As Receitas Patrimonial, de Contribuições e o Superávit do Orçamento Corrente são considerados, respectivamente, como receitas

No Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), o Módulo de Entrada de Documentos referentes à execução orçamentária e que tem por finalidade permitir o registro de valores decorrentes de desdobramento, por PI e/ou por fonte de Recursos quando detalhada, dos créditos previstos na Lei Orçamentária, denomina-se

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, caracterizam-se como Dívida Flutuante:

Em relação aos Créditos Adicionais, marque a afirmativa correta.

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base na doutrina sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância, conforme autoriza a própria Lei n.º 4.320/1964.

( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na Lei Orçamentária.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício subsequente.

( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada.

( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Assinale a sequência correta.

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento estratégico das ações do governo para um período de quatro anos e pode ser classificado em quatro tipos de programas: Finalísticos, Serviços ao Estado, Gestão de Políticas Públicas e de Apoio Administrativo. Sobre os programas do PPA, analise as assertivas.

I - Programas Finalísticos abarcam os programas cujos objetivos visam solucionar problemas ou atender a demandas da sociedade. Quando suas ações são desenvolvidas por mais de um órgão setorial, são chamados de Programas Finalísticos Multissetoriais.

II - Programas de Serviços ao Estado são programas destinados a atender a demandas do próprio governo. Suas ações são executadas por órgãos que têm por finalidade o atendimento à administração pública.

III - Programas de Gestão de Políticas Públicas são programas que congregam ações que têm por finalidade o planejamento, a organização e a formulação de políticas regionais, a coordenação, controle e avaliação dos programas que se encontram sob a responsabilidade de determinada administração pública.

IV - Programas de Apoio Administrativo se referem ao conjunto de atividades padronizadas que visam atender ao financiamento dos insumos que não são passíveis de apropriação direta pelos demais tipos de programa.

Está correto o que se afirma em

A receita pública refere-se a um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatores geradores próprios e permanentes, provenientes de ação e de atributos inerentes à instituição (União, Estados e Municípios), destinada a atender à manutenção e conservação dos serviços públicos. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na administração pública, a receita origina-se do seu poder de império e do poder de gerência dos órgãos públicos sobre o patrimônio econômico administrativo.

( ) O tributo é um dos itens da receita pública e refere-se à prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito.

( ) A arrecadação tributária não se constitui a principal fonte de recursos utilizados no financiamento dos programas governamentais.

( ) As receitas públicas compreendem o ingresso de recursos que se integram ao patrimônio público com reservas, condições ou correspondências no passivo, que se acrescentam como elemento novo e positivo.

Assinale a sequência correta.

As despesas públicas, quanto à categoria econômica, são classificadas em dois grupos: as despesas correntes e as despesas de capital. Marque 1 para as despesas correntes e 2 para as de capital.

( ) Despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente existentes, como pagamento de serviços de terceiros, material de consumo, pagamento de pessoal, encargos diversos.

( ) Despesas a que não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, como juros da dívida pública, salário-família e abono salarial, entre outros destinados à manutenção de outras entidades do Direito Público ou Privado.

( ) Despesas destinadas ao planejamento e execução de obras, aquisição de equipamentos e instalações e material permanente.

( ) Despesas destinadas a investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de Direito Público ou Privado devem realizar, independentemente da contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo auxílios e contribuições para amortização da dívida pública.

Assinale a sequência correta.

Instituída pela Constituição Federal brasileira de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende suborçamentos. Sobre a LOA, analise as afirmativas a seguir.

I - O orçamento fiscal se refere aos Poderes da União, Estados e Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O orçamento de investimento se refere às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III - O orçamento da seguridade social se refere a todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV - O orçamento fiscal e o orçamento de investimento de estatais, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Está correto o que se afirma em

Sobre o orçamento público, é correto afirmar:

Analise as seguintes assertivas:

I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

II. O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

III. O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

IV. Os balanços semestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Tendo em vista o que dispõe a LC n° 101/2000, é correto o que se afirma em:

A Lei 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento contenha a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição?

Na execução do orçamento público, o cronograma de desembolso visa adequar os desembolsos com as entradas de recursos financeiros e de acordo com a previsão legal, assim definido:

O artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece condições para a realização das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO). Com relação ao referido artigo, é CORRETO afirmar que:

Na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um estado fictício, constam as receitas e despesas, apresentadas no quadro a seguir.

De acordo com Carvalho (2014), considerando-se o artigo 167 da Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata da Regra de Ouro, com relação ao quadro de receitas e despesas do estado fictício, é CORRETO afirmar que:

De acordo com Carvalho (2014), que faz referência ao artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais deverá ser justificada e ainda indicar as fontes de recursos. O superávit financeiro é um dos recursos que pode ser utilizado para abertura de tais créditos adicionais. Logo, com relação ao superávit financeiro, é CORRETO afirmar que:

Ao elaborar a proposta orçamentária, o município fictício "Mundo Encantado" não incluiu receitas de uma autarquia que faz parte da administração indireta do município em questão. Entretanto, a opção pela não inclusão da receita mencionada foi porque esse recurso seria utilizado pela própria autarquia para cobrir parte de suas despesas. Ao analisar esse fato à luz dos princípios orçamentários, é CORRETO afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê normas de equilíbrio orçamentário e redução do déficit

Sobre as normativas estabelecidas na LRF, assinale a alternativa correta: