A Análise de Impacto Regulatório (AIR) avalia os efeitos de normas públicas, promovendo eficiência e transparência na regulação econômica. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A AIR deve ser aplicada antes da implementação de regulamentações municipais, como taxas de licenciamento ambiental, para avaliar custos, benefícios e impactos socioeconômicos, garantindo que a norma maximize o bem-estar social sem onerar indevidamente empresas e cidadãos.

II.A regulação econômica municipal, como a imposição de tarifas de transporte público, pode ignorar a AIR, pois o objetivo principal é gerar receita para a prefeitura, independente de impactos sobre os usuários ou a economia local, desde que aprovada pelo legislativo municipal.

III.A AIR é um processo facultativo em municípios pequenos, pois a complexidade das normas locais, como alvarás de construção, não justifica análises detalhadas, permitindo à prefeitura adotar regulamentações baseadas apenas em decisões políticas internas.

Está correto o que se afirma em:

A análise de viabilidade econômica é crucial para justificar investimentos em infraestrutura pública, como mercados ou bibliotecas, considerando custos e benefícios sociais. Acerca da análise de viabilidade econômica para projetos públicos municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A análise de viabilidade econômica deve incluir a estimativa de custos de manutenção ao longo da vida útil do empreendimento, como reparos em instalações elétricas e hidráulicas, para garantir a sustentabilidade financeira do projeto público no longo prazo.

()O estudo de viabilidade econômica no projeto executivo deve priorizar a redução de custos iniciais de construção, mesmo que isso implique a exclusão de itens obrigatórios, como sistemas de acessibilidade universal, para adequação ao orçamento municipal.

()A metodologia de análise custo-benefício, utilizada na viabilidade econômica, pode desconsiderar os impactos sociais, como a geração de empregos, desde que os custos diretos de construção sejam compatíveis com o orçamento disponível.

()O cálculo do Valor Presente Líquido (VPL) é uma ferramenta válida para avaliar a viabilidade econômica de projetos públicos, permitindo comparar os custos e benefícios descontados ao longo do tempo, considerando taxas de juros aplicáveis ao município.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

PDCA (Plan, Do, Check, Act) é um iterativo de gestão utilizado para melhoria contínua e controle de processos e produtos. É uma ferramenta baseada na repetição, com quatro etapas: Planejar, Fazer/Executar, Checar/Verificar e Agir.
(VIEIRA FILHO, G. Gestão da Qualidade Total: uma abordagem prática. Campinas: Alínea, 2019.)

Uma autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos identificou, por meio de auditoria interna, fragilidades nos processos de recadastramento anual de aposentados e pensionistas. O relatório apontou uma alta taxa de inconsistências cadastrais, longos prazos para regularização e baixa adesão às campanhas de atualização de dados. Para enfrentar o problema, a alta direção decidiu utilizar a ferramenta do ciclo PDCA, tendo sido formada uma equipe técnica multidisciplinar que conduziu as seguintes ações:

• realização de diagnóstico das causas das inconsistências, com base em dados de anos anteriores;
• redefinição do fluxo de comunicação com os beneficiários e treinamento das equipes responsáveis pelo atendimento;
• monitoramento mensal dos indicadores de adesão e inconsistência; e
• adoção de medidas corretivas e padronização de procedimentos a partir dos resultados observados.

Considerando o excerto do texto, a situação hipotética apresentada e os fundamentos do ciclo PDCA, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A análise de dados históricos e a identificação das causas do problema correspondem à fase do Planejamento (Plan) do ciclo, por se tratarem de atividades voltadas ao diagnóstico e ao planejamento das ações.

( ) A redefinição do fluxo de comunicação e os treinamentos estão inseridos na fase de Checar (Check), por fazerem parte da avaliação dos resultados das ações implementadas.

( ) O monitoramento dos indicadores está relacionado à fase de Checar (Check), em que os resultados são comparados às metas estabelecidas no planejamento.

( ) A padronização dos procedimentos com base nos resultados monitorados está vinculada à fase de Agir (Act), momento de institucionalizar soluções ou realizar ajustes nos planos.

A sequência está correta em 

As gratificações de desempenho são incentivos financeiros concedidos aos servidores públicos, visando reconhecer o mérito e o cumprimento das atribuições. De acordo com as disposições da Lei nº 3.851/2023, assinale a afirmativa correta a respeito das condições e dos critérios estabelecidos para a concessão da gratificação de desempenho aos servidores da Niterói Prev.

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem um papel fundamental na mobilização comunitária e na promoção da participação social, garantindo que os cidadãos contribuam ativamente para o planejamento e monitoramento dos serviços socioassistenciais. No entanto, a adesão da população nem sempre é espontânea, tornando necessária a adoção de estratégias que incentivem a participação e o controle social. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A administração pública enfrenta desafios na gestão e implementação de programas sociais, exigindo planejamento estratégico e monitoramento contínuo para assegurar sua efetividade. No contexto da gestão pública, analise as afirmativas a seguir. 
I. A definição de metas e indicadores de desempenho deve ser feita apenas após a implementação do programa, para garantir maior aderência à realidade observada.
II. O monitoramento contínuo permite ajustes na execução de serviços e ações governamentais, garantindo maior eficiência na alocação de recursos.
III. A implementação de programas sociais deve ser conduzida exclusivamente pelo ente federal, já que estados e municípios não possuem competência para definir estratégias específicas.
Está correto o que se afirma em:

A gestão de políticas públicas na área da assistência social requer o uso adequado de dados para monitoramento, avaliação e planejamento de ações. Sobre a gestão de informações no setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) O registro e monitoramento de dados socioassistenciais são essenciais para mensurar a efetividade das políticas públicas e orientar a tomada de decisão.

