Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163854 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ciclo e do processo orçamentário no modelo brasileiro, analise a situação hipotética a seguir. Durante a elaboração da proposta orçamentária anual de determinado ente federativo, a equipe técnica identificou a necessidade de expansão da rede pública de saúde por meio da construção de unidades permanentes, contratação de profissionais e aquisição de equipamentos hospitalares. No curso da tramitação legislativa, parlamentares apresentaram emendas ao projeto, enquanto os órgãos de controle alertaram para a necessidade de compatibilidade entre planejamento governamental, metas fiscais e previsão de receitas.
Considerando os instrumentos e etapas do ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orçamentária Anual possui a função de definir programas governamentais de médio prazo, metas estratégicas e diretrizes gerais da administração pública.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros e prioridades para elaboração da Lei Orçamentária Anual, articulando planejamento e responsabilidade fiscal.

C

O Plano Plurianual corresponde ao instrumento responsável pela arrecadação tributária e pelo acompanhamento da execução financeira das despesas públicas.

D

A execução orçamentária ocorre anteriormente à apreciação legislativa da proposta orçamentária, permitindo ajustes técnicos nas estimativas de receitas e despesas.

E

O controle orçamentário está relacionado predominantemente à autorização política das despesas públicas pelo Poder Legislativo, sem abranger avaliação da gestão fiscal e administrativa.

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Q4150859

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150859 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe inovações no processo de planejamento do setor público, reforçando os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. Entre suas disposições, atribui ao controle interno de cada Poder a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento de suas normas.

Com base nas disposições da LRF, analise os itens a seguir acerca das atribuições do controle interno.

I. Fiscalização do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Verificação dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Apuração da despesa total com pessoal, mediante a soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores, adotando-se o regime patrimonial.

Correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4138131

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138131 Administração Financeira e Orçamentária

O Auxiliar Administrativo elabora tabelas para os relatorios fiscais da Prefeitura. Considerando a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a transparência na gestão fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado bimestralmente, contendo limites da dívida consolidada líquida.

B

A transparência da gestão fiscal é assegurada também mediante incentivo à participação popular e audiências públicas durante a elaboração das leis orçamentárias.

C

O Relatorio Resumido da Execução Orçamentária abrange todos os poderes e é publicado ao final de cada semestre com parecer de controle.

D

A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa dispensa a estimativa de impacto orçamentário se tratar de recursos humanos.

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Q4128873

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q4128873 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da administração pública brasileira, a condução das finanças governamentais orienta-se por diretrizes que visam ao equilíbrio fiscal, à transparência e ao controle dos gastos públicos, alcançando os diversos níveis de governo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios.

B

O relatório de gestão fiscal possui periodicidade anual, sendo elaborado pelo titular do Poder Executivo ao encerramento do exercício.

C

A despesa total com pessoal compreende os servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas no cálculo do limite legal.

D

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa a indicação de fonte de custeio quando houver superávit primário.

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Q4099850

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099850 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

A

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a divulgação no Portal de Transparência, em formato aberto e padronizado, de dados atualizados sobre benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos.

B

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular, incluindo a realização de audiências públicas, durante os processos de execução orçamentária e financeira do ente federativo.

C

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e divulgação em tempo real em jornais de circulação local, dos processos de elaboração e discussão dos planos e leis de diretrizes orçamentárias.

D

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações genéricas sobre a elaboração e discussão dos planos orçamentários anuais e plurianuais, excetuando-se as discussões sobre a lei de diretrizes orçamentárias.

E

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a adoção de sistema restrito e exclusivo de administração orçamentária, financeira e de controle interno, na conformidade de seus regimentos internos.

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Q4092528

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092528 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, identificando quais dos itens abaixo são instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos no Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

( ) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( ) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V-F-V

B

F-V-V

C

V-V-F

D

V-V-V

E

F-F-F

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Q4087296

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Contador |

Q4087296 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) disciplina um conjunto de normas voltadas à transparência da gestão fiscal, ao acesso público às informações, à participação popular, bem como ao controle interno, externo e à fiscalização por parte dos Tribunais de Contas. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta.

A

Cada Poder e cada órgão, inclusive autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, devem instituir e manter sistemas próprios de execução orçamentária e financeira.

B

O Relatório de Gestão Fiscal será composto pelo balanço orçamentário e pelos demonstrativos da execução das receitas e despesas, sendo publicado ao final de cada quadrimestre.

C

Constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Balanço Patrimonial e o Balanço Financeiro.

D

Acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária demonstrativos da receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados nominal e primário e dos Restos a Pagar.

E

A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante ampla divulgação, em meios eletrônicos de acesso público, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

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Q4086454

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |

Q4086454 Administração Financeira e Orçamentária

A transparência é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, sendo assegurada mediante o incentivo à participação popular e a ampla divulgação de instrumentos de planejamento e controle. De acordo com o Capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa que apresenta um item que NÃO integra o rol de instrumentos de transparência aos quais deve ser dada ampla publicidade, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.

A

Os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, bem como as respectivas versões simplificadas desses documentos.

B

As prestações de contas e o respectivo parecer prévio emitido pelo órgão de controle externo competente.

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

D

O Plano de Integridade Institucional e o cronograma de capacitação das unidades de controle interno e correição.

E

As informações pormenorizadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e a financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

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Q4071075

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador |

Q4071075 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário (Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:

I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas as asserções II, III e IV são corretas.

B

Apenas as asserções I, III e V são corretas.

C

Apenas as asserções I, II e IV são corretas.

D

Apenas as asserções II, III e V são corretas.

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Q4065092

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro |

Q4065092 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente.

B

A despesa pública pode ser realizada sem previsão orçamentária.

C

A renúncia de receita não precisa atender a requisitos legais.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se apenas à União.

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Q4063413

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4063413 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão das finanças públicas envolve o controle rigoroso do resultado fiscal, da dívida pública e do cumprimento das normas de responsabilidade fiscal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir identificando com 'V' as afirmativas verdadeiras e 'F' as afirmativas falsas:

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.

Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:

A

V – V – F – F – V

B

F – F – V – F – V

C

V – F – F – V – F

D

F – V – F – V – F

E

V – F – F – V – V

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Q4062097

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062097 Administração Financeira e Orçamentária

Durante análise da execução orçamentária em um órgão da Administração Pública, a unidade de controle interno identificou indícios de que as despesas com pessoal poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos. Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento das normas fiscais e a necessidade de adoção de medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto ao controle de gastos, à transparência e à prestação de contas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para despesas com pessoal e exige transparência na gestão fiscal.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa a publicação de relatórios fiscais periódicos pelos entes públicos.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite aumento de despesas sem previsão orçamentária em situações administrativas.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica à União, restringindo-se apenas a estados e municípios.

E

A Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de controle e fiscalização das contas públicas.

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Q4060209

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060209 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange à transparência da gestão fiscal e aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:

A

A Instituição Fiscal Independente assume a responsabilidade solidária caso o Poder Executivo municipal ultrapasse o limite de alerta de 90% do gasto com pessoal.

B

A LRF veda o refinanciamento da dívida mobiliária, mas permite que municípios utilizem recursos de operações de crédito para o financiamento de despesas correntes em situações de calamidade.

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sob pena de sanções institucionais ao gestor.

D

A renúncia de receita, para fins de LRF, dispensa a demonstração de impacto orçamentário-financeiro, desde que o município apresente superávit primário no exercício anterior.

E

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei, sendo a verificação do cumprimento desses limites realizada ao final de cada quadrimestre.

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Q3968437

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968437 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Controlador identifica que o município não publicou o documento dentro do prazo legal. Essa omissão, nos termos da LRF:

A

Implica automaticamente a intervenção do Estado no município.

B

É sanada com publicação posterior, sem penalidades, se feita no mesmo exercício.

C

Sujeita o gestor a notificação pelo Tribunal de Contas para apresentação de justificativas, ficando as sanções financeiras condicionadas ao resultado do julgamento da defesa.

D

Sujeita o responsável a crime de responsabilidade e impede a obtenção de garantias.

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Q3933808

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |

Q3933808 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos e condições estipulados na lei.

A

aplicação de multa diária pessoal ao gestor responsável pela transparência interna e ao ordenador de despesas, no valor de 30% dos seus vencimentos, a ser recolhida ao fundo de defesa de direitos difusos

B

impedimento do recebimento de transferências voluntárias, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação

C

suspensão do repasse das cotas do fundo de participação dos municípios (FPM) ou do fundo de participação dos estados (FPE) até que a situação de transparência seja normalizada

D

decretação automática de intervenção federal no estado ou município inadimplente, com vistas ao restabelecimento da moralidade administrativa

E

responsabilização pessoal do chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade, com seu afastamento cautelar imediato do cargo até a regularização da situação no portal da transparência

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Q3924070

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924070 Administração Financeira e Orçamentária

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Planejamento está analisando o orçamento do município e observa as seguintes situações: o setor de compras realizou gastos com equipamentos antes da aprovação de crédito adicional; o setor de arrecadação transferiu parte das receitas de um fundo específico para outro sem autorização legal; e algumas despesas discricionárias foram postergadas por decisão administrativa. Com base na legislação orçamentária e nos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:

(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

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Q3866093

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866093 Administração Financeira e Orçamentária

As demonstrações contábeis previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) devem evidenciar, de maneira adequada, as operações realizadas pelos órgãos e entidades da administração. Considerando o que dispõem as orientações de escrituração e consolidação das contas da LRF, como devem ser estruturadas essas demonstrações no âmbito do setor público?

A

Apresentação de demonstrativos que reúnam elementos referentes às atividades desenvolvidas pelos entes públicos ao longo do exercício financeiro.

B

Elaboração de quadros contábeis que sistematizam registros relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e fundos públicos.

C

Organização de informações que permitam acompanhar registros contábeis dos órgãos governamentais, reunindo dados consolidados para exame administrativo.

D

Demonstrações que compreendam, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade, inclusive empresa estatal dependente.

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Q3866092

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |

Q3866092 Administração Financeira e Orçamentária

A consolidação das contas dos entes federados depende do envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao Poder Executivo da União, nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Considerando as consequências previstas para o descumprimento desses prazos, qual medida corresponde ao efeito legalmente aplicável até a regularização da situação?

A

Restrição temporária ao recebimento de recursos vinculados a programas governamentais que dependam de comprovação de adimplência fiscal.

B

Suspensão das autorizações destinadas ao apoio financeiro voluntário, condicionada ao restabelecimento do envio das informações pelo ente federado.

C

Impedimento para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D

Limitação ao acesso a transferências financeiras pactuadas com a União, vinculada ao cumprimento das exigências legais apresentadas no sistema federal.

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Q3855885

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855885 Administração Financeira e Orçamentária

Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina: “§ 3.º A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.”.

Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas

A

em lei ordinária específica.

B

na lei de diretrizes orçamentárias.

C

no plano plurianual.

D

na Constituição Federal.

E

na lei orçamentária anual.

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Q3855854

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855854 Administração Financeira e Orçamentária

No ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série de regras gerais para controle dos gastos públicos no âmbito dos entes federativos. Desde a edição da LRF até agosto de 2016, tramitaram na Câmara dos Deputados 305 projetos de lei complementar, tanto do Poder Executivo quanto dos parlamentares, que propunham alterações na referida norma.

Sócrates Arantes Teixeira Filho. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento dos agentes políticos na Câmara dos Deputados. In: Revista Estudos Institucionais, v. 4, 1, 2018, p. 417-458 (com adaptações).

Tendo por fundamento as disposições da LRF, incluídas suas alterações, assinale a opção correta.

A

A transparência da gestão fiscal foi ampliada, com a obrigação de divulgação em meios eletrônicos de informações sobre execução orçamentária e financeira em formato aberto, o que permite rastreabilidade e interoperabilidade entre diferentes esferas de governo.

B

Os relatórios de acompanhamento fiscal foram substituídos por demonstrativos de sustentabilidade com periodicidade reduzida e divulgação facultativa pelos entes federativos.

C

O princípio da publicidade foi relativizado, o que tornou o acesso a informações fiscais condicionado à solicitação prévia dos cidadãos mediante regulamentação própria de cada ente.

D

A estrutura do planejamento governamental admite que os instrumentos orçamentários sejam elaborados de forma independente, sem necessidade de compatibilização entre planos, diretrizes e orçamentos anuais.

E

As recentes alterações relativas à LDO permitem que as diretrizes orçamentárias sejam simplificadas para conter apenas metas de curto prazo, desvinculando-se da programação fiscal de médio e longo prazos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária

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