Alternativa correta: B – I, III e IV, apenas.

1. Tema central da questão

A questão aborda os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regulamenta o direito de todo cidadão de obter informações públicas. É um tema fundamental para concursos de administração pública, pois garante transparência, controle social e combate à corrupção na gestão dos órgãos públicos.

2. Resumo teórico

A LAI determina que o acesso à informação é a regra geral, e o sigilo, a exceção. Dentre seus princípios e procedimentos, destacam-se: publicidade ativa (divulgação sem necessidade de pedido), uso de tecnologia para facilitar o acesso, fomento à cultura de transparência, e o desenvolvimento do controle social.

Citação direta da Lei (Art. 3º): “São procedimentos previstos nesta Lei destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação: I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; desenvolvimento do controle social.”

3. Justificativa da alternativa correta (B)

I – Correta: Refere-se ao princípio da publicidade e à divulgação ativa, exatamente como previsto na lei.

III – Correta: O uso de tecnologia da informação é fundamental para garantir o acesso fácil e amplo às informações.

IV – Correta: O fomento à cultura de transparência e ao controle social são princípios explícitos da LAI.

4. Análise das alternativas incorretas

A (I e II, apenas): A assertiva II diz que só seria possível o acompanhamento e fiscalização mediante solicitação formalizada, o que é incorreto, pois a lei prevê divulgação de ofício e não exige formalização para fiscalização.

C (I e IV, apenas): Desconsidera o importante papel da tecnologia da informação (item III), que consta expressamente no Art. 3º.

D (II, III e IV, apenas): Novamente, o item II está equivocado quanto à obrigatoriedade de solicitação formalizada.

5. Estratégia de interpretação

Fique atento a palavras como “apenas” e “mediante solicitação formalizada”, pois podem indicar restrições não previstas em lei. Sempre procure associar os itens diretamente ao texto legal para evitar armadilhas.

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Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Lei n.º 12.527/2011

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

• SIGILO-EXCEÇÃO
• PUBLICIDADE-REGRA – Transparência Ativa

A transparência ativa pode ser entendida como a obrigação que os órgãos e entidades têm de promover a transparência de suas informações, independentemente de haver ou não requerimento dos seus usuários.

Gabarito B