De acordo com a Lei nº 4.320/64, é o estágio da despesa def...
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Q996217
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei nº 4.320/64, é o estágio da despesa
definido como “o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição”.
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