No contexto da administração pública, qual das alternativas apresenta corretamente uma característica do planejamento estratégico e sua relação com o Plano Plurianual (PPA)?

No âmbito da administração pública, qual das alternativas a seguir expressa corretamente o conceito de planejamento como função administrativa?

A Administração Pública de determinado estado da federação está implementando política de desenvolvimento industrial, pretendendo atrair novas instalações em seu território e, com isso, promover incremento da oferta de empregos e da economia local. No bojo dessa política, desenvolveu programas específicos para alguns setores da indústria, dentre eles, a possibilidade de concessão de linhas de crédito com taxas de juros reduzidas e subvenções financeiras. A iniciativa

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso (ARIS- MT) tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação. É parte da Administração Pública Indireta, sendo um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receitas próprios. Tem como objetivo executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Como a Administração Pública Federal classifica, no setor público, a entidade ARIS-MT, conforme a organização política e administrativa brasileira?

Ambiental, Social e Governança (ESG) é o conjunto de critérios ambientais, sociais e de governança a serem considerados na avaliação de riscos, oportunidades e respectivos impactos, com o objetivo de nortear atividades, negócios e investimentos sustentáveis. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O movimento ESG se intensificou em 2006, quando a ONU, juntamente com grandes investidores institucionais (fundos de pensão e investimento), lançou os Princípios para o Investimento Responsável (PRI), que foram incorporados aos critérios ESG na análise de investimentos e nas tomadas de decisão.
( ) No eixo Ambiental, o tema Recursos Hídricos aborda o critério Uso da Água. De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), o gerenciamento de águas deve ocorrer seguindo os princípios da descentralização e da participação social, considerando a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento, visando aos usos múltiplos da água. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) O eixo Social é referente ao papel da organização junto à sociedade e seu relacionamento com as partes interessadas internas e externas. O objetivo é gerar valor às partes interessadas e incorporação na estratégia da organização. São temas: o Diálogo social e desenvolvimento territorial; Direitos humanos; Diversidade, equidade e inclusão; Relações e práticas de trabalhos; Promoção de responsabilidade social na cadeia de valor. No entanto, a maior crítica à norma é a falta de cuidado com as questões trabalhistas internas à empresa: inexistem critérios para o desenvolvimento profissional do trabalhador, à saúde e segurança ocupacional, à qualidade de vida, à liberdade de associação e à política de remuneração e benefícios.
( ) O eixo Governança possui quatro temas: o primeiro, Governança corporativa, com dois critérios: Estrutura e composição da governança corporativa e Propósito e estratégia em relação à sustentabilidade. O segundo tema: Conduta empresarial, com os critérios: Compliance, programa de integridade e práticas anticorrupção; Práticas de combate à concorrência desleal (antitruste); Engajamento das partes interessadas. O Terceiro tema: Práticas do Controle da Gestão, com os critérios: Gestão de riscos do negócio; Controles internos; Auditorias interna e externa; Ambiente legal e regulatório; Gestão da segurança da informação e Privacidade de dados pessoais. E o quarto tema: Transparência na gestão, com os critérios: Responsabilização (prestação de contas); Relatórios ESG, de sustentabilidade e/ou relato integrado.

Assinale a sequência correta.

Sobre o processo licitatório, analise as afirmativas.

I. Tem por objetivo assegurar: a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; tratamento isonômico entre os licitantes, justa competição; evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentiva a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos do processo licitatório, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
III. O processo de licitação observa dez fases, são elas: seleção da equipe que irá compor a fase preparatória; análise SWOT do ambiente e planejamento da fase preparatória; o fechamento do edital de licitação; a divulgação do edital de licitação; o recebimento de apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; julgamento dos recursos; divulgação do resultado final; homologação.

Estão corretas as afirmativas 

A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública, em seu CAPÍTULO I - disposições gerais, o Art. 3º apresenta os procedimentos previstos nesta Lei destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Sobre procedimentos previstos por essa lei, considere:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II. Facultado ao cidadão, organizado ou não, o acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, mediante solicitação formalizada para acessar a informação pública.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social da administração pública.

São procedimentos previstos pela Lei:

No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprovou alterações no texto constitucional com vistas a implementar o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado proposto pelo governo federal. Propôs-se a organização das relações entre o Estado e a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades, a partir de três dimensões que, combinadas, identificam quais são as áreas próprias do Estado e as formas de propriedade. Sobre tal Plano e suas dimensões, analise as afirmativas.

I. O núcleo estratégico inclui o governo (os três Poderes), seus assessores e auxiliares imediatos. Compete a esse núcleo a definição de leis e de políticas públicas. O regime de propriedade deve ser necessariamente estatal.

II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar: regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser estatal.

III. No terceiro setor, serviços não exclusivos, o Estado atua em conjunto com outras organizações não estatais e privadas. Nesta área, estão situadas as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. O regime ideal de propriedade é a pública não estatal.

IV. O Plano contempla a criação das organizações sociais para atuar nas atividades exclusivas do Estado (de direito público) e das agências executivas (de direito privado) para gerenciarem os serviços não exclusivos do Estado.

Estão corretas as afirmativas

Quanto aos mecanismos alternativos de solução de conflitos, que podem ser empregados no âmbito da Administração Pública, leia o seguinte excerto para responder à questão:

“(...) é uma das formas de solução adequada de conflitos. Nesta uma terceira pessoa imparcial, neutra e com capacitação técnica, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos. É um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades”.

(Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-27. Acesso em: 03 mar. 2025).

Trata-se do conceito de

Busca responder se os recursos utilizados vis-à-vis os resultados obtidos são razoáveis. Também visa comparar a relação custo-efetividade das alternativas de intervenção que possuem o mesmo objetivo.

(Avaliação de Politicas Publicas - Guia pratico de análise Ex Post, pag. 40)  

Trata-se de metodologias quantitativas e qualitativas que verificam a evolução dos indicadores disponíveis, ou que estabelecem métodos de coleta de informações junto aos usuários ou aos envolvidos como um todo na execução da politica publica. Também é um instrumento que ajuda no acompanhamento de indicadores-chave associados ao modelo lógico da politica, assemelhando-se as atividades de monitoramento:

(CGU. Avaliação de Politicas Publicas - Guia pratico de análise ex post, pag. 241) 

Numere a coluna da direita de acordo com a respectiva característica dos conceitos da coluna da esquerda.

1. Eficiência
2. Eficácia
3. Efetividade

( ) É uma medida normativa do alcance dos resultados.
( ) É uma medida normativa da utilização dos recursos no processo.
( ) É uma relação de custo-benefício.
( ) É o atendimento de expectativas da organização.

Marque a sequência correta.

O Plano de Saneamento Básico é uma das atividades previstas na Lei n.º 11.445/2007 e alterações, e deve ser elaborado

Qual o órgão responsável por definir diretrizes e editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços de saneamento para as entidades reguladoras?

Considerando os desafios do financiamento da educação pública no âmbito do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, a complexa inter-relação entre a Meta 20, o regime de colaboração federativa e as influências de interesses privados sobre os recursos educacionais, é correto afirmar

Em contraposição à lógica mercadológica, a execução de políticas de financiamento coaduna-se com as Metas do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 e em defesa da Educação Pública, desde que seja garantida a

A aplicação de estratégias gerencialistas no planejamento público estatal que melhor exemplifica a consolidação de uma nova escola marcada por princípios neoliberais é

Análises sobre a formação do grande mercado da educação explicitam uma reestruturação sistêmica guiada por mecanismos de governança transnacional. Nesse cenário, uma das estratégias adotadas, que se mostram estruturantes para esse mercado educacional, é

No que se refere à governança pública e aos mecanismos de controle e fiscalização no Estado brasileiro, considere os princípios constitucionais, a doutrina especializada e os modelos contemporâneos de accountability, e assinale a alternativa correta.

Para responder à questão, considere o livro “Introdução à gestão pública” de Santos (2014).

Nos editais para assumir cargos em comissão, podem estar presentes os seguintes requisitos:

I. Ocupar cargo de provimento efetivo de nível superior de qualquer das carreiras ou planos especiais do governo.

II. Não estar em estágio probatório.

III. Em geral, cumprir jornada semanal de 20 horas.

IV. Boa redação segundo a norma-padrão, incluindo textos oficiais, relatórios e notas técnicas.

Quais estão corretos?