Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar dete...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa |
Q835019
Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar
determinados princípios. Um deles, previsto no caput
do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar
e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que
autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico
de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da