Questões de Concurso Sobre administração pública
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Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.
As fundações públicas são entidades dotadas de
personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criadas em
virtude de autorização legislativa.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.
As pessoas jurídicas integrantes da administração
indireta são entidades dotadas de personalidade jurídica
própria
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.
Quando o Estado transfere a execução de determinado
serviço a particulares, por meio de delegação,
permanece com a sua titularidade.
Acerca da organização administrativa do Estado e da administração direta e indireta, julgue o item.
O Estado pode desempenhar suas funções
administrativas diretamente, por meio das pessoas
jurídicas integrantes da administração indireta.
I A proibição constitucional de utilização de símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de servidores públicos, durante as campanhas dos órgãos públicos, viola o princípio da impessoalidade.
II A exigência constitucional de concurso público para a investidura em emprego público está relacionada ao princípio da impessoalidade.
III O texto constitucional assegura o direito à informação somente para assuntos de interesse particular, em razão do princípio da impessoalidade.
Assinale a alternativa correta.
Ao Poder Judiciário compete a gestão de ações e recursos, visando ao bem da sociedade. Esse Poder tem a responsabilidade de administrar o bem público.
O princípio da legalidade difere do princípio da impessoalidade e, para que a Administração Pública aja de acordo com o princípio da legalidade, é essencial que os agentes públicos demonstrem, em seu comportamento ou em sua conduta, as virtudes morais consideradas como necessárias pela sociedade. De acordo com o princípio da legalidade, exige-se dos agentes da Administração Pública a probidade e a honestidade de conduta, não só na condição de servidores, mas, também, na condição de cidadãos. Exige-se, ainda, a lealdade à instituição à qual servem e o cumprimento das normas, dos regulamentos e das ordens superiores.
Os cinco princípios que regem a Administração Pública brasileira são: a legalidade; a impessoalidade; a moralidade; a publicidade; e a eficiência.
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
O controle hierárquico da administração direta sobre as
autarquias é conhecido como controle finalístico.
Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I-o respeito à privacidade;
lI- a autodeterminação informativa;
III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Estão corretos:
A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.
O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:
A administração pública gerencial no Brasil foi implantada por meio do PDRAE, que reestruturou o aparelho do Estado em núcleos que contariam com diferentes tipos de gestão, formas de propriedade e objetivos.
A esse respeito, considerando o definido no PDRAE para o núcleo de decisões estratégicas do Estado, um profissional atuaria no(a):
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