Questões de Concurso
Comentadas sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 702 questões
Q4086454
Administração Financeira e Orçamentária
A transparência é um dos pilares da
responsabilidade na gestão fiscal, sendo
assegurada mediante o incentivo à participação
popular e a ampla divulgação de instrumentos de
planejamento e controle. De acordo com o Capítulo
IX da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale
a alternativa que apresenta um item que NÃO
integra o rol de instrumentos de transparência aos
quais deve ser dada ampla publicidade, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Contador |
Q4078507
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas a seguir.
I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
I. Nos municípios, considera-se Receita Corrente Líquida, o somatório das seguintes receitas: tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira.
II. O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em referido anexo é obrigatório que se faça constar avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes próprios de previdência e assistência dos servidores públicos.
III. Os entes federativos, quando da apuração da despesa total com pessoal, devem incluir, também, os valores das contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
IV. As disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência e assistência dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Tesoureiro |
Q4078090
Administração Financeira e Orçamentária
O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada
Poder e do Ministério público têm o dever de fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que
se refere a, EXCETO:
Q4071075
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 orienta o processo orçamentário ao dispor de normas gerais sobre
elaboração, execução e controle do orçamento público. Giacomoni (2019) aponta que, depois da
Constituição Federal de 1988, a ampliação do processo orçamentário decorre das
determinações que exigem a compatibilidade do orçamento público anual com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Posteriormente, a Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) atribui à Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) caráter de mecanismo de orientação do processo orçamentário
(Giacomoni, 2019).
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:
I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a alternativa CORRETA:
Avalie as asserções a seguir. Considerando o enunciado supracitado, a LDO deve conter:
I. o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
II. o dispositivo sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. o anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV. o anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
V. o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Tesoureiro |
Q4065092
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4063413
Administração Financeira e Orçamentária
A gestão das finanças públicas envolve o controle
rigoroso do resultado fiscal, da dívida pública e do
cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas a
seguir identificando com 'V' as afirmativas
verdadeiras e 'F' as afirmativas falsas:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para despesa com pessoal, endividamento e renúncia de receita, visando assegurar sustentabilidade fiscal.
( ) O resultado primário representa a diferença entre receitas e despesas correntes, incluindo pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
( ) O conceito de despesa obrigatória inclui gastos que dependem de autorização periódica do Legislativo e podem ser livremente ajustados pela administração.
( ) O resultado nominal mede a variação do estoque da dívida pública, considerando os efeitos dos juros, amortizações e operações de crédito.
( ) A transparência fiscal exige que os entes públicos publiquem relatórios como RREO e RGF, contendo informações atualizadas sobre receitas, despesas e limites fiscais.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETAMENTE, a coluna da esquerda, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |
Q4062097
Administração Financeira e Orçamentária
Durante análise da execução orçamentária em um órgão
da Administração Pública, a unidade de controle interno
identificou indícios de que as despesas com pessoal
poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos.
Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório
alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento
das normas fiscais e a necessidade de adoção de
medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente quanto ao controle de gastos, à
transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060209
Administração Financeira e Orçamentária
No que tange à transparência da gestão fiscal e
aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |
Q3968437
Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o
Controlador identifica que o município não publicou o
documento dentro do prazo legal. Essa omissão, nos termos da LRF:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEMA-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo |
Q3933808
Administração Financeira e Orçamentária
Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em
que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao
ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos
e condições estipulados na lei.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |
Q3924070
Administração Financeira e Orçamentária
Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de
Planejamento está analisando o orçamento do município
e observa as seguintes situações: o setor de compras
realizou gastos com equipamentos antes da aprovação
de crédito adicional; o setor de arrecadação transferiu
parte das receitas de um fundo específico para outro
sem autorização legal; e algumas despesas
discricionárias foram postergadas por decisão
administrativa.
Com base na legislação orçamentária e nos princípios da
Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e
assinale V, para verdadeiras ou F, para falsas:
(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)Receitas vinculadas só podem ser utilizadas para fins específicos, respeitando a destinação legal, mesmo que haja excesso em outro setor.
(__)Despesas discricionárias podem ser ajustadas ou postergadas pelo gestor, respeitando limites legais e sem comprometer direitos de terceiros.
(__)A execução orçamentária e financeira deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |
Q3866093
Administração Financeira e Orçamentária
As demonstrações contábeis previstas na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal
- LRF) devem evidenciar, de maneira adequada, as
operações realizadas pelos órgãos e entidades da
administração. Considerando o que dispõem as orientações
de escrituração e consolidação das contas da LRF, como
devem ser estruturadas essas demonstrações no âmbito do
setor público?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Controlador Interno / Controlador Interno - Câmara Municipal |
Q3866092
Administração Financeira e Orçamentária
A consolidação das contas dos entes federados depende do
envio das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao
Poder Executivo da União, nos prazos estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade
Fiscal). Considerando as consequências previstas para o
descumprimento desses prazos, qual medida corresponde
ao efeito legalmente aplicável até a regularização da
situação?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855885
Administração Financeira e Orçamentária
Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
determina: “§ 3.º A Administração Pública manterá sistema de
custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial.”.
Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas
Conforme expressamente previsto na LRF, normas relativas ao controle de custos devem estar previstas
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855854
Administração Financeira e Orçamentária
No ano 2000, foi editada a Lei Complementar n.º 101 (Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF), que estabeleceu uma série
de regras gerais para controle dos gastos públicos no âmbito dos
entes federativos. Desde a edição da LRF até agosto de 2016,
tramitaram na Câmara dos Deputados 305 projetos de lei
complementar, tanto do Poder Executivo quanto dos
parlamentares, que propunham alterações na referida norma.
Sócrates Arantes Teixeira Filho. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento dos agentes políticos na Câmara dos Deputados. In: Revista Estudos Institucionais, v. 4, 1, 2018, p. 417-458 (com adaptações).
Tendo por fundamento as disposições da LRF, incluídas suas alterações, assinale a opção correta.
Sócrates Arantes Teixeira Filho. Alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal: o comportamento dos agentes políticos na Câmara dos Deputados. In: Revista Estudos Institucionais, v. 4, 1, 2018, p. 417-458 (com adaptações).
Tendo por fundamento as disposições da LRF, incluídas suas alterações, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PI
Prova:
FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |
Q3819240
Administração Financeira e Orçamentária
Considerando o Manual de Demonstrativos Fiscais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Videira - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |
Q3618255
Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, os
Orçamentos e o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária são:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615922
Administração Financeira e Orçamentária
O Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro possui um
normativo coerente com a metodologia da Secretaria do Tesouro
Nacional para avaliação da capacidade de pagamento dos entes
subnacionais. Na seção II, são apresentados indicadores fiscais
calculados pelo Município, a partir das informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais, em atendimento à
transparência da gestão fiscal determinada pela Lei Complementar
federal nº 101/2000.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - RJ
Prova:
FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Administrativa |
Q3615919
Administração Financeira e Orçamentária
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apura os indicadores de
poupança corrente dos municípios a partir da despesa pública
empenhada. Por outro lado, a União divulga indicadores de
resultado primário considerando a despesa pública paga.
Desse modo, é correto afirmar que:
Desse modo, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Contador/a |
Q3606512
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
No último relatório de gestão fiscal, verificou‑se que
a despesa total com pessoal de um poder executivo
estadual ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000).
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 95% do limite, os tribunais de contas alertarão o poder executivo estadual.
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