Questões de Concurso Comentadas sobre governo eletrônico e transparência em administração pública

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Q3563386 Administração Pública
O Decreto N° 11.529, de 16/05/2023, institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. São princípios e objetivos da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal:

I. Amplo acesso da sociedade às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal e livre utilização desses dados e dessas informações após autorização prévia mediante apresentação de justificativa.
II. Primariedade, integralidade, autenticidade e atualidade das informações disponibilizadas.
III. Utilização de linguagem acessível e de fácil compreensão.
IV. Ênfase na transparência passiva como forma de atender ao direito das pessoas físicas e jurídicas de terem acesso às informações e aos dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.

Assinale a única alternativa composta por disposições CORRETAS de acordo com a norma.
Alternativas
Q3561384 Administração Pública

Marque a alternativa que apresenta a importância da vigilância em órgãos públicos para a garantia da transparência e eficiência na administração pública.  

Alternativas
Q3560330 Administração Pública
Um departamento governamental publica no site oficial os dados financeiros e relatório de desempenho para que os cidadãos possam acompanhar a utilização dos recursos públicos. Com isso, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3560289 Administração Pública
Para ampliar a participação cidadã e a transparência nas ações legislativas, a Câmara de Formosa do Sul instituiu uma plataforma digital de monitoramento de indicadores de desempenho institucional, aberta à população. Esse tipo de iniciativa representa um instrumento de _____________, ao mesmo tempo em que fortalece a accountability e estimula a melhoria dos serviços públicos por meio da pressão social.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Q3559322 Administração Pública
Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de arquivos públicos.
Alternativas
Q3553638 Administração Pública
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 têm como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser realizados conforme os princípios da administração pública e diretrizes específicas. Assinale a alternativa incorreta sobre essas diretrizes:
Alternativas
Q3551874 Administração Pública
Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura e os componentes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Publica Federal (Sitai). 
Alternativas
Q3540007 Administração Pública
Durante uma pesquisa acadêmica sobre transparência pública, um grupo de professores do IFMS solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), acesso a documentos relacionados a um contrato de compra de equipamentos de laboratório, incluindo notas fiscais e pareceres técnicos. O setor responsável respondeu que parte das informações era pública e estava disponível no portal da transparência, mas negou o acesso a determinados documentos, alegando que eles continham informações estratégicas da instituição. Diante desse contexto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que 
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Q3537967 Administração Pública
Relacione os conceitos da administração pública digital listados na COLUNA A com suas respectivas descrições na COLUNA B.
COLUNA A
1. Governo eletrônico.
2. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3. Transparência ativa.
4. Pedido de acesso à informação.
5. Dado pessoal sensível.
COLUNA B
( ) Forma de disponibilização de dados públicos por iniciativa da Administração, sem necessidade de solicitação.
( ) Conjunto de políticas públicas e sistemas que promovem o uso da tecnologia da informação para ampliar o acesso e a eficiência dos serviços públicos.
( ) Solicitação feita por qualquer cidadão, sem necessidade de motivação, para obter informação pública de órgão estatal.
( ) Norma que regula o tratamento de informações pessoais por entidades públicas e privadas, garantindo direitos como consentimento e finalidade.
( ) Informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, entre outros aspectos do cidadão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação entre as colunas A e B.
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Q3529995 Administração Pública
Considerando o papel de um Controlador Interno em uma Prefeitura Municipal, o entendimento de Noções de Gestão Pública é fundamental. Um aspecto chave da Gestão Pública moderna, que visa aprimorar a prestação de serviços ao cidadão, é a implementação de:
Alternativas
Q3529985 Administração Pública
No âmbito do controle da Administração Pública, como se caracteriza o controle social e qual sua importância para a gestão pública?
Alternativas
Q3528896 Administração Pública
O Município de Rodrigues Alves mantém portal de transparência que divulga: 
Alternativas
Q3527359 Administração Pública
A transparência é um princípio fundamental para o ente público, pois permite que os cidadãos acompanhem a gestão dos recursos públicos e a tomada de decisões. Assinalar a alternativa que indica um exemplo de transparência na Administração Pública.
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Q3505898 Administração Pública
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre Acesso à Informação Pública, em seu CAPÍTULO I - disposições gerais, o Art. 3º apresenta os procedimentos previstos nesta Lei destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Sobre procedimentos previstos por essa lei, considere:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II. Facultado ao cidadão, organizado ou não, o acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, mediante solicitação formalizada para acessar a informação pública.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social da administração pública.

São procedimentos previstos pela Lei:
Alternativas
Q3501799 Administração Pública
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizado em diversas esferas do governo, tem como finalidade principal:
Alternativas
Q3492281 Administração Pública
No contexto da transformação digital da gestão pública, o atendimento virtual passou a demandar novos padrões de interação, baseados na responsividade, clareza e personalização das respostas. Considerando essa evolução, uma diretriz para o atendimento digital é: 
Alternativas
Q3492270 Administração Pública
Conforme o Decreto n.° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, integra à Plataforma gov.br a ferramenta destinada à solicitação e ao acompanhamento de serviços públicos digitais. Assinale a alternativa que apresenta a caracterização das funcionalidades dessa ferramenta.
Alternativas
Q3492266 Administração Pública
A regulamentação do uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública Federal é regida pelo Decreto n.º 10.543, de 13 de novembro de 2020, o qual estabelece os níveis mínimos exigidos conforme o tipo de interação com o ente público. Com base nesse decreto, analise as sentenças a seguir:

I- Validação biométrica - confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação subjetivo de medição biológica das características físicas de um indivíduo, com o objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança.

II- Validação biográfica - confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança.

III- Validador de acesso digital - órgão ou entidade, pública ou privada, autorizada a fornecer meios seguros de validação de identidade biométrica ou biográfica em processos de identificação digital.

Assinale a alternativa que contém somente a(s) sentença(s) CORRETA(S):
Alternativas
Q3492160 Administração Pública
A digitalização de serviços públicos aumenta a eficiência do Estado e impulsiona o desenvolvimento econômico, além de estar alinhada ao 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que prevê instituições eficazes, transparentes e inclusivas. Para implementar essa agenda, o governo federal publicou em 2024 dois decretos complementares: a Estratégia Nacional de Governo Digital (Decreto n.º 12.198/2024) e a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (Decreto n.º 12.308/2024), que juntos buscam modernizar a administração pública e promover a inovação tecnológica em toda a sociedade. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir:

I- O Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDIGITAL) será um órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas destinadas à transformação digital.
II- Compete ao CITDIGITAL, dentre outras coisas, informar o Presidente da República sobre o acompanhamento das ações de governo para a implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-DIGITAL), além de revisar as ações do governo para implementação da E-DIGITAL.
III- A E-DIGITAL consiste em um conjunto de recomendações estratégicas com vistas a orientar as iniciativas do Poder Executivo Federal em transformação digital, com o objetivo de reduzir o acesso a serviços públicos presenciais, pela facilidade de resolver pelo meio digital.
IV- A Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD) norteará a transformação do Governo Federal por meio de tecnologias digitais que visem oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples e acessíveis ao cidadão.
V- Para a consecução dos objetivos e das iniciativas da Estratégia Federal de Governo Digital 2024- 2027, os órgãos e as entidades elaborarão, dentre outros instrumentos de planejamento, um Plano de Transformação Digital que conterá: serviços digitais e melhoria da qualidade; descentralização de canais digitais; governança e gestão de dados; além de segurança e privacidade.

É CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3485249 Administração Pública
A ____________________ promove a transparência ao tornar as informações acessíveis aos cidadãos, funcionários e demais partes interessadas. Isso fortalece a confiança na Administração Pública. São fontes confiáveis de informação, contribuindo para a credibilidade e reputação da instituição ou órgão governamental. A clareza e a precisão são essenciais para estabelecer e manter essa credibilidade. Muitas vezes formaliza decisões, normas e procedimentos, garantindo que todos os membros da organização estejam cientes e cumpram as diretrizes estabelecidas. Garante que as ações e decisões da Administração Pública estejam alinhadas com a legislação e regulamentos.

Diante do contexto apresentado, assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna do texto: 
Alternativas
Respostas
241: A
242: B
243: C
244: C
245: E
246: A
247: B
248: A
249: B
250: D
251: C
252: A
253: A
254: B
255: C
256: B
257: C
258: D
259: B
260: D