Questões de Concurso
Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.
Como já apresentado a Administração pública deve seguir princípios para sua funcionalidade. O jurista e professor Hely Lopes Meirelles foi citado em um destes princípios com a frase:
"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".
Analise o texto apresentado e marque a alternativa CORRETA.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservar o interesse
público e a probidade administrativa, o controle que o
Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública
não pode ser limitado pelas hipóteses previstas na
Constituição Federal de 1988.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços
públicos prestados diretamente à coletividade, não
abrangendo os serviços administrativos internos das
pessoas federativas.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
Constitui fundamento do princípio da publicidade
propiciar aos administrados a possibilidade de controlar
a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da impessoalidade impõe que o
administrador público não dispense os preceitos éticos
que devem estar presentes em sua conduta.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da legalidade significa que toda e qualquer
atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
Princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de agir da
Administração Pública.
Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.
Um princípio que deve nortear as entidades
fiscalizadoras superiores colegiadas é a independência
de seus dirigentes e membros, incluindo-se estabilidade
no cargo e imunidade legal no exercício normal das suas
funções.
I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A periodicidade anual da medição.
IV. Os casos de extinção.
V. A matriz de risco, independentemente do caso.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
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