Questões de Concurso
Sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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Constitui hipótese de readaptação o retorno à atividade de servidor aposentado quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A reversão poderá ocorrer no interesse da Administração.
A posse ocorrerá em quaisquer hipóteses de provimento em cargo público.
A posse não poderá ocorrer mediante procuração específica.
A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da separação dos poderes permite ao Poder
Executivo, atipicamente, desempenhar a função
legiferante.
Quanto aos elementos e poderes do Estado e aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O governo soberano constitui elemento indispensável
para a formação do Estado.
( ) Economicidade. ( ) Impessoalidade. ( ) Moralidade. ( ) Transparência. ( ) Universalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo
para interposição de recurso administrativo, contado a
partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida.
Como já apresentado a Administração pública deve seguir princípios para sua funcionalidade. O jurista e professor Hely Lopes Meirelles foi citado em um destes princípios com a frase:
"Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".
Analise o texto apresentado e marque a alternativa CORRETA.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
Em razão da necessidade de preservar o interesse
público e a probidade administrativa, o controle que o
Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública
não pode ser limitado pelas hipóteses previstas na
Constituição Federal de 1988.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da eficiência alcança apenas os serviços
públicos prestados diretamente à coletividade, não
abrangendo os serviços administrativos internos das
pessoas federativas.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
Constitui fundamento do princípio da publicidade
propiciar aos administrados a possibilidade de controlar
a legitimidade da conduta dos agentes administrativos.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da impessoalidade impõe que o
administrador público não dispense os preceitos éticos
que devem estar presentes em sua conduta.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da legalidade significa que toda e qualquer
atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
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