No que se refere ao orçamento anual do estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Em relação à Administração Financeira é INCORRETO afirmar que:

Sobre Receitas e Despesas a partir da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e atualizações posteriores é INCORRETO afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir em relação ao conceito de orçamento público.
I. É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. II. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. III. Aloca os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. IV. É um mecanismo que permite que parte das receitas de impostos e contribuições não seja obrigatoriamente destinada a determinado órgão, fundo ou despesa. É necessário para enfrentar o problema do elevado grau de vinculações de receitas no Orçamento Geral da União. V. Trata-se de uma ferramenta que permite ao governo quitar a dívida, sem prejudicar a execução do Orçamento da União, dos Estados ou dos Municípios.
Assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI é o sistema de teleinformática que processa a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades da Administração Federal.

Assim, em relação aos conceitos básicos utilizados no SIAFI, analise os itens abaixo:

I. Órgão: é um subconjunto de unidades gestoras pertencente a um mesmo órgão.

II. Subórgão: são os ministérios, o Ministério Público, as entidades supervisionadas, os tribunais do Poder Judiciário, as casas do Poder Legislativo e as secretarias da Presidência da República.

III. Unidade Gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

IV. Unidade Administrativa: é aquela que para a execução de suas tarefas depende de descentralização de créditos de uma unidade orçamentária ou de outra unidade administrativa.

Com base nas afirmativas acima, marque a alternativa correta.

A respeito dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), assinale a alternativa correta.

Em relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e os orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:

I. A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

IV. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

V. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Assinale a alternativa correta.

Com relação às definições de receita pública, numere a coluna II de acordo com sua correspondência com a coluna I.
Coluna I 1. Espécies da receita. 2. Origens da receita. 3. Receitas públicas derivadas. 4. Receitas públicas originárias.
Coluna II ( ) São aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. ( ) Decorrem de imposição constitucional ou legal. ( ) Vinculam-se à origem, permitindo qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. ( ) São o detalhamento das Categorias Econômicas.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Com relação ao processo orçamentário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Todos os gestores dos departamentos devem levar em consideração o princípio da equidade, que considera necessário votar e distribuir o orçamento conforme o resultado da votação dos gestores. ( ) Os gestores devem dividir o montante orçamentário entre todos os departamentos, de forma a todos receberem o montante igual. ( ) O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). ( ) Os gestores devem distribuir os recursos proporcionalmente aos que possuem maior número de funcionários. ( ) A distribuição deve levar em conta a hierarquia de importância dos departamentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A lei considera que empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, propondo um Plano Nacional. ( ) A Lei de diretrizes orçamentárias, considerada pela Lei complementar nº 101, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, entre outras atribuições. ( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A receita corrente líquida de um Estado da Federação somava 500 milhões de reais num determinado período. De acordo com a Lei Complementar 101 de 2000 e levando em conta os percentuais aplicados à despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:

Um auditor de controle externo de um Tribunal de Contas estadual analisou as contas de um Estado da Federação e percebeu um erro na apuração da receita corrente líquida. Constava um valor que não deveria estar somada aos outros valores, e sim deduzido.

Assinale a alternativa que contém esse item:

O prefeito de uma cidade, ciente da sua importância como gestor, procura não gastar com as despesas da cidade acima do que é arrecadado com tributos.

Qual Princípio Orçamentário ele está perseguindo?

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo publicará o relatório de execução orçamentária:

Informações sobre receitas e despesas públicas da Prefeitura de Campinas podem ser obtidas por recursos automatizados, incluindo as receitas correntes, que têm como exemplo:

Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual de Campinas, que foi instituído em dezembro de 2017 pela Prefeitura Municipal, é composto pelos seguintes documentos:

No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve

A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para contratação de serviço de informática. Homologado o resultado do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de celebrado o contrato. Neste caso, o procedimento adotado

Cinco empreiteiras, interessadas em participar de uma licitação de obra pública promovida pela Prefeitura do Município X, entregam o valor de R$ 200 mil em caução. Em relação a esse tipo de procedimento, assinale a afirmativa correta.

Após ultrapassar os limites de despesa com pessoal na Receita Corrente Líquida, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil entrou em guerra com um país vizinho. Considerando essa situação hipotética, espera-se que os prazos para a retomada dos limites