“A Administração Pública busca garantir a prestação dos serviços públicos, quer realizando-os diretamente, quer delegando sua realização.”

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir referentes à Administração Pública.

I. A Administração Pública obedece à hierarquia. Órgãos e agentes lotados nos órgãos inferiores obedecem às instruções das autoridades que comandam os órgãos superiores.

II. Possui poder, para comandar diversas áreas, e competência ilimitada, uma vez que comunica com município, estado e União.

III. Tem responsabilidade técnica, pois ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, obedece a normas jurídicas e técnicas.

IV. Os agentes públicos são responsáveis pelos atos que praticam, estando sujeitos à prestação de contas perante a própria Administração, os órgãos de controle e a sociedade.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as assertivas que seguem:

I. Na década de noventa, o Plano de Reforma do Estado tinha por meta redimensionar importantes segmentos na esfera da Administração Pública. Por exemplo, teve a intenção de diminuir da presença direta do Estado na prestação dos serviços públicos, graças à implantação de privatizações e desestatizações.

II. A administração pública gerencial tem por características o clientelismo, o corporativismo e a ausência de controle institucional.

III. A figura da agência executiva relaciona-se com o modelo de administração pública burocrática.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes afirmativas sobre a avaliação de resultados na administração pública, segundo Resende (2012), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Eficiência na avaliação de programas executados pelo governo refere-se à verificação do grau em que a alocação setorial dos recursos se ajusta aos objetivos governamentais (eficácia).

( ) Eficácia na avaliação de programas executados pelo governo refere-se à apuração da racionalidade com que os recursos alocados a determinados programas são utilizados (uso racional de recursos).

( ) Em nível macroeconômico, os resultados devem ser avaliados em termos da contribuição dos diferentes programas, para se atingir os grandes objetivos regionais de crescimento econômico, distribuição de renda, etc. Em nível setorial, os resultados se referem à eficiência dos programas.

( ) Em nível de programa, os resultados podem se referir à contribuição dos gastos para o aumento na quantidade ou qualidade do serviço oferecido. Em nível de projeto específico, os resultados são estabelecidos em termos e ampliação dos insumos utilizados para a consecução dos objetivos do programa.

Assinale a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir relativas às políticas públicas, políticas de Governo e políticas de Estado.

I. Políticas de Estado são aquelas estabelecidas por Lei, no processo complexo que envolve as ações do Legislativo e do Executivo.

II. Políticas de Governo são os objetivos, estabelecidos em um plano formal de governo, elaborados pelo então candidato, que, após eleito, deve implementá-los.

III. As políticas públicas são compostas por normas, princípios e atos voltados a um objetivo determinado de interesse geral.

IV. O Estado tem instituições que, apoiadas no princípio republicano, devem obedecer à Constituição, à Lei e às políticas públicas, e que devem aprovar as políticas de Governo.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Lei Complementar 101 /2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

lI. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se não obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

IlI. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Relacione as colunas, conforme a definição para os fins do Decreto Lei 200/1967, e assinale a sequência correta.

A Resolução n. 1.135/08, do CFC, preconiza que o sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados. Esse sistema deve permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e orientar a

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública não poderá divulgar ao público os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, ainda que sob ordem judicial.

II. O caminho crítico do diagrama de rede do projeto determina a duração mínima que esse projeto pode ter.

Marque a alternativa CORRETA:

Um marco importante para a discussão a respeito da adoção da gestão por competências no setor público foi o evento Gestão por Competências em Organizações de Governo, organizado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Tratou-se de uma mesa redonda realizada entre novembro de 2004 e março de 2005. Nela, gestores públicos e especialistas analisaram e debateram novas ideias acerca da gestão de pessoas em organizações de governo e também relataram suas atividades de gestão por competências e os desafios relacionados à sua integração aos subsistemas de recursos humanos. É um exemplo de desafio para implementar o modelo de gestão por competências

A respeito da governança no setor público, assinale a alternativa correta.

A Norma Brasileira NBR 15599/2008 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) determina parâmetros para prestação de serviços referindo-se, especificamente, a uma das dimensões de acessibilidade, qual seja:

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a(o):

O ingresso para os cargos de carreira na Administração Pública é realizado via concurso público por meios meritocráticos, em que são medidos conhecimentos e habilidades do indivíduo sobre determinadas áreas, tornando o saber um recurso de poder. Esse contexto refere-se à característica da Administração Pública

Abordando o tema da Administração Pública na CRFB, é incorreto afirmar que: