Supondo-se que o Governo do Estado do Pará concedeu um auxílio para a Prefeitura de Belém construir pontes, contudo, considerando-se que essa receita não estava prevista no orçamento, como deverá proceder a referida Prefeitura, quanto à classificação da mesma, ao receber o numerário correspondente ao auxílio?

Supondo-se que um município contratou com a empresa Mônaco Diesel a compra de um caminhão por R$ 184.000,00 e celebrou, concomitantemente, um contrato de financiamento com a “Mônaco Financiamento”, no valor de R$ 84.000,00, com amortização em 60 meses, com a primeira parcela somente para o ano seguinte. Após a aquisição, a administração do município procedeu ao empenho somente do valor de R$ 100.000,00, a favor da empresa. A não realização do empenho da importância de R$ 84.000,00, referente ao financiamento, fere a qual princípio orçamentário?

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que, na escrituração das contas públicas, a demonstração das variações patrimoniais deve omitir a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente municipal.

II. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.

III. Os bens e direitos tangíveis ou intangíveis podem compor o patrimônio de uma entidade, na perspectiva da contabilidade pública.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Passivo Não Circulante são as obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte.

II. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por concessão de garantia o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a inclusão nos balanços trimestrais da empresa controlada de qualquer nota explicativa sobre a venda de bens com preços diferentes dos vigentes no mercado.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la. 

Marque a alternativa CORRETA: 

 Leia as afirmativas a seguir:

I. O Ativo Realizável a Longo Prazo compreende valores conversíveis em dinheiro somente no prazo de mais de um exercício.

II. O orçamento deve ser elaborado de forma a maximizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe a inclusão das transações de órgãos da administração direta nas demonstrações contábeis.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei Complementar nº 101/2000 veda qualquer compatibilidade entre o projeto de lei orçamentária anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. A necessidade de inserção no orçamento de despesas não previstas e necessárias ao atendimento de determinados projetos é um fator de motivação para a possível adoção de créditos adicionais especiais.

III. O patrimônio líquido está compreendido no Balanço Patrimonial.

Marque a alternativa CORRETA:

Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento:

O instrumento de planejamento governamental que estabelece de forma descentralizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, sob a forma de Programas, para um período de quatro anos, é o (a):

Uma característica do orçamento público:

Sobre a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, marque, dentre as opções que seguem, a CORRETA. 

A Lei nº 4.320 de 1964 institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre a referida lei e suas alterações, marque V (Verdadeiro) ou F (Falso). 
( ) I -  A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.  ( ) II - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.  ( ) III - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.  ( ) IV – Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. 

Fase do ciclo orçamentário reconhecida que, embora prevista, raramente é de fato realizada, pois, normalmente, ao se encerrar o exercício financeiro, o executivo toma as iniciativas para iniciar a execução do novo orçamento é a(o) 

O Princípio do Orçamento Público que veda existir matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, é o princípio da 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários  

A respeito da classificação das despesas, julgue os itens subsequentes.

I Segundo a classificação funcional, a função “encargos especiais” engloba as despesas que não possam ser associadas a um bem ou a um serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, representando, portanto, uma agregação neutra.  II Na classificação programática, os projetos consistem em instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa e envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do que resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.  III Na classificação funcional, é vedada a combinação de subfunções com funções diferentes daquelas a que já estejam vinculadas.
Assinale a opção correta.