(__) A descentralização da coleta de dados implica na perda de controle das informações pelos entes federais, inviabilizando o monitoramento nacional das políticas de assistência social

(__) A análise de indicadores sociais permite a identificação de vulnerabilidades e a adequação das políticas públicas às necessidades reais da população.

(__) O uso de tecnologias de informação facilita o acompanhamento das famílias atendidas pelos serviços socioassistenciais e contribui para a transparência da gestão pública.

A sequência está correta em:

A avaliação da política de assistência social é essencial para verificar a efetividade dos serviços e benefícios oferecidos. Sobre esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A avaliação de impacto de um programa social considera não apenas os resultados diretos, mas também os efeitos indiretos na comunidade atendida.

(__) A coleta de dados na avaliação de programas deve ser exclusivamente quantitativa, pois informações qualitativas são subjetivas e não têm valor para a gestão pública.

(__) A análise da relação custo-benefício de um programa é um elemento essencial na avaliação da sua efetividade e sustentabilidade financeira.

(__) A transparência dos resultados da avaliação é fundamental para garantir a accountability e a participação social na gestão pública.

A sequência está correta em:

Com base nos modelos de tomada de decisão em políticas públicas, analise as proposições a seguir:

I. O modelo incremental reconhece limitações cognitivas e políticas dos tomadores de decisão, priorizando mudanças graduais e viáveis.

II. O modelo racional pressupõe acesso total à informação e busca a alternativa mais eficiente entre todas as possíveis. 

III. O modelo da “lata de lixo” é apropriado em ambientes organizacionais altamente estruturados, com forte previsibilidade de decisões.

Acerca dos modelos de administração pública, analise as assertivas a seguir:

I. O modelo burocrático visa à profissionalização do serviço público, promovendo a estabilidade e a impessoalidade.

II. A administração gerencial introduz o foco em resultados, descentralização e avaliação de desempenho.

III. O paradigma pós-burocrático rejeita as normas e a hierarquia administrativa, priorizando a horizontalidade.

Assinale a alternativa correta quanto à função dos conselhos de políticas públicas na administração pública:

Assinale a alternativa que corretamente define a transparência ativa no contexto da administração pública:

A respeito das dimensões de desempenho na administração pública, assinale a alternativa correta:

A respeito dos mecanismos de governança no setor público, assinale a alternativa correta:

Moana, analista de uma determinada autarquia gestora de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no exercício de suas atribuições, no que concerne à avaliação das perspectivas de futuro, à busca de projeções assertivas para a instituição e à coordenação das atividades de negócios, sabe da importância de se conhecer a Teoria da Firma e as implicações práticas da incessante busca pela maximização do resultado (lucro). A respeito da Teoria da Firma e ciente de que a finalidade de um RPPS é garantir os direitos previdenciários dos servidores públicos, incluindo aposentadorias e pensões, no âmbito de cada ente federativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a gestão pública em seus vários aspectos, analise as afirmativas a seguir.

I. Para que a gestão pública possa atingir os resultados positivos que almeja, isto é, eficiência e eficácia na prestação de serviços à população, é necessário que haja uma integração entre as quatro funções ou processos fundamentais que a compõem – planejamento, organização, execução e controle.

II. As organizações podem ser divididas em pública, privada, mista e não governamental. A organização pública, na qual se pratica a gestão pública, é mantida pelo poder público, isto é, por qualquer nível de governo (federal, estadual ou municipal). Nesse sentido, a gestão pública visa às necessidades e ao bem-estar do público.

III. Quando se fala em princípios na gestão pública, remete-se ao conceito de servir de fundamento, isto é, dar solidez, disciplina e clareza de objetivos a um sistema. Na gestão pública são aplicados vários princípios, que são os pilares para a atuação do gestor público.

Está correto o que se afirma em

A redação oficial exige precisão, impessoalidade e linguagem padronizada. Sobre essas características, analise as assertivas abaixo:

I. A impessoalidade garante que o texto oficial seja elaborado com base na função institucional, e não em preferências pessoais.

II. O padrão de linguagem deve ser informal e objetivo, garantindo maior identificação com o público.

III. A clareza e a concisão são princípios que visam à compreensão imediata e sem ambiguidades.

É correto o que se afirma em:

Nas situações em que a tomada de decisões é concentrada nos níveis mais altos da hierarquia organizacional, limitando a autonomia dos níveis inferiores, temos uma demonstração do conceito de

Uma das categorias mais afetadas pelas mudanças no manejo dos resíduos sólidos de uma cidade é a dos catadores de resíduos sólidos. Identifique a afirmativa que revela aspectos CORRETOS sobre o apoio a catadores de resíduos sólidos e o cooperativismo.

A gestão ambiental pública fundamenta-se em princípios que orientam a formulação e a implementação de políticas ambientais eficazes e participativas. Sobre os conceitos e princípios da gestão ambiental no setor público, assinale a alternativa CORRETA.