Questões de Concurso
Sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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São passíveis de inscrição em restos a pagar as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas. Logo, o empenho da despesa não liquidada será considerado anulado, salvo em situações específicas, como, por exemplo, se for do interesse do gestor efetuar a inscrição sem que o serviço tenha sido executado, por estarem as partes em fase de negociação para assinatura de um contrato.
A condição para o desbloqueio, em 2015, dos restos a pagar não processados é o compromisso de conclusão da execução das respectivas despesas até o final do exercício.
I. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de liquidação.
II. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de empenhamento.
III. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente apenas de pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público.
Situação hipotética: Devido a novas demandas para
a qualificação do servidor público, a ENAP adquiriu, no dia
23 de outubro de 2014, novas cadeiras, que foram entregues
apenas em janeiro de 2015. Assertiva: Nessa situação, a
despesa deve ser, no orçamento de 2015, classificada como
restos a pagar processados.
Se o dirigente de determinado órgão, durante o último ano de seu mandato, assumir compromissos financeiros que começarão a ser pagos no ano subsequente, tais obrigações contratuais deverão ser inscritas em restos a pagar, independentemente da existência ou da suficiência de disponibilidades financeiras.
Despesa computada orçamentariamente pelo regime de competência, não paga no exercício e inscrita em restos a pagar, constitui receita extraorçamentária e, como tal, pode ser utilizada na programação de novas despesas orçamentárias.
Ainda com relação ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Os restos a pagar compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro e servem para resguardar o direito do credor de receber, uma vez que a despesa foi empenhada.
Um serviço de manutenção de imóveis foi prestado a um ente da Federação no mês de outubro de 2014. Em 31/12/2014, apesar de já ter passado pelas fases de empenho e liquidação, o valor do serviço ainda não havia sido pago ao prestador do serviço.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Trata-se, nesse caso, de uma despesa não processada e cujo
valor deve ser inscrito em restos a pagar.
I. com prescrição interrompida podem ser pagos a conta de despesas de exercícios anteriores, mediante o empenhamento da despesa na respectiva dotação orçamentária.
II. não processados também se enquadram no conceito de despesas de exercícios anteriores, visto que são obrigações resultantes de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que ocorrer o pagamento.
III. com prescrição interrompida podem ser pagos a conta de despesas de exercícios anteriores, mediante o reconhecimento do passivo financeiro, sem onerar o orçamento do exercício em que ocorrer o pagamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre restos a pagar e a legislação brasileira relacionada à matéria, analise as assertivas abaixo.
I. O prazo de prescrição de restos a pagar é de cinco anos, contados a partir do empenho da despesa pública.
II. São classificadas como processadas aquelas despesas que, no exercício corrente, não foram pagas, mas que foram empenhadas e não liquidadas.
III. Empenhos para suprimento de fundos não são inscritos em restos a pagar não processados.
É correto o que se afirma em
Sobre restos a pagar, analise as assertivas abaixo.
I. O conceito de restos a pagar refere-se somente ao estágio pagamento das despesas públicas.
II. O processo de restos a pagar tem origem no empenho da despesa pública.
III. A existência do empenho de uma despesa é o suficiente para que se permita diferenciar restos a pagar processado dos não processados.
É correto o que se afirma em
Em consonância com o princípio de competência, despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar, só serão passíveis de apropriação ao resultado quando não houver mais possibilidade de seu cancelamento ou anulação
Ainda que os serviços contratados pelo poder público não tenham sido prestados ao órgão público interessado até 31 de dezembro de determinado exercício, deve ser feita a inscrição das respectivas despesas em restos a pagar se o prazo de cumprimento da obrigação vencer no exercício subsequente
Analise os dados a seguir de determinado órgão público:
Despesa Paga – R$ 60.000,00
Despesa Empenhada – R$ 280.000,00
Despesa Fixada – R$ 300.000,00
Despesa Liquidada – R$ 190.000,00
São valores inscritos em Restos a Pagar, processados e não processados, respectivamente:
Determinado Município, aplicando as novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, apresentou, em 2013, as seguintes informações de seu Balanço Orçamentário:
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