Os conselhos gestores das políticas públicas são amparados por legislação nacional, apresentam um caráter mais estruturado e sistêmico de política pública e sua atuação está prevista nas três esferas governamentais. Com relação a esse tema, julgue as afirmativas a seguir:

I- Os conselhos temáticos institucionalizados possuem a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo e a participação no planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Exemplo: Conselho de Governo, Comitê de Política Monetária, Conselhos fiscais etc.

II- Os conselhos gestores viabilizam a participação de segmentos sociais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas e possibilitam à população o acesso aos espaços nos quais se tomam as decisões políticas.

lII- Os. conselhos de gestão fiscal visam a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que contempla a característica qualitativa da informação contábil que significa ter informação disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Acerca do tema assinale a opção correta.

Em junho de 2000, o Governo Federal preocupado com a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, publicou o Decreto nº 3.507, datado de 13 de junho de 2000, que tratava do estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos. Assim, as organizações públicas passaram a estabelecer os padrões de qualidade adequados à sua especificidade, assegurando a sua divulgação e avaliação periódica de acordo com as diretrizes normativas constantes do Decreto. A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos. Os princípios fundamentais da Carta de Serviços são:

Os modelos de administração pública são bem definidos, patrimonialista, burocrático e gerencial. A evolução da administração pública no Brasil passou por períodos marcantes de redemocratização nas décadas de 80 e 90, principalmente no que diz respeito à participação social e descentralização das políticas públicas. Sobre esse assunto é correto afirmar:

Maria de Jesus, servidora pública estável lotada no Ministério da Saúde, surpreendeu-se um dia ao saber que, devido a uma crise econômica sem precedentes, iria perder seu cargo para conter o excesso de despesas da Administração Pública Federal. Ao procurar um advogado, este informa a Maria de Jesus que a perda do cargo é:  

A vedação constitucional à inclusão de elementos, em publicidade oficial, de obras e programas que caracterizem promoção de autoridades e servidores, responde ao princípio da 

O princípio da segurança jurídica

O direito do cidadão ao conhecimento de informações pessoais constante de banco de dados de entidade governamental, mediante habeas data, constitui expressão do(s) princípio(s) da 

Em uma organização estruturada de acordo com o modelo burocrático, desenvolvido a partir dos preceitos apresentados pelo sociólogo alemão Max Weber, o conceito de meritocracia

Suponha que determinado gestor da MANAUSPREV esteja sendo processado por improbidade administrativa, sob alegação de afronta aos princípios aplicáveis à Administração pública. Na referida demanda, o Ministério Público indica potencial afronta ao princípio da moralidade e, em sede de defesa, o gestor alegou que não infringiu nenhum dispositivo legal expresso, não havendo que se falar, nem mesmo em tese, em violação aos princípios da Administração Pública. Diante da situação posta, a argumentação apresentada afigura-se

Alguns princípios aplicáveis à Administração pública estão expressos na Constituição Federal ou em lei, enquanto outros decorrem do regime publicístico a ela aplicável. Especificamente no que concerne ao princípio da eficiência, tem-se que

Determinada conduta dos gestores públicos está sendo questionada judicialmente, sob alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade. Considerando o significado e alcance do referido princípio, constituirá fundamentação válida para acolhimento de tal impugnação se o ato em questão

Assinale a alternativa que lista rotina administrativa importante na administração pública. 

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a função principal do Estado-nação no mundo contemporâneo.

O modelo de Administração Pública que está sendo superado na atualidade foi a solução encontrada para administrar um Estado burocrático.

Com relação às diferenças entre a Administração Pública Burocrática e a Gerencial, marque a alternativa CORRETA.

A reforma e o processo de modernização do Estado, com a redefinição de suas relações com a sociedade, representam um movimento predominantemente político.

O debate sobre a democracia, ao longo do século XIX, se desenvolveu principalmente por meio do confronto entre

Em conformidade com MATIAS-PEREIRA, sobre os conceitos de governabilidade, governança e accountability, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 
(1) Governabilidade. (2) Governança. (3) Accountability.
( ) Pode ser entendido como o conjunto de mecanismos e procedimentos que induzem os dirigentes governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações à sociedade. ( ) É a capacidade que determinado governo tem para formular e implementar as suas políticas. ( ) Diz respeito ao exercício do poder e da legitimidade do Estado e do seu governo. 

Um dos princípios que a administração pública deve obedecer é o planejamento, que compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos, EXCETO:

Assinale a alternativa que indica corretamente as diversas fases do ciclo de vida de um Projeto Social.