Questões de Administração Pública - Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração para Concurso - Página 118

Q121851

Ano: 2009 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FHEMIG Provas: FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Profissional de Enfermagem - Técnico em Enfermagem | FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Técnico Operacional de Saúde - Segurança do Trabalho |

Q121851 Administração Pública

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos conceitos e às características da administração pública e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração pública tem como objetivo maior atender as necessidades públicas, no que diz respeito aos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

B

No contexto da administração pública, o aparelho do Estado é constituído pela estrutura organizacional e funcional do Estado, destacando-se a cúpula dos três poderes, o corpo de funcionários e as forças militar e policial.

C

Os órgãos e agentes administrativos da administração pública estão subordinados à Constituição Federal e à lei, e devem atuar, no exercício de suas funções, conforme Matias-Pereira, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

D

Consideram-se domínios da administração pública indireta as atribuições que são exercidas sob a gestão imediata dos órgãos e serviços integrados à estrutura do Estado.

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Q112796

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112796 Administração Pública

O Estado brasileiro tem passado por reformas que impactam em suas dimensões estruturais e culturais. Algumas tendências contemporâneas têm possibilitado gerir as máquinas administrativas dos estados, enfatizando novas estratégias de gestão pública e sua correlação com a gestão privada. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Se determinado hospital recebe recursos do SUS em função dos variados níveis de atendimento que presta, por exemplo, atendimento ambulatorial que custa X e internação que custa 4X, então tal gestão é caracteristicamente uma gestão com base em resultados, pois o hospital deve receber mais recursos para as atividades nas quais são gastos mais recursos.

B

A emissão de certidões negativas pela Internet possibilita o acompanhamento de uma tendência de atendimento às necessidades dos cidadãos, usuários do sistema, de menos burocracia e mais comodidade. Assim, sob a ótica das relações de fornecimento de produtos e serviços, essa ação transforma o cidadão em cliente dos órgãos da gestão pública, como nas relações de um cliente com uma empresa privada.

C

Diferentemente da gestão de um negócio privado, a gestão caracteristicamente pública é incapaz de funcionar sem alto nível de desperdício de recursos, pois isso é inerente às grandes dimensões e à complexidade da sua máquina administrativa.

D

A gestão pública, da mesma forma que a gestão privada, pode priorizar os resultados e a excelência da prestação dos seus serviços, independentemente das regras anteriormente instituídas.

E

O empreendedorismo na gestão pública caracteriza-se pela elaboração de políticas públicas que atendam prioritariamente às necessidades dos grupos de interesses, mesmo que divergentes das demandas e pressões da sociedade, pois tais grupos possibilitam maior repercussão em face do processo de sucessão eleitoral.

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Q95233

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Provas: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento | FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Tecnologia da Informação |

Q95233 Administração Pública

A respeito do Estado, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I O Estado Federal é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os estados- membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União.

II O Estado Federal é o Estado Padrão. A teoria clássica da soberania nacional foi concebida em referência a essa forma normal de Estado, e as características da soberania – unidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade – só ao Estado Federal se aplicam integralmente.

III A discussão acerca da alteração do pacto federativo no Brasil está intimamente ligada com a divisão de prerrogativas e responsabilidades entre os Entes Federados e os recursos para dar efetividade a essas prerrogativas e prestar os serviços públicos delas decorrentes.

IV O Estado Federal possui território próprio, população própria e soberania própria.

A

Todos os itens estão errados.

B

Há apenas um item certo.

C

Há apenas dois itens certos.

D

Há apenas três itens certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q94383

Ano: 2009 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FHEMIG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2009 - FHEMIG - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem | FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Fisioterapia |

Q94383 Administração Pública

Analise as seguintes afirmativas concernentes à Administração Pública.

I. Administração Pública é a soma de todo o aparelho de Estado, estruturada para realizar os serviços públicos, visando a satisfação das necessidades da população, ou seja, o bem comum.

II. O aparelho de Estado, no contexto da Administração Pública, deve ser entendido como a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário e três níveis: União, estados e municípios.

III. O Governo é o responsável por orientar as metas, cabendo à Administração Pública a sua execução. O governo é exercido pelos políticos eleitos e a Administração é o corpo técnico e legal responsável pelo cumprimento desses atos de soberania.

IV. A Administração Pública direta e indireta, de quaisquer poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, entidades, órgãos e agentes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e ações administrativas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

A

apenas as afirmativas II e IV.

B

apenas as afirmativas I e III.

C

apenas as afirmativas II, III e IV.

D

todas as afirmativas.

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Q45482

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45482 Administração Pública

O Estado do Bem-Estar Social, também denominado Welfare State, caracteriza-se

A

pelo "enxugamento" da máquina administrativa, busca de estabilidade fiscal e transparência nos gastos públicos.

B

pelo denominado "Estado mínimo", com atuação apenas na preservação da propriedade e da segurança.

C

pela função de fomento da iniciativa privada nas áreas de interesse social, em substituição à atuação direta do Estado.

D

pela intervenção direta no domínio econômico, com vistas à produção de bens e serviços à população.

E

pela intervenção direta apenas em setores essenciais, como saúde e educação, e fomento à iniciativa privada para atuação em atividades próprias de mercado.

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Q15811

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Prova 2 |

Q15811 Administração Pública

Considerando o arcabouço racional-legal da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:

A

apenas as teorias administrativas com foco nas tarefas e nas estruturas são aplicáveis à gestão pública.

B

nos dias atuais, encontramos fragmentos de todas as teorias administrativas nas organizações públicas, quer adaptadas quer em sua forma original.

C

nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, pelo simples fato de todas elas terem sido desenvolvidas em ambiente empresarial.

D

à exceção das teorias administrativas com foco nas pessoas, as demais são aplicáveis à gestão pública.

E

nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, que já dispõe de um modelo gerencial próprio e específico.

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Q2936808

Ano: 2008 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal - Administração | FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - SEMED-MA - Técnico Municipal - Administração |

Q2936808 Administração Pública

Os princípios da Administração Pública são regras de observância obrigatória para o bom administrador. O princípio administrativo que preceitua que a atuação do administrador público deve destinar-se a atender o interesse público denomina-se:

A

Impessoalidade

B

Eficiência

C

Moralidade

D

Razoabilidade

E

Finalidade

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Q2900837

Ano: 2008 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente Administrativo |

Q2900837 Administração Pública

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou ser voltada para a orientação social. Com relação a essa publicidade, é verdade afirmar que:

A

dela podem constar apenas os nomes das autoridades responsáveis pelos atos e programas de governo, como Ministros, Secretários, Governadores, Prefeitos etc.

B

dela podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos, desde que estes não sejam candidatos a cargo eletivo no pleito seguinte.

C

dela não devem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.

D

dela podem constar símbolos ou imagens, desde que estejam vinculadas a um partido político legalmente autorizado a funcionar no país.

E

é livre a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que a propaganda tenha fim educativo, informativo ou de orientação social.

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Q2886081

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886081 Administração Pública

O Conselho de Administração da SUFRAMA é presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mais os Ministros de

A

Planejamento, Orçamento e Gestão; Fazenda; Agricultura e Abastecimento; Comunicações; Transportes; Minas e Energia; Defesa; Integração Nacional; Desenvolvimento Agrário.

B

Planejamento, Orçamento e Gestão; Fazenda; Agricultura e Abastecimento; Comunicações; Ciência e Tecnologia; Minas e Energia; Defesa; Integração Nacional; Desenvolvimento Agrário.

C

Planejamento, Orçamento e Gestão; Fazenda; Agricultura e Abastecimento; Cidades; Turismo; Transportes; Minas e Energia; Defesa; Integração Nacional; Desenvolvimento Agrário.

D

Planejamento, Orçamento e Gestão; Fazenda; Agricultura e Abastecimento; Ciência e Tecnologia; Cidades; Minas e Energia; Defesa; Integração Nacional; Desenvolvimento Agrário.

E

Planejamento, Orçamento e Gestão; Fazenda; Agricultura e Abastecimento; Ciência e Tecnologia; Turismo; Minas e Energia; Defesa; Integração Nacional; Desenvolvimento Agrário.

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Q2886077

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886077 Administração Pública

O GTAPDER – Grupo Técnico de Análise de Projetos de Desenvolvimento Regional, criado pela Portaria 205, de 27/07/04, é supervisionado pelo

A

Superintendente Geral da SUFRAMA.

B

Superintendente Adjunto de Planejamento Regional da SUFRAMA.

C

Superintendente Adjunto de Projetos da SUFRAMA.

D

Superintendente Adjunto de Operações da SUFRAMA.

E

Coordenador Geral de Estudos Econômicos e Empresariais da SUFRAMA.

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Q2886061

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886061 Administração Pública

O Conselho de Administração da SUFRAMA é composto pelo Superintendente da SUFRAMA, por Ministros do Governo Federal, Representantes de Governos Estaduais da Amazônia Ocidental e ainda por(pelo)

A

Prefeitos dos Municípios de Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Boa Vista; Caixa Econômica Federal; representantes das classes trabalhadoras e Produtoras.

B

Prefeitos dos Municípios de Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Boa Vista; Banco da Amazônia e representantes das classes Trabalhadoras e Produtoras.

C

Prefeitos dos Municípios de Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Boa Vista; Banco Interamericano de Desenvolvimento.

D

Banco da Amazônia; Banco Interamericano de Desenvolvimento e Caixa Econômica Federal.

E

Prefeitos dos Municípios de Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Boa Vista; Banco da Amazônia; Banco Interamericano de Desenvolvimento.

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Q2886060

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886060 Administração Pública

A estrutura organizacional da SUFRAMA sofreu modificações e hoje está constituída pelos órgãos

A

Superintendência Geral, Gerência Consultiva e de Assessoramento, Gerência Executiva e Unidades Descentralizadas.

B

Deliberação, Assistência Direta ao Superintendente, Secionais, Específicos Singulares e Unidades Descentralizadas.

C

Deliberativo, Técnicos, Administrativos e Específicos.

D

Deliberativo, Volitivo, Administrativo e Executivo.

E

Superintendência Geral, Superintendência Consultiva, Superintendência Executiva e Unidades Descentralizadas.

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Q1969262

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969262 Administração Pública

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito suspensivo suspende os efeitos de um ato até a decisão do recurso. O recurso administrativo com efeito suspensivo traz de imediato duas conseqüências fundamentais, dentre elas o impedimento da fluência do prazo prescricional. A outra conseqüência do recurso acima mencionado é:

A

impossibilidade administrativa de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;

B

possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, mas que só terá validade após decisão jurídica final;

C

impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa;

D

possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, quando é vital para prosseguimento da burocracia administrativa;

E

possibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para ataque ao ato pendente de decisão administrativa, apenas quando lesivo ao Tesouro Nacional e constatada a intenção de postergação de decisão.

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Q1969261

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969261 Administração Pública

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. O decreto-lei nº. 200 diz que na esfera federal esse controle é denominado de:

A

supervisão ministerial;

B

controle à distância;

C

supervisão e controle;

D

controle ministerial;

E

coordenação ministerial.

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Q1969255

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969255 Administração Pública

De acordo com Pietro (2007), a Constituição de 1988 teria inovado ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta. A Lei nº. 9.784, de 29-1-99 (Lei do Processo Administrativo Federal), no artigo 2º, faz referência a alguns desses princípios. Esses princípios são:

A

impessoalidade, moralidade administrativa e publicidade;

B

finalidade, motivação e interesse público;

C

legalidade, moralidade e eficiência;

D

licitação, contrato e segurança jurídica;

E

concessão, permissão de serviço público e licitação.

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Q1969254

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969254 Administração Pública

De acordo com Meirelles (2005), a classificação dos atos administrativos não é uniforme em função da diversidade de critérios que podem ser adotados para seu enquadramento em espécies ou categorias afins. O autor propõe que os atos administrativos sejam classificados quanto ao destinatário, alcance, objeto e regramento. Cada um desses atos tem a seguinte correspondência, respectivamente:

A

gerais e individuais; de império, de gestão e de expediente; internos e externos; vinculados e discricionários;

B

gerais e individuais; vinculados e discricionários; internos e externos; de império, de gestão e de expediente;

C

internos e externos; de império, de gestão e de expediente; gerais e individuais; vinculados e discricionários;

D

gerais e individuais; internos e externos; de império, de gestão e de expediente; vinculados e discricionários

E

de império, de gestão e de expediente; gerais e individuais; internos e externos; vinculados e discricionários

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Q1969253

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969253 Administração Pública

De acordo com Bandeira de Mello (2005), haveria uma discordância entre os autores sobre a identificação e o número de elementos do ato administrativo. Não obstante essas discordâncias, o autor relaciona como alguns elementos habitualmente referidos ao ato administrativo a forma, o sujeito e o objeto, que se referem respectivamente:

A

à disposição jurídica por ele expressada; à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática; ao bem jurídico a que ele deve atender;

B

à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática; ao bem jurídico a que ele deve atender; à disposição jurídica por ele expressada;

C

ao bem jurídico a que ele deve atender; ao seu revestimento externo; a quem detém os poderes jurídico-administrativos necessários para produzi-lo;

D

ao seu revestimento externo; ao bem jurídico a que ele deve atender; à situação objetiva que autoriza ou exige a sua prática;

E

ao seu revestimento externo; a quem detém os poderes jurídico-administrativos necessários para produzi-lo; à disposição jurídica por ele expressada.

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Q1969252

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969252 Administração Pública

A competência pública pode ser conceituada como o círculo compreensivo de um plexo de deveres a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos. As competências públicas podem ser:

A

obrigatórias para os órgãos e agentes públicos e exercitá-las é questão entregue à livre decisão de quem as titularize;

B

renunciáveis, significando que seu titular pode abrir mão delas enquanto as titularizar;

C

transferíveis, ou seja, podem ser objeto de transação, de tal sorte que é cabível repassá-las a outrem;

D

modificáveis pela vontade do próprio titular, o qual, pois, pode dilatá-las ou restringi-las, pois sua compostura não decorre de lei;

E

imprescritíveis, isto é, não ocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso perderão a validade.

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Q1969251

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969251 Administração Pública

Ao Estado, como organização juspolítica contemporânea dominante voltada a atingir os fins para os quais foi criado, são atribuídos poderes, que emanam da sociedade, que os gera, de modo que os poderes concentrados no Estado possam desenvolver funções básicas de natureza teleológica e de natureza metodológica. Para o desempenho dessas duas funções básicas o Estado desenvolve atividades destinadas a:

A

prosseguir os meios sociais cometidos pelos órgãos de Direito e assegurar a situação de ordem e o equilíbrio para um convívio entre poderes não conflitantes;

B

assegurar o equilíbrio capaz de garantir manifestações de poder e assegurar a situação de ordem e de equilíbrio que permitam o equilíbrio entre situações não conflitantes;

C

assegurar a ordem capaz de garantir os meios para o Estado exercer o poder e evitar a convivência entre as variadas manifestações de poder nele coexistentes;

D

prosseguir os fins sociais cometidos ao Estado e assegurar a ordem e o equilíbrio para uma convivência produtiva entre manifestações de poder coexistentes;

E

assegurar manifestações de poder do Estado e manter a ordem e o equilíbrio capazes de garantir a convivência produtiva entre manifestações de poder não conflitantes.

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Q1969250

Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: CVM Prova: NCE-UFRJ - 2008 - CVM - Agente Executivo - Suporte Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q1969250 Administração Pública

Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada. Na organização política e administrativa as entidades políticas e administrativas classificam-se em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.
As entidades paraestatais são definidas como pessoas jurídicas de:

A

Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, têm poderes políticos e administrativos, mas não dispõem de soberania;

B

Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou;

C

Direito Público ou de Direito Privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação, sendo que no primeiro caso elas são criadas por lei e no segundo a lei apenas autoriza a sua criação;

D

Direito Privado, autorizadas por lei a prestar serviços de interesse público, mas não exclusivos do Estado, são autônomas, administrativa e financeiramente;

E

Direito Privado, estabelecidas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública para prestar serviço de qualquer natureza

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Questões de Concurso Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública

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