cota-parte do ICMS

transferências intergovernamentais

dividendo de empresas controladas

recebimento de dívida ativa tributária

juros e atualização monetária de aplicações financeiras

do plano de carreira

orçamentária anual

do regime jurídico único

de diretrizes da educação

do regimento do poder legislativo

prevê que cada item precisa ser explicitamente aprovado e não apenas as alterações em relação ao ano anterior, o que permite uma alocação eficiente dos recursos pois a mesma é baseada nas necessidades e benefícios, e não no histórico.

caracteriza-se por permitir que se faça previsão orçamentária de um setor ou órgão público, tomando por base os resultados nulos obtidos em exercícios anteriores.

é um instrumento gerencial que exige que o gestor identifique os diferentes níveis de esforço para cada atividade, identificando as diferentes maneiras de realizá-la.

representa o processo pelo qual o administrador elabora o orçamento da empresa, utilizando como referência os dados alcançados no ano posterior, os quais passam a ser a base inicial do mesmo.

Elaboração, Aprovação, Execução e Avaliação.

Aprovação, Implantação, Execução e Revisão.

Elaboração, Implantação, Gestão e Controle.

Elaboração, Aprovação, Execução e Revisão.

utilizado para captar e alocar recursos dos contribuintes e da população em geral com o objetivo de obter controle dos três poderes da União.

usado para captar e alocar recursos públicos, bem como de controle da atividade financeira do Estado por parte do Poder Legislativo.

elaborado com a finalidade de disponibilizar e viabilizar os recursos necessários para atender às necessidades do público em geral.

que permite ao Poder Legislativo monitorar a atividade financeira dos Estados e Municípios.

Trata-se do ato normativo primário, infraconstitucional, sendo aprovado mediante a votação de maioria simples.

É aquela em que o Congresso Nacional pode votar resolução que delega ao Presidente da República poderes para elaboração de leis em casos expressos.

É um dispositivo legal destinado a regulamentar norma prevista na Constituição Federal.

Modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação, em outubro de 1988. Sua aprovação é da competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e depende que obtenha, em cada uma das duas casas legislativas, três quintos dos votos.

Estabelece os projetos e programas de longa duração do governo.

Define os objetivos e metas de ação pública.

Podem-se iniciar os exercícios financeiros e investimentos, mesmo que estes ainda não estejam incluídos no PPA.

É realizado para um período de 4 (quatro) anos.

Orçamento-programa.

Orçamento tradicional ou clássico.

Orçamento base zero ou por estratégia.

Orçamento de desempenho ou por realizações.

I, II, III e IV, apenas.

II, IV e V, apenas.

I, III e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

É somente um demonstrativo das ações a serem tomadas, as quais são determinadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Compreende os fundos, órgãos e entidades referentes aos Três Poderes, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Sua finalidade é definir objetivos e metas da Administração Pública.

Sua finalidade principal é estabelecer as prioridades da Administração Pública.

São despesas realizadas mediante autorização legislativa, não podendo se realizar sem crédito orçamentário.

Por serem despesas pagas independente de autorização legislativa, não é necessário mencionar resgates relativos às operações de crédito por antecipação de receita.

São despesas pagas à margem da lei orçamentária, por se constituírem em saídas do passivo financeiro, compensatórias de entradas no ativo financeiro ou oriundas de receitas extraorçamentárias.

São aquelas que não possuem a obrigatoriedade de se fazer sua escrituração contábil, uma vez que não necessitam de autorização legislativa para serem realizadas.

Amortização de empréstimo.

Operações de crédito.

Alienação de bens.

Receita de contribuições.

É a dívida representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios.

É aquela que compreende os empréstimos contraídos por títulos da prefeitura e, até mesmo, contratos de financiamento fora do País.

É considerada dívida fundada ou consolidada aquela cujo compromisso de exigibilidade seja superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos.

É um compromisso financeiro que se assume em razão de abertura de crédito, emissão de título ou aquisição financiada de bens.

Projeção dos fluxos de caixa para conhecimento dos recursos financeiros.

Previsão de receitas e despesas de exercícios futuros como resultado do plano de ação administrativa.

Projeção dos valores ativos e passivos na constituição dos balanço patrimonial.

Representação dos componentes do patrimônio em determinado período administrativo.

Segundo o regime de competência, a execução da despesa pertence ao exercício em que esta foi paga.

Para que uma despesa seja inclusa em restos a pagar, é necessário que a despesa não tenha sido empenhada.

Restos a pagar se referem às despesas empenhadas, porém, sem a execução do seu pagamento.

As despesas não processadas têm como significação despesas empenhadas, porém, sem condições de pagamento.

O Princípio da Exclusividade ressalva que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, sem nenhuma exceção.

O Princípio do Equilíbrio defende que o montante da receita não deve ultrapassar o da despesa.

O Princípio da Publicidade pactua que o orçamento deve ser divulgado por veículos oficiais, porém, sem condizer com a sua validação.

A sintonia do orçamento com o planejamento do poder público, incluindo-se o Plano Plurianual, é característica do Princípio da Legalidade.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, Estados 50%, municípios 60%.

Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais.

A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

Créditos adicionais são utilizados para reforçar as despesas públicas.

Créditos adicionais são utilizados para reforçar as receitas públicas.

Créditos especiais são destinados ao reforço de uma dotação orçamentária prevista no orçamento.

Créditos extraordinários são utilizados para despesas imprevistas e urgentes, no caso de calamidade pública e guerra.

Créditos suplementares são utilizados para abertura de dotação orçamentária não prevista no orçamento.

ao resultado da gestão patrimonial.

às receitas e despesas extraorçamentárias.

aos pagamentos realizados, contemplando a discriminação dos fornecedores.

à relação dos funcionários pertencentes à administração financeira do órgão.

à apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

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