Questões de Concurso
Comentadas sobre receita pública em administração financeira e orçamentária
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I.A receita tributária é classificada como uma espécie de receita corrente.
II.As receitas destinadas a atender despesas de capital são espécies de receitas correntes.
III.As receitas de capital englobam a realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Assinale a alternativa correta:
()Arrecadação.
()Desenvolvimento.
()Previsão.
()Recolhimento.
A seguir assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo:
Julgue o próximo item, relativo às classificações da receita e da despesa pública, de acordo com o Manual Técnico do Orçamento – MTO 2024. 17.1, e ao ciclo orçamentário.
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, por não representarem ingresso efetivo de novas receitas ao orçamento, são classificadas como ingressos extraorçamentários, de caráter temporário, cuja restituição independe de autorização legislativa.
Julgue o item a seguir, referente ao orçamento público.
Os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem ser contabilizados como receita de transferências recebidas da União, uma vez que esse tributo é de competência federal e, portanto, exige registro como transferência intergovernamental.
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, bem como das práticas correntes de execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado município tenha celebrado um contrato de financiamento com um banco público federal, no valor de R$ 20 milhões, para a execução de obras de pavimentação e infraestrutura urbana, com prazo de carência de 2 anos e amortização em 10 anos. Nesse caso, a contabilidade pública do município deverá classificar o ingresso como receita orçamentária de capital, na natureza operações de crédito, ainda que os recursos tenham sido creditados diretamente na conta da empresa contratada, mediante cláusula contratual de pagamento direto, sem trânsito prévio pela conta do Tesouro Municipal.
Em relação às classificações orçamentárias das receitas e despesas, bem como aos créditos ordinários e adicionais, julgue o item subsequente.
A classificação das receitas públicas em originárias e derivadas é adotada na teoria das finanças públicas, mas não integra as classificações utilizadas nas leis orçamentárias e nos normativos orçamentários oficiais do Brasil.
Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir.
Receitas patrimoniais, receitas de serviços, transferências correntes, contribuições, alienação de bens e receitas agropecuárias são exemplos de receitas orçamentárias correntes, pois todas representam ingressos que aumentam a disponibilidade financeira da entidade e financiam a execução orçamentária do exercício.
Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue o item a seguir.
As receitas orçamentárias de capital, além de aumentarem o caixa do ente público no exercício, também impactam diretamente o patrimônio líquido, pois representam acréscimos patrimoniais permanentes oriundos da atividade financeira do Estado.
As classificações orçamentárias da receita e despesa adotadas no Brasil, em consonância com a padronização internacional, contribuem na evidenciação contábil do patrimônio público, além de serem imprescindíveis aos sistemas de controle interno e externo. Atualmente, a gestão financeira dos entes públicos está se apoiando na classificação por Fontes e Destinação de Recursos, obrigatória a partir de 2023, por meio da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 20, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, para lastrear as transações financeiras e possibilitar controle e transparência fiscal da destinação dos recursos em todas as etapas processuais da receita e despesa.
Diante disso:
I. A elaboração do PPA, LDO e LOA apoia-se também na especificação da classificação por Fonte e Destinação de Recursos, a partir da sua vigência padronizada.
II. A identificação contábil da gestão financeira dos entes públicos, na sua totalidade, utiliza as classificações orçamentárias.
III. A classificação por Fonte e Destinação de Recursos tem desdobramento padronizado nas três esferas de governo, atendendo à gestão das receitas e despesas fiscais.
IV. Todas as classificações da despesa e receita são padronizadas e especificadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
A partir dessas informações, é CORRETO afirmar:
É estabelecido o Fundo Municipal de Saneamento Básico para financiar, de forma independente ou adicional, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, conforme os programas do Plano Municipal de Saneamento Básico estabelecidos na Lei nº 6.472/2013. As receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico são compostas por:
I.Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município.
II.Transferências financeiras da União e/ou do Estado, destinadas à execução de planos e programas decorrentes da implementação da política e do plano municipal de saneamento básico.
III.Recursos resultantes da aplicação de penalidades pertinentes ao saneamento básico, administrativas e judiciais.
Está correto o que se afirma em:
No que tange às Receitas de Capital, considere “V” para verdadeiro e “F” para falso e, ao final, assinale a alternativa correta.
( ) Operações de Crédito são recursos advindos da colocação de títulos públicos ou de empréstimos públicos ou privados, internos ou externos.
( ) Transferência de Capital são recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, em virtude de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital.
( ) Alienação de Bens são recursos provenientes da venda do ativo permanente.
É o conjunto de ingressos financeiros de natureza orçamentária pertencente ao Estado e que será aplicado em despesas públicas.
Em relação a receita pública, o texto, acima, apresenta a definição de:
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