Questões de Concurso
Sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública
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“O processo de impeachment de Dilma Rousseff teve início em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha deu prosseguimento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. Com uma duração de 273 dias, o caso se encerrou em 31 de agosto de 2016, tendo como resultado a cassação do mandato, mas sem a perda dos direitos políticos de Dilma”.
À luz dos tipos de accountabilty, mecanismo que auxilia na responsabilização dos agentes do Estado, é correto afirmar que o impeachment constitui essencialmente um exemplo de accountability
Com base nessas afirmações, para que a Administração Pública observe os princípios que regem a governança pública, ela deve, EXCETO:
1ª Coluna
I. Accountability II. Gerenciamento de riscos III. Governança IV. Governança no setor público
2ª Coluna
( ) Combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da organização, com o intuito de alcançar os objetivos desta. ( ) Processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização.( ) Conjunto de procedimentos adotados pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram com o objetivo de evidenciar a sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações. ( ) Mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
A sequência CORRETA é:
As boas práticas de governança definidas pelo IFAC (International Federation of Accountants) estão estruturadas em quatro dimensões, dentre as quais destaca-se que “o órgão de governança das agências públicas deve estabelecer e publicar indicadores relevantes para aferir a eficiência, eficácia, efetividade e sustentabilidade das operações e resultados”.
Essa prática está associada à dimensão de:
Um sistema de governança reflete a maneira como os diversos atores se organizam, interagem e procedem. Esse sistema é composto por diferentes instâncias, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).
Nesse sistema, o Congresso Nacional pode ser entendido como vinculado à instância:
Ao longo da última década, a administração pública brasileira realizou inúmeros esforços e iniciativas articulados para gerar valor às agências públicas e corporativas, por meio de uma tríade de iniciativas voltadas à governança, gestão de riscos e integridade.
Dentro dessa tríade, a gestão de riscos é fundamentalmente voltada a:
A Lei que estabelece normas para prestação de contas para os administradores públicos determina que as contas devem expressar, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
São alguns dos princípios para a elaboração e a divulgação da prestação de contas: foco estratégico e no cidadão, conectividade da informação, relações com as partes interessadas, materialidade, concisão, confiabilidade e completude.
A definição correta do princípio da concisão é:
I. As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente coordenação. Essa coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e o funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.
II. No nível superior da Administração Federal, a coordenação será assegurada por meio de reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado, funcionamento das Secretarias-Gerais e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares
Assinale a alternativa correta.
De acordo com (TCU, 2020), a definição acima refere-se à:
Acerca da governança, da governabilidade e da accountability na Administração Pública, julgue o item.
A accountability pode ser definida como um conjunto de
mecanismos e de procedimentos que induzem os
dirigentes governamentais a prestar contas dos
resultados de suas ações à sociedade, garantindo-se,
dessa forma, maior nível de transparência e de
exposição das políticas públicas.
Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.
Entidades que tenham por objeto a fiscalização de exercício
profissional devem prestar contas de sua gestão ao Tribunal
de Contas da União.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
A governança na administração pública engloba ações para
dirimir os conflitos de agência, que surgem na intermediação
de interesses dos principais e agentes.
A respeito de transparência, accountability e representação social, julgue o item subsequente.
A representação social por meio de sindicatos é uma
estratégia para promover simultaneamente a transparência e
a governabilidade do Estado.
Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de serviços, é correto afirmar que:
I. Incorporar os padrões mais elevados de conduta pelos gestores públicos e, assim, orientar o comportamento dos servidores, de modo que possam agir em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades, é um exemplo de uma diretriz de governança pública.
II. O servidor público não deve seguir o princípio da isonomia durante o exercício das suas funções, pois esse princípio atribui privilégios indevidos aos usuários dos serviços e permite que os superiores deem ordens arbitrárias para obter benefícios pessoais.
III. A hierarquia determina a forma como o servidor público deve tomar decisões em uma entidade governamental, pois elas sempre exigem a consulta à população e o descumprimento das determinações legais.
Marque a alternativa CORRETA: