Questões de Concurso
Comentadas sobre restos a pagar em administração financeira e orçamentária
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Nessa hipótese, é correto afirmar sobre os pagamentos relativos a esse contrato que
- Valor mensal do Contrato de prestação de serviços terceirizados de apoio administrativo: R$ 150.000,00. A vigência do contrato compreende os meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Não foi apresentada nota fiscal e nem ateste (aprovação) por parte do servidor público responsável.
- Assinatura de contrato para aquisição de 50 computadores, pelo valor unitário de R$ 4.000,00. Foram entregues pelo fornecedor 30 computadores ao longo do mês e apresentada a nota fiscal relativa aos equipamentos fornecidos. A nota fiscal foi atestada (aprovada) pelo servidor público responsável e será paga em janeiro de 2026.
Com base nas informações apresentadas, é possível afirmar que:
Considerando os estágios da despesa, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta
Coluna I
1- Despesa empenhada em 2025 para aquisição de materiais, mas o fornecedor não entregou os bens até 31/12/2025.
2- Despesa empenhada em 2025, sem ocorrência do fato gerador até o encerramento do exercício. No início de 2026, o fornecedor entrega os bens, mas a administração ainda está conferindo a documentação, a quantidade e a regularidade da entrega.
3- Despesa empenhada e liquidada em 2025, mas não paga até 31/12/2025.
4- Pagamento realizado em 2026 referente a uma despesa empenhada e liquidada em 2025.
5- Despesa empenhada em 2026 com base em dotação prevista na LOA do próprio exercício.
Coluna II
( ) Restos a pagar processados. ( ) Despesa orçamentária do exercício corrente. ( ) Restos a pagar não processados a liquidar. ( ) Saída extraorçamentária. ( ) Restos a pagar não processados em liquidação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna II de cima para baixo.
No último ano de seu mandato (2024), o Prefeito de determinado município contratou uma obra de pavimentação asfáltica no valor de R$ 10 milhões. O empenho ocorreu em setembro, contudo, a maior parte do desembolso financeiro foi projetada para o exercício de 2025, sob nova gestão, sem que houvesse a reserva suficiente de disponibilidade de caixa para cobrir o compromisso.
Com base nas normas de finanças públicas e no regime de responsabilidade na gestão fiscal, tal conduta viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois
I. O empenho corresponde ao ato da Administração que cria obrigação de pagamento, desde que previamente verificada a entrega do bem ou a prestação do serviço, sendo vedada a emissão de nota de empenho antes da liquidação da despesa.
II. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, que deve aferir a origem, o objeto, o valor e a prestação efetiva do serviço ou a entrega do material, sendo etapa obrigatória antes do pagamento.
III. Restos a pagar não processados correspondem às despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas até 31 de dezembro, enquanto restos a pagar processados referem-se às despesas já liquidadas, mas não pagas no exercício.
Considere que um Município celebrou um contrato administrativo com empresa especializada para a execução de serviços de reforma e conservação em sua sede administrativa, pelo valor global de R$ 220.000,00. A ordem de início dos serviços foi expedida em 22/10/2025, e a execução foi concluída em 22/12/2025, data em que também foi emitida a respectiva nota fiscal. Entretanto, o atesto da efetiva execução dos serviços pelo Município ocorreu apenas em 08/01/2026. O pagamento, por sua vez, foi realizado em 06/01/2026, portanto, em momento anterior ao atesto formal da despesa. Diante desse contexto, em 31/12/2025, é CORRETO afirmar que essa despesa foi inscrita em restos a pagar:
O Sr. João é microempreendedor individual e em 01/12/2025 foi contratado pelo município de Desterro para realizar, em até 90 dias, o serviço de manutenção e asseio de 10 creches municipais, pelo valor total de R$ 5.000. Em 10/12/2025, o município de Desterro realizou o empenho da despesa em benefício do Sr. João e o autorizou a iniciar os serviços, conforme cronograma previamente estabelecido. Até 31/12/2025, nenhum serviço contratado havia sido prestado ou iniciado pelo Sr. João e o valor de R$ 5.000 foi inscrito pelo município de Desterro em restos a pagar. Durante o mês de janeiro de 2026, o fiscal do contrato do município de Desterro buscou contato com o Sr. João, porém, sem sucesso. No final de janeiro, diante do desaparecimento do Sr. João, o município de Desterro cancelou o valor de R$ 5.000 que estava inscrito em restos a pagar. No início de fevereiro, o Sr. João entrou em contato com o município de Desterro e informou que sofreu um acidente (comprovado por declaração médica e documento hospitalar de internação), o que lhe impediu de exercer sua atividade profissional e prestar o serviço contratado. Apresentou novo cronograma, executou a totalidade do serviço até o final de fevereiro de 2026 e emitiu documento fiscal, no valor de R$ 5.000, cobrando o município de Desterro pelos serviços prestados.
Nesse caso, para realizar o pagamento ao Sr. João, o município de Desterro deve realizar:
• Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 1.000,00;
• Empenho da despesa no valor de R$ 950,00;
• Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 500,00.
Após o fim do exercício, os valores inscritos em RP Processado e RP Não Processado são, respectivamente,
No encerramento do exercício financeiro, o SIMAE possui despesas empenhadas, mas ainda não pagas até 31 de dezembro. Conforme noções da Lei nº 4.320/1964, essas despesas poderão ser inscritas como:
Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.
Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA: