A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao determinar que o...

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Q333066 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, conforme previsto no § 2º do art. 12, faz uso do seguinte princípio:

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