Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Acerca das formas de organização da administração pública, discutidas por Chiavenato (2008), analise as seguintes afirmativas:
I- As autarquias representam um tipo de serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
II- As fundações públicas têm personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa.
III-As empresas públicas compreendem novo modelo de gestão característico do pós reforma, muito embora tenham personalidade de direito público e patrimônio público.
IV-As sociedades de economia mista contemplam entidade de personalidade jurídica de direito público-privado, criada para exploração de atividade econômica sem fins lucrativos.
V- A administração direta constitui serviços das categorias de entidades dotadas de personalidade jurídica, enquanto a administração indireta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa.
Estão corretas as afirmativas
Leia o texto a seguir e assinale a alternativa com as respostas que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas.
Segundo o princípio da __________, o administrador não pode fazer o que bem entender na busca do(a) _________, ou seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Já o ___________ pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe e o que silencia a respeito. Portanto, tem uma maior liberdade do que o __________.
Estão corretas:
Considere as seguintes afirmativas sobre a administração pública.
I. A administração pública direta é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada e em todas as esferas – federal, estadual, distrital e municipal.
II. As fundações públicas, agências executivas e reguladoras são alguns exemplos de autarquias – órgãos que integram a administração pública indireta. Como autarquias podemos citar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química.
III. As autarquias são criadas por meio de lei específica com a finalidade de executar uma atribuição específica. Podem ser vinculadas à Presidência da República ou a ministérios. O patrimônio e receita são próprios, mas sujeitos à fiscalização do Estado.
Pode-se afirmar que:
No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.
O termo de fomento é um instrumento legal por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco que sejam
propostas pelas organizações da sociedade civil.
A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual ela afirma:
“Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadam com a tributação seja gasto bem e sabiamente.”
Esse trecho exemplifica a influência internacional para a incorporação à Constituição da República Federativa do Brasil do princípio da:
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