Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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A Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento econômico implantado na Amazônia Ocidental pelo Governo Federal, criada pela Lei nº 3.173 de 1957. Sobre o assunto analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Zona Franca de Manaus trabalha apenas com o polo industrial, cujo objetivo principal é a produção de produtos eletrônicos para exportação.
II. É uma área de livre comércio de importação e exportação, com incentivos fiscais especiais, que permite o desenvolvimento da região, inclusive, com redução do imposto de importação e isenção do imposto sobre produtos industrializados.
III. A Zona Franca de Manaus é administrada pelo Governo Estadual do Amazonas, onde está localizada e onde todos os lucros das exportações são investidos, aumentando a área industrializada.
Muitas são as iniciativas para que os cidadãos exerçam efetivamente o controle social sobre as ações do poder público nas suas diversas esferas de atuação. Assinale a alternativa correta quanto ao controle social.
Qual das alternativas abaixo apresenta informação incorreta a respeito das características da Administração Pública?
Qual alternativa apresenta informação correta a respeito do modelo de tomada de decisão em Política Pública denominado "Modelo Incremental"?
A Administração Pública se subdivide em:
Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A Constituição Federal de 1988, no caput de seu art. 37, torna explícitos alguns princípios que devem nortear o funcionamento da administração pública brasileira: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nas palavras de Moraes (2010, p. 333): “[...] o princípio da eficiência é aquele que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantirse uma maior rentabilidade social.” Note que a busca pela melhor utilização possível dos recursos públicos faz com que o princípio da eficiência aproxime-se muito da noção de __________, ou seja, da consecução do melhor custo X benefício no trabalho da administração pública, evitando-se o desperdício do dinheiro público.
A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender, de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Podem ser apontadas como características da Administração Pública:
I. prática de atos tão somente de execução – esses atos são denominados atos administrativos; quem pratica esses atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos.
II. exercício de atividade politicamente neutra – sua atividade é vinculada à Lei e não à Política.
III. competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitado pela área de atuação de cada órgão.
Pode-se afirmar que:
A coluna da esquerda apresenta modalidades de licitação e a da direita, a caracterização de cada uma. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Concorrência
2 - Tomada de preços
3 - Convite
4 - Concurso
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Marque a sequência correta.
Partindo de uma perspectiva histórica, a administração pública evoluiu por intermédio de três modelos básicos: a administração pública patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Sobre esses modelos básicos, analise as assertivas.
I - O patrimonialismo é a característica de um Estado que não possui distinções entre limites do público e os limites do privado. Os cargos são considerados prebendas. Como resultado, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração.
II - A burocracia é constituída por princípios orientadores à profissionalização, à ideia de carreira, à hierarquia funcional, à impessoalidade e ao formalismo. É um modelo que se concentra em satisfazer as demandas dos cidadãos.
III - As características da administração pública gerencial estão em utilizar o contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores; presumir que os políticos e funcionários públicos sejam merecedores de grau limitado de confiança; ser orientada para o cidadão e adotar procedimentos rígidos.
IV - A administração burocrática não garante nem rapidez, nem boa qualidade, nem custo baixo para os serviços prestados ao público, é lenta, cara, pouco ou nada orientada para o atendimento das demandas dos cidadãos.
Estão corretas as assertivas
No que se refere aos Princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir:
I - O princípio da legalidade determina que o Auxiliar em Administração que exerce suas atividades no Instituto Federal do Piauí deverá agir em conformidade com a lei; quer dizer, se a lei não proíbe ele pode fazer.
II - O princípio da pessoalidade determina que o Auxiliar em Administração que exerce suas atividades no Instituto Federal do Piauí deve pautar suas ações orientadas para o interesse público, em detrimento de interesses particulares.
III - O princípio da moralidade determina que o Auxiliar em Administração que exerce suas atividades no Instituto Federal do Piauí, diante de alternativas possíveis, escolha aquela que represente o interesse público.
IV - O princípio da eficiência determina que o Auxiliar em Administração que exerce suas atividades no Instituto Federal do Piauí consuma adequadamente os insumos utilizados em determinado processo.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã.
O exercício para os servidores do Município de Camaquã deve ser dado pelo_________ da repartição para a qual o servidor for designado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Poder Executivo do Município de Camaquã é exercido pelo(a) ______________________, auxiliado pelos Secretários do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Qual das alternativas abaixo não representa um dos princípios constitucionais da Administração Pública?
Analise o texto abaixo:
................................., prescreve que a relação entre os membros da organização e entre a organização e o ambiente externo está baseada em funções e linhas de autoridade claras. O chefe ou diretor de um setor ou departamento tem a autoridade e responsabilidade para decidir e comunicar sua decisão. O chefe ou diretor é a pessoa que formalmente representa a organização. Implica que as posições hierárquicas pertencem à organização, e não às pessoas que a estão ocupando. Isso ajuda a evitar a apropriação individual do poder, prestígio, e outros tipos de benefícios, a partir do momento que o indivíduo deixa sua função ou a organização.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
No trecho abaixo, o autor faz alusão aos objetivos de uma forma de governo considerada boa.
[...] É um governo não a favor dos poucos mas dos muitos; a lei é igual para todos, tanto para os ricos quanto para os pobres e portanto é um governo de leis, escritas ou não escritas, e não de homens; a liberdade é respeitada seja na vida privada seja na vida pública, onde vale não o fato de se pertencer a este ou àquele partido mas o mérito.
(BOBBIO, Norberto. Estado, governo, sociedade: para uma teoria geral da política. Trad. de Marco Aurélio Nogueira. 4. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987. p. 141).
A partir da leitura do trecho acima e dos conhecimentos sobre Administração Pública e governo, analise as afirmativas a seguir:
I - O Estado Federal enquanto forma de governo representa a organização dada ao Estado no desenvolvimento de suas atividades governamentais e se caracteriza pela eletividade dos mandatos dos governantes.
II - No Brasil, a forma de governo adotada é a presidencialista. Nela, o presidente, na condição de chefe do poder executivo federal, exerce a direção da administração pública federal.
III - O conceito de forma de governo está relacionado com a maneira como se dá a relação entre governantes e governados e como ocorre a instituição e a transmissão do poder na sociedade.
IV - A República é conhecida como o sistema de governo norteado pela vontade popular, condutora da gestão da coisa pública. Nela, os governantes têm o dever de prestação de contas.
Assinale a alternativa CORRETA: