O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Sobre receitas orçamentárias, assinale as afirmações com Verdadeiro(V) e Falso (F):

( ) Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a Receita Orçamentária por ser “Efetiva” ou “Não-Efetiva”, entendendo-se por Receita Orçamentária Efetiva aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito ou não constituem obrigações correspondentes.
( ) O §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”. Entendendo-se por Receitas Orçamentárias de Capital aquelas que são arrecadadas dentro do exercício financeiro contribuindo para o aumento das disponibilidades financeiras. Elas servem como meios de financiamento para programas e ações orçamentárias, com o objetivo de cumprir propósitos públicos. Diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital geralmente não têm impacto no patrimônio líquido. Estas receitas provêm tanto da geração de recursos financeiros advindos da criação de dívidas e da conversão, em espécie, quanto de fundos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a cobrir gastos categorizados como Despesas de Capital.
( ) Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo; por isso, representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na Modalidade de Aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social” que, devidamente identificadas, possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
( ) Sobre a distinção entre Taxa e Preço Público entende-se que também podem ser chamados de tarifa, está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à precedente autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”.
( ) A respeito das Origens e Espécies de Receita Orçamentária Corrente, a Receita Corrente Agropecuária constitui uma origem de receita específica na classificação orçamentária. Quanto à procedência, trata-se de uma receita originária, com o Estado atuando como empresário, em pé de igualdade como o particular. Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento e etc.

Receita Pública em sentido amplo corresponde a todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos; em sentido estrito, a Receita Pública é classificada em Receita Orçamentária e Ingresso Extraorçamentário. (KOHAMA, 2016.)

Os ingressos extraorçamentários:

A alternativa que traz somente receitas públicas classificadas como correntes é:

A classificação orçamentária “categoria econômica de receita” tem a função de evidenciar o impacto das decisões governamentais na economia nacional. São exemplos dessa classificação as receitas orçamentárias e de capital.

Assinale a opção que apresenta uma receita classificada como de capital.

Considerando a Lei Complementar nº 4.320/1964, o contador da prefeitura deverá reconhecer a receita pública proveniente da conversão, em espécie, de bens e direitos, na categoria econômica de:

 As receitas podem ser interpretadas como o ingresso bruto de benefícios econômicos, durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade, que resulta no aumento do seu Patrimônio Líquido. Diversos são os eventos que caracterizam estas receitas, porém, pode-se afirmar que NÃO são considerados receitas

O valor passível de ser inscrito em Dívida Ativa após 31/12/2021 é: 

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A(s) ___________________ é(são) representada(s) pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de bens e serviços, visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade.

O orçamento público é uma ferramenta fundamental na gestão das finanças de um governo ou entidade pública. Neste orçamento são detalhadas as receitas, que são os recursos financeiros que o governo espera arrecadar durante o período orçamentário. São exemplos de receitas que o governo arrecada, EXCETO.

Fonte disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/receitas-e-des pesas>

A renúncia de receita tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e social, oferecendo condições de maior disponibilidade financeira ao contribuinte, sendo que o Estado, ao renunciar receitas, exerce seu papel alocativo, distribuidor e estabilizador.
(ANTUNES et al., 2020)
A _____ é a espécie de renúncia de receitas que visa à exclusão do crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrangendo o crédito tributário já em cobrança, em débito com a Fazenda, cuja incidência também já tenha ocorrido.
Assinale a alternativa que complete corretamente a lacuna do período acima. 

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (2022), as receitas do Governo Federal são classificadas por identificador de resultado primário, já que podem ser divididas naquelas cujos valores são incluídos no cálculo do resultado primário e nas cujos valores não são incluídas no citado cálculo.
Constituem-se em receitas que não são incluídas no cálculo do resultado primário

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro, as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, é entendida como receita:

Os ingressos de recursos oriundos da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria são classificados na categoria econômica de receitas orçamentárias: 

A arrecadação de créditos não-tributários inscritos em Dívida Ativa deverá ser reconhecida como receita orçamentária: 

As classificações orçamentárias servem para evidenciar informações sobre receitas e despesas no Orçamento Público. Uma delas é a classificação por natureza, que é utilizada por todos os entes da Federação e, no caso da receita, visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador. Desta forma, assinale a alternativa correta sobre a rubrica de receita “1.7.x.x.xx.x.x”.

As receitas públicas são o montante total em recursos recolhidos pelo Tesouro Nacional e que serão incorporados ao patrimônio do Estado. Essas receitas servem para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. Assinale a alternativa correta sobre as classificações das Receitas Públicas:

I. São aquelas que derivam do poder de polícia do Estado em tributar a população (receita tributária - impostos, taxas e contribuições de melhoria).
II. São aquelas que decorrem do patrimônio do Estado. O governo também aufere recursos com privatizações, alienações, concessões, etc.
III. Constituem instrumento para financiar os programas e ações correspondentes às políticas públicas.
IV. Aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, porém, não provocam efeito sobre o patrimônio líquido, uma vez que geram sempre uma contrapartida.
V. São aquelas, por exemplo, provenientes da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, que compõe a chamada “carga tributária” do Brasil.
VI. São oriundas de operações de crédito (empréstimos), alienação de ativos, entre outras, que não provoquem alterações patrimoniais, ou seja, o ente público não tem ganhos efetivos em seu patrimônio.

São receitas de capital: 

Nas situações em que o Ente Público identifique falta momentânea de recursos ao longo do exercício financeiro e está falta possa ser sanada dentro do mesmo exercício, poderá realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária – ARO. Sobre a operação denominada ARO. Caso o Ente público tenha realizado uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, deverá liquidar o valor do principal, juros e encargos até: