Uma secretaria estadual de educação instituiu processo anual de revisão de prioridades da rede por meio de consultas digitais, audiências territoriais e manifestações dos conselhos escolares. Ao final de cada ciclo, publica relatório com as metas e ações priorizadas, acompanhado de síntese quantitativa das contribuições recebidas por eixo temático. A equipe central, contudo, não torna públicos os critérios de tratamento das propostas, não informa quais foram acolhidas ou rejeitadas e não apresenta devolutiva com justificativa às instâncias participantes. O processo é apresentado pela secretaria como modelo de gestão participativa e transparente. Considerando os fundamentos de governo aberto, participação social e accountability, a interpretação tecnicamente mais adequada é a de que: 

Com base no glossário do “Referencial básico de governança organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU” (2020), analise as assertivas abaixo relacionadas à accountability:

I. Significa “prestação de contas e responsabilidade”.
II. Diz respeito à obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e corporações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades.
III. Consiste em identificar informações válidas, precisas e sistemáticas acerca do quanto o desempenho do indivíduo está de acordo com o esperado para seu cargo.

Quais estão corretas?

Após a implantação de um canal digital de consulta pública para coletar sugestões da sociedade sobre as prioridades da agenda de pesquisa de uma Fundação Pública, os gestores não divulgaram nenhum relatório sobre as contribuições recebidas, nem comunicaram aos participantes se suas sugestões foram consideradas. Com base na literatura sobre e-participação e governo eletrônico, qual é o principal risco associado a essa prática?

Um diretor de uma Fundação Pública alertou sua equipe técnica de que a paralisação de um serviço obrigatório não consistia em uma opção administrativa tolerável, ressaltando que a omissão configuraria crime. Para garantir a transparência, ele determinou que cada chefe de setor elaborasse um relatório justificando suas decisões aos órgãos de controle e à própria sociedade.

Considerando a teoria que estrutura os deveres do gestor governamental, a imposição funcional de agir e a exigência de prestar contas derivam, respectivamente, da:

O termo accountability diz respeito ao dever de prestação de contas pelo administrador público. Tem como premissa a transparência dos atos de gestão do governo, permitindo a responsabilização dos gestores pelos resultados entregues à sociedade. No processo de accountability, via de regra, podem estar presentes as seguintes dimensões:

A gestão pública moderna orienta-se por princípios constitucionais e diretrizes de governança, buscando maior transparência, responsabilidade e eficiência. Considerando esse contexto, podemos afirmar que:

I. A administração pública deve restringir-se apenas à participação social, transparência e prestação de contas (accountability), como elementos essenciais da gestão democrática.
II. O controle interno é exercido exclusivamente pelos tribunais de contas, enquanto o controle externo é realizado apenas pelos órgãos de cada Poder.
III. Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam toda a atuação da administração pública, conforme estabelecido na Constituição Federal.
IV. A governança pública envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle, buscando assegurar que a gestão produza resultados alinhados ao interesse coletivo.
V. A função administrativa do Estado compreende formular e executar políticas públicas, regulamentar serviços, prover bens públicos e regular relações econômicas e sociais.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Sob a perspectiva da governança pública, a gestão de riscos não serve somente à boa governança das agências públicas, mas ao processo de coordenação entre os diferentes atores (públicos, sociais e privados) que colaboram na governança pública do Estado. A gestão de riscos legitima uma forma de processo decisório, baseada em evidências sobre os riscos que podem ser realizados por qualquer ator competente para produzir uma avaliação de riscos de qualidade. Nesse contexto, a gestão de riscos e os problemas que a governança pública busca resolver estão interrelacionados, pois a avaliação do risco orienta o entendimento sobre onde a intervenção pública é legítima.

Considerando esse contexto e os referenciais de governança difundidos pelo Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

Nas últimas décadas, o Brasil tem fortalecido suas práticas de governança no setor público, ampliando mecanismos de controle voltados à transparência, à responsabilização e à melhoria do desempenho das organizações públicas.  
Para além de verificar a legalidade dos atos administrativos, órgãos de controle externo passaram a enfatizar a avaliação da capacidade institucional de direcionar, monitorar e avaliar políticas públicas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem contribuído para esse debate ao difundir referenciais de governança pública alinhados às transformações normativas recentes, a exemplo do Decreto 9.203/2017, que instituiu a política de governança da administração pública federal, estabelecendo princípios, diretrizes e práticas no tema, caracterizando-se como um importante passo no aprimoramento das organizações públicas.

Todas as afirmações consideram essa perspectiva e a abordagem do Tribunal de Contas da União sobre governança e controle na administração pública, EXCETO:

Segundo o glossário do “Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao Tribunal de Contas da União” (2020), a prestação de contas e responsabilidade que diz respeito à obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e corporações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades se denomina: 

Um Administrador municipal é designado para estruturar o conselho de transparência da prefeitura, visando garantir que os gestores respondam por suas decisões e prestem contas de forma clara à sociedade, conforme as diretrizes de governança do Decreto Federal nº 9.203/2017.

Essa atuação fortalece diretamente o seguinte princípio da governança pública: 

Pedro, Administrador municipal, foi designado para estruturar uma nova política de governança em uma autarquia que apresenta baixos índices de transparência e falhas na prestação de contas.
Ao aplicar as diretrizes de governança e accountability, Pedro propõe mecanismos que garantam a responsabilidade financeira e a conformidade ética.
Com base nesses princípios, é correto afirmar que:

    A sociedade vem exigindo dos governos [...] a prestação de serviços públicos de melhor qualidade, com menores custos e maior transparência das ações governamentais.
MATIAS-PEREIRA, José. Manual de gestão pública contemporânea. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
A exigência social descrita no texto está diretamente relacionada ao conceito de 

Sobre as classificações da transparência no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. Na dimensão vertical, a transparência pode ocorrer de forma ascendente (upwards ou para cima) e descendente (downwards ou para baixo), quando, respectivamente, o superior hierárquico observa a conduta do subordinado e o subordinado pode acompanhar a atuação do superior hierárquico.

II. Na dimensão horizontal, a transparência pode ocorrer para fora (outwards) e para dentro (inwards), quando, respectivamente, a organização observa o que acontece em outros entes ou na sociedade em geral para se posicionar institucionalmente e quando a sociedade pode acompanhar as ações internas da organização, respeitados os limites legais de sigilo.


Assinale a alternativa correta.

A transparência administrativa e a prestação de contas são princípios fundamentais da gestão pública e se aplicam também à administração das instituições de ensino. No contexto escolar, esses princípios envolvem a organização de registros administrativos, a disponibilização de informações institucionais quando legalmente permitidas e a responsabilidade na gestão de documentos e recursos públicos. Nesse cenário, a secretaria escolar desempenha papel relevante na organização e manutenção de registros institucionais, contribuindo para a rastreabilidade das decisões administrativas e para o acesso às informações de interesse público, observados os limites legais de proteção de dados e sigilo institucional.
Analise as assertivas a seguir:
I. A organização e manutenção de registros administrativos pela secretaria escolar contribuem para a transparência institucional e para a possibilidade de prestação de contas da gestão escolar.
II. A disponibilização de informações administrativas da escola deve respeitar limites legais relacionados à proteção de dados pessoais e ao sigilo institucional.
III. A ausência de registros formais de decisões administrativas pode comprometer a rastreabilidade das ações institucionais e dificultar processos de prestação de contas.
IV. A transparência administrativa permite a divulgação irrestrita de qualquer informação escolar, independentemente da natureza dos dados ou da existência de proteção legal.
Considerando os princípios de transparência administrativa e prestação de contas no ambiente escolar, assinale a alternativa CORRETA:

Durante auditoria realizada pela EMGEPRON, verificou-se que as informações sobre gastos e contratos estavam disponíveis apenas para uso interno, dificultando o acesso ao cidadão. O técnico de secretariado foi orientado a apoiar medidas para ampliar a transparência ativa. Com base nos fundamentos da gestão pública, a ação realizada pelo técnico fortaleceu diretamente o(a):

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão do Portal da Transparência da Câmara Municipal. A obrigação de manutenção do Portal da Transparência decorre, principalmente, de:

O Diário Oficial funciona como uma ferramenta de transparência da administração pública ao registrar os atos de governo, o que permite à população tomar conhecimento dos atos e das ações da autoridade pública. A primeira, a segunda e a terceira seções do Diário Oficial da União tratam, respectivamente, de 

   Transparência e accountability são princípios fundamentais nas democracias contemporâneas. No Brasil, a partir do processo de democratização dos anos 80, os mecanismos de fiscalização dos atos de gestão pública têm ficado mais robustos e eficazes, com o aprofundamento da accountability.

Internet: <br.lexlatin.com> (com adaptações).

Considerando as características referentes à transparência e à accountability no contexto da administração pública, assinale a opção correta.

O funcionamento do orçamento público no Brasil a partir da Constituição de 1988 faz com que assuntos como accountability venham à tona. (ROBL FILHO, 2013)
Considerando a relação entre Orçamento Público e accountability, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).
(___) No Brasil, conforme determinação constitucional, os entes públicos elaboram os orçamentos anuais, que, após aprovados pelo Poder Legislativo, não devem ser disponibilizados à sociedade para fiscalização da gestão das entidades públicas.
(___) As informações contidas no orçamento público aprovado possibilitam aos usuários comparar a execução orçamentária com o orçamento previsto e facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público.
(___) O orçamento público contém informações que instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização – accountability e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes.
(___) A gestão democrática do orçamento público requer accountability, ou seja, responsabilidade, controle, transparência, obrigação de prestar contas, justificativas para as ações que foram deixadas de ser empreendidas.
A sequência correta, de cima para baixo, é dada por