Home Concursos Públicos Questões Q2075361 O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2075361 Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública , Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo | Q2075361 Administração Pública O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública na sua relação com particulares proíbe a seguinte conduta: Alternativas A Aplicação de penalidade administrativa não prevista em lei. B Aplicação de penalidades se a relação entre a Administração Pública e o Particular for de natureza contratual. C Aplicação de restrições ao direito de propriedade, ainda que previstas em Lei. D Correção de ilegalidade, de ofício ou mediante provocação, cometida pelo servidor no exercício das funções. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro