na Administração Pública

Texto associado

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Suponha que a servidora da área de estoque e almoxarifado de determinado hospital público, ao ser notificada a prestar contas sobre o controle de medicamentos, pelo qual é responsável, tenha se negado a atender o solicitado, sob o argumento de que não iria aceitar qualquer suspeita sobre seu trabalho. Nessa situação, a servidora cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que causou prejuízo ao erário.

Certo

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Questões de Concurso Sobre atos e sanções na lei de improbidade - lei nº 8.429 de 1992 e no estatuto dos servidores públicos federais - lei nº 8.112 de 1990 em ética na administração pública

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