No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprovou alterações no texto constitucional com vistas a implementar o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado proposto pelo governo federal. Propôs-se a organização das relações entre o Estado e a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades, a partir de três dimensões que, combinadas, identificam quais são as áreas próprias do Estado e as formas de propriedade. Sobre tal Plano e suas dimensões, analise as afirmativas.

I. O núcleo estratégico inclui o governo (os três Poderes), seus assessores e auxiliares imediatos. Compete a esse núcleo a definição de leis e de políticas públicas. O regime de propriedade deve ser necessariamente estatal.

II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar: regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser estatal.

III. No terceiro setor, serviços não exclusivos, o Estado atua em conjunto com outras organizações não estatais e privadas. Nesta área, estão situadas as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. O regime ideal de propriedade é a pública não estatal.

IV. O Plano contempla a criação das organizações sociais para atuar nas atividades exclusivas do Estado (de direito público) e das agências executivas (de direito privado) para gerenciarem os serviços não exclusivos do Estado.

Estão corretas as afirmativas

Estudos mostram que a qualidade do serviço público é essencial para o Estado alcançar crescimento econômico, inclusão social, combate à corrupção, estabilidade política, inovação tecnológica e decisões eficazes.

Assinale a opção que apresenta a abordagem mais alinhada à superação da ótica fiscalista e da visão reducionista do funcionalismo público no Brasil, considerando os princípios de mérito, flexibilidade e responsabilização.

Um dos principais objetivos da Reforma do Serviço Civil no Brasil é 

Uma característica típica das reformas do aparelho do Estado empreendidas a partir dos anos 1990 no Brasil é  

Sobre reformas administrativas e redefinição do papel do Estado, leia as afirmativas abaixo:

I. A ênfase em meritocracia sugere maior responsabilização dos servidores quanto aos resultados.
II. O modelo pós-burocrático propõe flexibilização de regras e processos, mantendo foco em eficiência e controle social.
III. O Estado oligárquico promoveu participação ampla da população em decisões estratégicas.
IV. As reformas do aparelho do Estado visam equilibrar demandas sociais e eficiência administrativa.

Estão CORRETAS as afirmativas:

As reformas administrativas no Estado brasileiro visam aprimorar o serviço público. Identifique o enfoque que segue essa perspectiva:

Assinale a opção que corresponde a um dos objetivos gerais da reforma administrativa, descrito no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, lançado em 1995, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ao longo da história, a Administração Pública brasileira passou por diversas fases, tendo adotado os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial. Embora haja, até os dias atuais, a sobreposição de referidos modelos, há marcos temporais e diretrizes específicas que orientam cada um deles.
Considerando o histórico de reformas administrativas ocorridas no Brasil, é correto afirmar que

Acerca do Projeto Cidadão, previsto no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995), julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Uma das áreas de atuação do projeto era a simplificação de obrigações de natureza burocrática.

(__)Uma das áreas de atuação do projeto era a implementação de sistema de informação ao cidadão a respeito do funcionamento e acesso aos serviços públicos.

(__)Uma das áreas do projeto era a retirada de indicadores de desempenho dos serviços públicos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995) previu estratégia de transição baseada em três dimensões. Sobre esse tema, avalie as proposições:

I.A primeira era a dimensão institucional-legal, que tratava da reforma do sistema jurídico e das relações de propriedade.

II.A segunda era a dimensão cultural, centrada na transição da cultura gerencial para a burocrática.

III.A terceira dimensão abordava a gestão pública a partir do aperfeiçoamento da administração vigente.

Assinale a alternativa CORRETA:

As chamadas atividades-meio no âmbito da Administração Pública Federal estão estruturadas nos sistemas de atividades auxiliares, identificadas na Reforma Administrativa de 1967 – Decreto-lei n.º 200, em torno de determinadas funções, entre as quais se pode citar

A respeito da evolução da Administração Pública no Brasil, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

I. A Administração Pública Burocrática teve início com o Decreto Lei 200/67, visando a modernização e eficiência do Estado.
II. A Administração Pública Gerencial, iniciada nos anos 90, focou na qualidade dos serviços públicos e na satisfação do cidadão, adotando práticas de gestão privada.
III. O modelo de Administração Pública Patrimonialista caracterizou-se pela clara distinção entre o patrimônio público e o privado, eliminando a corrupção e o nepotismo.
IV. Governabilidade, Governança e Accountability são conceitos interdependentes que se fortaleceram na Administração Pública Gerencial, visando à transparência e à efetividade administrativa.

O quantitativo de afirmativas verdadeiras é: