Considerando que a transparência é princípio fundamental da gestão pública contemporânea, vinculada ao controle social e à accountability, é CORRETO afirmar, sobre os mecanismos de transparência e suas implicações, que:

Em atendimento às diretrizes de transformação digital, determinado órgão da administração pública federal passou a disponibilizar dados sobre execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores de desempenho em plataforma eletrônica acessível ao cidadão. Paralelamente, foram criados canais para envio de manifestações e acompanhamento de demandas pela sociedade. Considerando governo eletrônico, transparência administrativa e mecanismos de accountability, assinale a alternativa correta.

No contexto da comunicação na gestão pública,

O Portal da Transparência do governo federal brasileiro, criado em 2004, constitui hoje a mais popular e premiada solução de transparência do governo brasileiro, cuja finalidade é franquear informações on-line sobre a máquina estatal no país. Sua trajetória se insere no ciclo de reformas para a transparência na América Latina, impulsionado pelo discurso da boa governança e pela associação entre opacidade estatal e práticas corruptas.

Sobre o Portal da Transparência como instrumento de controle social, é correto afirmar que

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecem deveres de divulgação de informações pelos órgãos e entidades públicos, distinguindo-se duas modalidades de prestação dessas informações, conforme exista ou não provocação do interessado.
Na Secretaria Estadual de Planejamento, foram registradas, em determinada semana, as seguintes ocorrências:

I. publicação espontânea, no portal eletrônico do órgão, dos dados relativos à execução orçamentária e financeira, com atualização em tempo real, contendo informações pormenorizadas sobre receitas e despesas;
II. fornecimento de cópia integral de contrato administrativo a cidadão que apresentou requerimento formal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no prazo legal de resposta; e
III. divulgação, em sítio oficial, do rol de competências, da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público, independentemente de qualquer solicitação.

As ocorrências I, II e III correspondem, respectivamente, às hipóteses de transparência

Em audiência pública promovida por determinada Secretaria Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e despesas correntes não constitui mera formalidade administrativa, mas pressuposto para que a comunidade exerça efetivo acompanhamento sobre os gastos públicos. Acrescentou que o desenvolvimento de condições e arranjos institucionais voltados a aproximar a Administração Pública do cidadão é expediente necessário ao combate à corrupção.

A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na

Um órgão público decidiu reformular seus serviços com o objetivo de aumentar a eficiência e melhorar o atendimento ao cidadão. Para isso, implementou uma plataforma digital unificada, acessível por dispositivos móveis, permitindo que cidadãos e empresas solicitem serviços sem a necessidade de comparecimento presencial. Além disso, passou a divulgar informações sobre a execução dos serviços e criou mecanismos para que a população participe da avaliação e fiscalização das atividades administrativas.

Nos termos da Lei nº 14.129/2021, tais medidas refletem a adoção de diretrizes voltadas à __________ dos serviços públicos, à promoção da __________ e à ampliação da __________ social, com uso de tecnologias digitais para otimização dos processos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

No âmbito da modernização administrativa do Estado brasileiro, diversos sistemas informatizados foram desenvolvidos com o objetivo de padronizar procedimentos, integrar informações e apoiar a execução de atividades administrativas compartilhadas entre diferentes órgãos da administração pública. Nesse sentido, o chamado “Comprasnet” pode ser entendido como um(a): 

Leia o trecho a seguir:

"A Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527, de 18 de Novembro de 2011, é fruto de um trabalho colaborativo envolvendo agentes públicos e sociedade civil. Sua entrada em vigor, em 2012, constitui um marco da democracia e da administração pública brasileiras, ao consolidar o direito de acesso a informações públicas. Pode-se dizer que existe 'o antes e o depois da LAI'. Uma menção a fazer é que, conforme Raupp e Pinho (2015), a Lei de Acesso à Informação reforçou exigências legais de transparência dos atos praticados na administração pública. Algumas das exigências já constam no texto da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na Lei n.º 131, de 27 de maio de 2009, denominada comumente de Lei da Transparência.

(FOGOLARI et al., 2025. Radar LAI: Direito à informação pública e implementação da Lei de Acesso à Informação no Brasil: o que revelam as pesquisas (2011-2024). Disponível em: < https://l1nq.com/uqlxpmh > . Acesso em: 28 abr. 2026.)

O Relatório Radar LAI (2025) mapeou os desafios de implementação em categorias específicas:

1.Conteúdo da informação;

2.Estrutura digital;

3.Cultura institucional;

4.Capacitação e governança;

5.Participação e inclusão.

Considerando essas categorias, a implementação da LAI e a realidade da administração pública, analise as assertivas a seguir: 

I.Embora a LAI represente um marco democrático, a efetivação da transparência esbarra na histórica cultura do sigilo e no patrimonialismo, demandando a formação continuada dos gestores e a valorização da informação como um preceito de direito fundamental.

II.O desafio inerente à estrutura digital dos portais de transparência caracteriza-se pelo uso de linguagem excessivamente técnica nas respostas institucionais, o que exige a implementação de estratégias de disseminação midiática para traduzir os complexos jargões da rotina da administração pública.

III.A aplicação inadequada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como escudo para negativas de acesso configura um limite crítico de capacitação e governança, exigindo o fortalecimento imediato das instituições de controle e a criação de rigorosos mecanismos de responsabilização para os gestores.

IV.A promoção da participação e da inclusão na busca por dados governamentais pressupõe a exposição transparente da identidade dos solicitantes, visando inibir demandas abusivas e assegurar que as políticas informacionais contemplem plenamente os diversos grupos historicamente marginalizados.

V.As barreiras de ordem legal e normativa decorrem precipuamente do frequente fornecimento de informações incompletas ou contraditórias nos canais oficiais, cenário que impõe ao ente estatal a adoção imediata de modernas metodologias padronizadas para a autoavaliação da transparência.

É correto o que se afirma em:

Após a implantação de um canal digital de consulta pública para coletar sugestões da sociedade sobre as prioridades da agenda de pesquisa de uma Fundação Pública, os gestores não divulgaram nenhum relatório sobre as contribuições recebidas, nem comunicaram aos participantes se suas sugestões foram consideradas. Com base na literatura sobre e-participação e governo eletrônico, qual é o principal risco associado a essa prática?

Uma Fundação Pública está desenvolvendo um projeto de governo eletrônico para ampliar o acesso da população aos seus serviços e dados. Em reunião de planejamento, surgiu o debate sobre o conceito de governo eletrônico e seus principais objetivos. Com base na literatura sobre governo eletrônico na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), uma Fundação Pública passou a disponibilizar, em seu portal institucional, todas as informações sobre suas pesquisas, orçamentos, contratos e resultados de estudos. Além disso, a Fundação criou um canal digital para que cidadãos e gestores públicos possam enviar sugestões sobre as prioridades de pesquisa a serem desenvolvidas. Considerando o modelo de e participação proposto pelas Nações Unidas, qual é a classificação CORRETA dessas duas iniciativas?

Nas democracias contemporâneas, a legitimidade de uma Fundação Pública não se esgota no cumprimento estrito da legalidade, vinculando-se, sobretudo, à sua capacidade de ser responsiva e aberta ao escrutínio social. Essa exigência institucional manifesta-se, por exemplo, quando o órgão é instado a detalhar seus métodos de coleta e a incluir a sociedade civil na definição de novos temas de investigação. Visto que tal abertura reflete a transformação do papel do Estado em direção a uma postura de diálogo e prestação de contas, o dever de assegurar os direitos do cidadão pressupõe que essa Fundação Pública:

No contexto do governo eletrônico, as iniciativas digitais no setor público podem ser classificadas de acordo com os seus objetivos e impactos sobre a prestação de serviços, a gestão interna e a participação cidadã. Considere as situações a seguir, observadas no âmbito de uma Câmara Municipal.

I. Implantação de um portal institucional que permite ao cidadão solicitar certidões, acompanhar requerimentos, acessar serviços legislativos digitais e receber respostas eletrônicas sem a necessidade de comparecimento presencial.

II. Adoção de sistemas informatizados integrados para tramitação eletrônica de proposições legislativas, gestão de processos internos, controle orçamentário e compartilhamento de informações entre setores da Câmara.

III. Criação de plataformas digitais para realização de consultas públicas, audiências virtuais, recebimento de propostas da sociedade e acompanhamento participativo das decisões legislativas.



As situações anteriores correspondem às seguintes dimensões do governo eletrônico:

Sobre as classificações da transparência no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. Na dimensão vertical, a transparência pode ocorrer de forma ascendente (upwards ou para cima) e descendente (downwards ou para baixo), quando, respectivamente, o superior hierárquico observa a conduta do subordinado e o subordinado pode acompanhar a atuação do superior hierárquico.

II. Na dimensão horizontal, a transparência pode ocorrer para fora (outwards) e para dentro (inwards), quando, respectivamente, a organização observa o que acontece em outros entes ou na sociedade em geral para se posicionar institucionalmente e quando a sociedade pode acompanhar as ações internas da organização, respeitados os limites legais de sigilo.


Assinale a alternativa correta.

A transparência administrativa e a prestação de contas são princípios fundamentais da gestão pública e se aplicam também à administração das instituições de ensino. No contexto escolar, esses princípios envolvem a organização de registros administrativos, a disponibilização de informações institucionais quando legalmente permitidas e a responsabilidade na gestão de documentos e recursos públicos. Nesse cenário, a secretaria escolar desempenha papel relevante na organização e manutenção de registros institucionais, contribuindo para a rastreabilidade das decisões administrativas e para o acesso às informações de interesse público, observados os limites legais de proteção de dados e sigilo institucional.
Analise as assertivas a seguir:
I. A organização e manutenção de registros administrativos pela secretaria escolar contribuem para a transparência institucional e para a possibilidade de prestação de contas da gestão escolar.
II. A disponibilização de informações administrativas da escola deve respeitar limites legais relacionados à proteção de dados pessoais e ao sigilo institucional.
III. A ausência de registros formais de decisões administrativas pode comprometer a rastreabilidade das ações institucionais e dificultar processos de prestação de contas.
IV. A transparência administrativa permite a divulgação irrestrita de qualquer informação escolar, independentemente da natureza dos dados ou da existência de proteção legal.
Considerando os princípios de transparência administrativa e prestação de contas no ambiente escolar, assinale a alternativa CORRETA:

Durante auditoria, o controle interno verificou que informações obrigatórias, como despesas e contratos administrativos, não estavam sendo divulgadas no portal da transparência do órgão.
Diante dessa situação, a atuação do controle interno deve: 

A transparência na Administração Pública é um dos pilares da gestão democrática, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação dos gestores públicos. Nesse contexto, o acesso à informação é um direito fundamental do cidadão.
Nesse cenário, a transparência pública contribui diretamente para: 

A conformidade refere-se ao cumprimento das normas, leis e regulamentos que regem a administração pública. Analise os principais aspectos da conformidade e a relação com seus respectivos conceitos:

I - Controle interno e auditoria: Monitoramento contínuo das atividades e despesas públicas.
II - Regulação e normatização: Instrumento que assegura o direito da sociedade de acessar dados governamentais.
III - Lei de Acesso à Informação: Adoção de diretrizes e flexibilização de normas para garantir a eficiência das ações governamentais.

Após análise, assinale a alternativa correta: