De acordo com a Lei de acesso à informação, a autoridade que possui competência para classificar uma informação como “secreta” em uma empresa pública é o

O uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos está regulamentado através da Lei nº 14.063/2020. Esta Lei apresenta algumas definições em relação à terminologia técnica sobre o tema abrangido pela norma. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo em relação às terminologias e suas definições:

I. Certificado digital é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.

II. Assinatura eletrônica corresponde aos dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na Lei.

III. Autenticação é o atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica.

IV. Certificado digital ICP-Brasil é o certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.

Quais estão corretas? 

Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I-o respeito à privacidade;

lI- a autodeterminação informativa;

III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Estão corretos: 

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:

O Governo Eletrônico tem por vocação construir um elo entre o operacional e o estratégico, assim como busca novas formas de relacionamento com a sociedade. Quando busca gerar e manter um banco de dados atualizado dos conhecimentos do Governo, para servir como fonte de informação e inovação a gerar melhorias nos processos em geral, esta linha de ação é voltada 

O Decreto n.º 4.829/2003 estabelece que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr) seja integrado por representantes de diversos órgãos e entidades, entre eles, 

Em decorrência do princípio de primariedade dos dados abertos governamentais, tais dados devem ser

Para efeito do disposto na Lei n.º 12.527/2011, a autenticidade é a qualidade da informação 

O sistema de Processo Eletrônico Nacional (PEN) é uma iniciativa de infraestrutura de Governo Eletrônico a qual possibilita que todos os documentos que compõem os processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional estejam disponíveis no formato eletrônico, conforme determina o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Considerando o uso de meio eletrônico para a realização do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir, empregando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) A ampliação da sustentabilidade ambiental com o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) está entre os objetivos do Decreto nº 8.539/2015, e possibilita a redução do uso de papel, mas não facilita o acesso do cidadão às instâncias administrativas governamentais.
( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal devem dar preferência à utilização de sistemas informatizados com programas de código aberto e mecanismos de verificação de integridade e autoria para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
( ) Os documentos digitalizados e enviados pelo interessado no processo administrativo eletrônico tem valor de originais, pois permitem identificar a autoria do documento.
( ) Os documentos originais digitalizados são considerados cópia autenticada administrativamente. Os documentos autenticados em cartório e digitalizados são considerados cópia simples. As cópias simples de documentos, quando digitalizadas, continuam tendo valor de cópia simples.
A sequência CORRETA de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é:

A evolução tecnológica dos últimos 30 anos, com a popularização da internet, permitiu uma atuação do governo mais próxima da população, por meio do governo eletrônico. Assinale a opção que apresenta uma diretriz do governo eletrônico.

Associe os atributos de qualidade da informação às suas respectivas definições de acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI. ATRIBUTOS 1. autenticidade 2. disponibilidade 3. integridade 4. primariedade DEFINIÇÃO ( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. ( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. ( ) qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino. A sequência correta encontrada é:

A evolução tecnológica ocorrida nos últimos 30 anos, com a popularização da internet, permitiu uma atuação do governo mais próxima da população, por meio do governo eletrônico. Assinale a opção que mostra um exemplo de diretriz do governo eletrônico.

No contexto do governo eletrônico e transparência, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A prioridade do governo eletrônico é a promoção da cidadania, e a inclusão digital é indissociável desse governo, que busca torná-la uma política universal. ( ) Um portal de governo é um site público, uma forma de acesso à internet patrocinada por algum órgão público, em que podem ser disponibilizados informações, serviços e canais de comunicação, como e-mails e pesquisas. ( ) A transparência proporcionada pela internet integra a disposição de todo tipo de informação sobre o governo, a administração, a estrutura de governo e dos órgãos, o processo decisório, as políticas públicas, a legislação, as contratações e compras públicas em geral, a prestação de contas dos recursos utilizados, etc. ( ) A e-governança tem relação com uma visão mais abrangente, podendo ser definida como a aplicação de meios eletrônicos e recursos de tecnologia da informação (TI) na interação entre governo e cidadão e entre governo e demais agentes, também com o uso desses meios nas questões internas do governo, para melhorar seus processos internos.
Assinale a sequência correta.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.