Home Concursos Públicos Questões Q2177863 O princípio da segurança jurídica Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2177863 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública , Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração | Q2177863 Administração Pública O princípio da segurança jurídica Alternativas A impõe à Administração a obrigação de motivar os atos vinculados, explicitando os motivos determinantes para a correspondente edição. B impede a anulação de atos administrativos pela própria Administração, sendo necessário buscar a tutela do Judiciário para tanto. C impede alterações legislativas que imponham frustração de expectativa de direito individual. D impede apenas a anulação de atos vinculados, autorizando a anulação administrativa de atos discricionários. E não impede a Administração de revogar atos discricionários por razões de conveniência e oportunidade, com base na autotutela. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro