É sabido que a administração apenas poderá conhecer o conteúdo das propostas daqueles a quem reconheceu a titularidade do direito de licitar; este reconhecimento é realizado por um ato, denominado “habilitação”. Haverá, portanto, um momento em que a administração verificará a presença das condições do direito de licitar para, somente após, seguir à apreciação das propostas e selecionar a mais vantajosa. Sobre o tema da “habilitação”, é correto afirmar:

Na Administração Pública, o conjunto de órgãos que integram os três poderes das pessoas federativas traduzem o conceito denominado:

A Comunicação Governamental referente ao Estado de ser compreendida como: 

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos que lhes são correlatos. Qual das alternativas a seguir NÃO faz parte desses princípios?

Instituição financeira que paga o Bolsa Família em todo território nacional em suas agências ou através de correspondentes bancários:

Sobre a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. 

(   ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos que determinam a solicitação de informação.
(   ) Não sendo possível o acesso imediato às informações solicitadas, o órgão ou entidade pública tem até dez dias para indicar as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. 
(   ) A partir de sua produção o acesso às informações secretas é de 15 anos, e para as ultrassecretas é de 20 anos. 
(    ) As informações que puderem colocar em risco os filhos do Presidente e dos Ministros de Estado serão classificadas como secretas.

Assinale a sequência CORRETA. 

Qual é a característica específica das empresas públicas?

As organizações podem se diferenciar uma das outras tendo em vista o nível hierárquico em que as decisões são tomadas. Nesse sentido, estas organizações podem ser consideradas como centralizadas ou descentralizadas. Com relação às vantagens ou desvantagens de uma organização descentralizada, assinale a alternativa correta.

Para que as organizações tenham condições de alcançar os seus objetivos, seja na produção de bens ou de serviços, é necessário que elas tenham internamente uma estrutura capaz de sustentar o funcionamento eficiente de seus diversos processos departamentais. Nesta estrutura devem estar inseridas desde questões relacionadas à divisão de tarefas e processos até a divisão da empresa em níveis administrativos, que serão os responsáveis pela direção e execução das tarefas e operações. Com relação aos níveis administrativos e seus componentes, assinale a afirmativa INCORRETA.

São competências do órgão central do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal –SIORG:
I - definir, padronizar, sistematizar e estabelecer, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de organização e inovação institucional. II - estabelecer fluxos de informação entre as unidades integrantes do Sistema e os demais sistemas de atividades auxiliares, visando subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades governamentais. III - orientar, justificar, normatizar, digitalizar e catalogar o processo de organização e de inovação institucional.
Está(ão) correta(as): 

Para Secchi (2009, 349) a administração pública gerencial e o governo empreendedor são modelos organizacionais que incorporam prescrições para a melhora da efetividade da gestão das organizações públicas. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Depois da grande crise dos anos 80, na década de 90 iniciou-se a construção de um novo Estado. Em 1997 Bresser Pereira publica o texto com “Administração pública gerencial: estratégia e estrutura para um novo Estado”. Nessa proposta, Bresser Pereira afirma que esse novo Estado será o resultado de profundas reformas.

Assinale a alternativa que mostra qual característica NÃO ERA CONTEMPLADA nessa proposta da administração pública gerencial.

Em relação ao sistema administrativo e a administração regional municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA.

A reforma gerencial na administração pública, que vem acontecendo desde os anos 80 nos países desenvolvidos e desde 90 no Brasil, apresenta uma busca pela reconstrução de um Estado e um fortalecimento de serviços públicos, adaptando-os ao mundo do capitalismo global e da democracia. E, desde o Plano Diretor, a cargo do MARE e dirigido por Bresser Pereira, havia como um de seus objetivos ampliar a governança do Estado, pela sua capacidade de ação na implementação das políticas públicas abargando objetivos coletivos.

A partir desse contexto, encontramos alguns fatos e justificativas que orientam a descentralização das políticas públicas:

I- A reforma da gestão pública do Brasil, junto com a Comunidade Solidária, previa que as políticas públicas para as áreas de cultura, educação, lazer, esporte, ciência e tecnologia deveriam ser apenas gerenciadas e não mais executadas pelo Estado. As organizações sem fins lucrativos seriam parte de um modelo político, no qual o governo seria responsável pelo gerenciamento e controle das políticas públicas, enquanto a execução estaria a cargo de organizações desse tipo.

II- A reforma da gestão pública do Brasil, especificamente em 1995, propunha um formato de gerenciamento em redes pelo governo central, e a conexão entre Estados e municípios. Uma coordenação adequada de ações intergovernamentais que implica na existência de recursos financeiros e de normas para a descentralização, aliada a uma boa gestão financeira e a um controle formal, efetivando promoção do equilíbrio nas relações entre níveis de governo.

III- Comportando a interação de estruturas descentralizadas e modalidades inovadoras de parcerias entre estatais e organizações sociais ou empresariais, a abordagem de redes de políticas públicas se constitui em uma recente tendência da administração pública em nosso país.

Das afirmativas referentes aos motivadores e justificativas para a descentralização das políticas públicas:

As políticas públicas emergem de certa insatisfação de toda ou de parte da sociedade, e, desta maneira, por meio de propostas e negociações entre os três setores (Estado, mercado e sociedade civil) as políticas públicas são construídas com objetivo do bem comum. Para tanto, há de considerar que a transformação de uma realidade se sustenta na união de esforços entre governantes e atores sociais, nas diversas instâncias de poder. E é papel do Estado cumprir os preceitos da Constituição de 1988, e buscar alternativas para as questões sociais existentes; de forma que nas políticas pública sejam efetivados espaços de acesso, escuta e negociação com diversos segmentos sociais.

As seguintes afirmativas corroboram com tal discussão, EXCETO:

A estratégia da reforma do Estado se apoia na “publicização” dos serviços não exclusivos do Estado, ou seja, na sua absorção por um setor público não estatal, onde, uma vez fomentados pelo Estado, assumirão a forma de organizações sociais. Essa forma de parceria entre sociedade e Estado, além de viabilizar a ação pública com mais agilidade e maior alcance, torna mais fácil e direto o controle social, mediante participação nos conselhos de administração e dos diversos segmentos beneficiários envolvidos.

São objetivos, relativos aos serviços não exclusivos, EXCETO: