Questões de Administração Pública - Governabilidade, Governança e Accountability para Concurso

efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do ente da Federação, independentemente da sua previsão.

previsão de arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, desde que aprovadas as propostas orçamentárias.

instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

encaminhamento das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.

aprovação das propostas orçamentárias, dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício subsequente, do ente da Federação.

o princípio da publicidade inviabiliza as atividades de fiscalização e controle na medida em que demanda recursos humanos e financeiros para a publicação dos atos oficiais em detrimento do envio de verbas necessárias aos órgãos de controle.

o assim chamado sistema de “accountability” é extremamente falho. Nele, apenas prepondera o controle de ordem vertical.

com vistas a viabilizar o controle da Administração Pública e a assegurar que suas atividades se prestarão ao atendimento do interesse público, a “accontability” pode ser tida como um conceito dinâmico, e envolve o indivíduo ou a agência obrigados a prestar contas e a justificar seus atos aos cidadãos.

a Constituição Federal Brasileira, ao adotar de forma preponderante a democracia representativa, não viabiliza ações compatíveis com a noção de “accountability”.

a importação do “accountability” no Brasil é inviável por limitações de ordem formal e material.

II e III.

I e II.

I e IV.

III e IV.

Governança pública também denota a coordenação de atores estatais e não estatais nas operações de governo. Tem nas parcerias público-privadas (PPPs) exemplos antagônicos de colaboração para um modelo mais transparente e integrador de Estado.

Teorias do desenvolvimento tratam a governança como um conjunto adequado de práticas democráticas e de gestão que ajudam os países a melhorar suas condições de desenvolvimento econômico e social.

A governança pública traz em si um pluralismo, no sentido de que diferentes atores têm, ou deveriam ter, o direito de influenciar a construção das políticas públicas. Mas essa definição não se traduz numa mudança do papel do Estado.

A governança pública também significa um resgate da política dentro da administração pública, aumentando a importância de critérios técnicos nos processos de decisão aliado a um reforço de mecanismos participativos de deliberação na esfera pública.

A governança pública não guarda qualquer relação com a administração pública gerencial, não tendo esta qualquer influência ou impulsão sobre a primeira. São empenhados maior atenção no desempenho e no tratamento dos problemas.