Questões de Concurso
Sobre transparência eletrônica em administração pública
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Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.
Todos os municípios devem atender ao mesmo prazo que a União, os estados e o Distrito Federal para cumprir com a determinação de liberar ao pleno conhecimento da sociedade informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Acerca do governo eletrônico e da transparência da administração pública, julgue o item que se segue.
A disponibilização, em portais de governo eletrônico, de apenas dados agregados de execução orçamentária e financeira, sem detalhamento por unidade gestora, natureza de despesa, credor e objeto do gasto, limita o controle social efetivo.
Acerca do governo eletrônico e da transparência da administração pública, julgue o item que se segue.
A adoção de iniciativas de governo eletrônico garante o aumento da transparência da administração pública, ainda que as informações disponibilizadas sejam apresentadas em formatos pouco acessíveis e sem padrões de abertura de dados.
O departamento de auditoria de uma empresa pública de saneamento coordenou a elaboração de um relatório contendo informações sobre a aplicação de recursos públicos, os resultados alcançados e os indicadores de desempenho dos serviços prestados à população. Além de divulgar os dados em portal eletrônico de fácil acesso, a empresa instituiu mecanismos para que os cidadãos pudessem acompanhar as ações desenvolvidas e questionar eventuais irregularidades.
A iniciativa adotada pela empresa está mais diretamente associada ao princípio do(a)
Sobre a qualidade do controle social na gestão pública, assinale a opção que identifica corretamente um efeito da desigualdade no acesso à informação.
Sobre o Portal da Transparência como instrumento de controle social, é correto afirmar que
I. Na dimensão vertical, a transparência pode ocorrer de forma ascendente (upwards ou para cima) e descendente (downwards ou para baixo), quando, respectivamente, o superior hierárquico observa a conduta do subordinado e o subordinado pode acompanhar a atuação do superior hierárquico.
II. Na dimensão horizontal, a transparência pode ocorrer para fora (outwards) e para dentro (inwards), quando, respectivamente, a organização observa o que acontece em outros entes ou na sociedade em geral para se posicionar institucionalmente e quando a sociedade pode acompanhar as ações internas da organização, respeitados os limites legais de sigilo.
Assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação, a atuação do controle interno deve:
(__)Plataformas digitais podem ampliar o acesso a serviços e reduzir barreiras burocráticas.
(__)A ausência de coordenação institucional facilita a implementação de soluções tecnológicas.
(__)Processos inovadores dependem exclusivamente de automação, sem necessidade de interação humana.
(__)A qualificação das equipes públicas favorece o uso apropriado das tecnologias digitais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
(__)Plataformas digitais podem ampliar o acesso a serviços e reduzir barreiras burocráticas.
(__)A ausência de coordenação institucional facilita a implementação de soluções tecnológicas.
(__)Processos inovadores dependem exclusivamente de automação, sem necessidade de interação humana.
(__)A qualificação das equipes públicas favorece o uso apropriado das tecnologias digitais.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
( ) A implementação do governo digital reduz a velocidade dos processos administrativos, tornando-os mais eficientes no atendimento das demandas dos cidadãos.
( ) A transformação digital contribui para o fortalecimento da accountability na administração pública.
( ) A automação dos processos administrativos torna os servidores públicos dispensáveis para a governança das universidades.
( ) A digitalização das informações da administração pública contribui para o aumento da transparência ativa e para a diminuição da transparência passiva.
( ) A governança eletrônica busca aprofundar a racionalização dos recursos das universidades públicas.
No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte.
O Portal da Transparência é o principal instrumento para o cumprimento das exigências de transparência ativa, devendo conter dados como informações sobre a remuneração individualizada por nome de servidor ou empregado público. A responsabilidade pela alimentação e a atualização dessas informações é exclusiva do Poder Executivo, que centraliza e publica os dados de todos os demais Poderes e órgãos autônomos.
Ao se adotarem métodos automatizados e de inteligência artificial no setor público, ganha-se controle sobre o espaço físico, os recursos vitais e as informações, sendo melhorada a qualidade dos serviços oferecidos aos cidadãos, e fortalecidas a transparência e a responsabilidade governamentais.
(Disponível em: https://www.politize.com.br/portal-da-transparencia/ Acesso em: novembro de 2024.)
No caso específico do Poder Judiciário, nos deparamos com os conceitos de “transparência ativa” e “transparência passiva”, sendo que: