Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em: 

Uma instituição que possui muitas frentes de atuação possui também muitas ações orçamentárias, cada uma com sua finalidade específica e sua respectiva entrega para a sociedade e como o orçamento é elaborado no ano anterior à sua execução, alguns ajustes podem ser necessários durante o exercício de execução. Caso essa instituição precise alterar o orçamento dentro de uma mesma ação, de um plano orçamentário para outro, esta deverá ser efetivada por:

Os princípios orçamentários são definidos pela Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). É correto afirmar que:

O orçamento público é o principal instrumento para que os governos possam executar políticas públicas.

Dessa forma:

I – O orçamento é a materialização das ações planejadas, discriminando fontes de receita e de despesa.

II – O orçamento, estabelecido por lei plurianual como o PPA, prevê a execução financeira dos recursos públicos.

III – O orçamento-programa, metodologia utilizada no Brasil, permite a alocação eficiente e estratégica de recursos públicos.

IV – A programação orçamentária de estados e municípios deve, obrigatoriamente, estar vinculada à programação do orçamento da União, com exceção do Distrito Federal.

As afirmativas acima são, respectivamente: 

 

O termo Cooperação Técnica é usado para expressar as relações institucionais entre entes diversos, formalizadas mediante celebração de instrumentos por entes públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público. Os instrumentos de cooperação técnica diferenciam-se pela possibilidade de envolver ou não repasse de recursos e são regidos por legislações diferenciadas. Estabeleça a correspondência correta entre a coluna I exemplo de instrumento e coluna II características do instrumento.

Coluna I

1 – Termo de Execução Descentralizada – TED.

2 – Termo de Fomento.

3 – Contrato de Repasse.

4 – Acordo de Cooperação. 

Coluna II

( ) Instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente financeiro oficial federal que atue como mandatário da União;– Decreto nº 11.531/2023.

( ) Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática – Decreto nº 10.426/2020.

( ) Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros - Lei nº 13.204/2015.

( ) Instrumento que regula parcerias para a execução descentralizada de políticas públicas de interesse recíproco e em mútua colaboração estabelecidas entre organizações da sociedade civil, serviço social autônomo, consórcios públicos e a administração pública sem transferência de recursos financeiros – Decreto nº 11.531/2023.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual. Em relação a este instrumento avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I - Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria.
II - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
III - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
IV - Do limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Senadores e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Deputados.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O Plano Plurianual é o mais importante instrumento de planejamento do governo. Nesse sentido, deverá ter uma estrutura básica que contenha previsões:

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece prazos para o encaminhamento pelo executivo ao legislativo do projeto de lei do Plano Plurianual - PPA e, posteriormente, a devolutiva para a sanção. Os prazos para envio e devolutiva do PPA são, respectivamente, até: 

A situação que NÃO contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal na prestação de contas é:

Considere as seguintes discriminações de despesa e seus valores de destinação em milhares de reais: 

Amortização da Dívida Pública      90

Constituição de Fundos Rotativos     250

Juros da Dívida Pública    58

Participação em Constituição de Entidades Agrícolas    799

Salário Família e Abono Familiar     426

Subvenções econômicas     34

Com base na Lei nº 4.320/64, se TC = Transferências Correntes, TCA = Transferências de Capital, IF = Inversões financeiras, DC = Despesas de Custeio, então o resultado da equação (TCA-DC)*IF+TC é:

Uma unidade gestora da Administração Pública Federal apresenta as seguintes informações em moeda nacional:

Alienação de bens      700.179

Amortização de Empréstimos      65.000

Inversões financeiras       35.987

Investimentos           587.000

Operações de Crédito        45.698

Receita Industrial          50.359

Receita Patrimonial          400.225

Com base na Lei nº 4.320/64, a soma das receitas de capital e a soma das despesas de capital correspondem, respectivamente, a:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a destinação da dotação está classificada corretamente em: 

Em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), NÃO é correto afirmar que:

Os estágios da receita pública apresentados na Coluna I são fundamentais para a administração e controle dos recursos pelo Estado. Estabeleça a correta correspondência com suas respectivas descrições na Coluna II. 

Coluna I
1. previsão
2. lançamento
3. arrecadação
4. recolhimento

Coluna II
( ) transferência dos valores arrecadados para a conta única do Tesouro, encerrando o ciclo de arrecadação da receita.
( ) estimativa do montante que será arrecadado em um exercício financeiro, com base em critérios objetivos e históricos.
( ) efetiva entrada de recurso nos cofres públicos, decorrente do pagamento dos tributos pelos contribuintes.
( ) ato administrativo pelo qual se verifica a procedência do crédito fiscal, identificando o contribuinte e consolidando o montante devido.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 

São classificações das receitas públicas correntes quanto à sua origem, os itens abaixo relacionados, EXCETO:

Estabeleça a correta correspondência dos principais instrumentos de planejamento e execução orçamentária do governo federal na Coluna I com suas característicaspresentes na Coluna II.

Coluna I
1. LDO (lei de diretrizes orçamentárias)
2. PPA (plano plurianual)
3. LOA (lei orçamentária anual)

Coluna II
( ) define metas e prioridades para os próximos quatro anos, orientando a ação governamental.
( ) estabelece as diretrizes para a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento.
( ) autoriza as despesas do governo federal para um exercício financeiro.
( ) detalha as receitas e despesas para o ano subsequente, respeitando as diretrizes estabelecidas. 

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Com relação à movimentação de créditos e recursos, avalie as afirmativas a seguir:

I - Um crédito suplementar, enquanto forma de crédito adicional, deve ser autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, aumentando o valor de uma dotação já existente sem a necessidade de anulação de outra.
II - Créditos especiais são autorizados e abertos para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, alterandoo montante global do orçamento.
III - Remanejamento é a transferência de dotações de uma categoria de programação para outra sem a necessidade de autorização legislativa, resultando em aumento do orçamento total.
IV - Transposição de créditos é a movimentação de recursos entre projetos e atividades de diferentes órgãos sem impactar o montante total do orçamento e sem autorização legislativa.

Das afirmativas acima, apenas: 

São instrumentos utilizados na movimentação de créditos e recursos no contexto orçamentário federal os abaixo relacionados, EXCETO: 

Considerando-se os estágios da receita orçamentária, é correto afirmar que a autoridade administrativa determina a matéria tributável por meio do (a): 

Observe as afirmativas a seguir, em relação a receitas e despesas públicas:

I - A fase de lançamento é um dos estágios da despesa pública, onde se verifica a legalidade e a exatidão da dívida.

II - O pagamento da despesa somente pode ser realizado após a devida liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor.

III - O empenho da despesa pública funciona como garantia ao credor do ente público de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido.

IV - Despesas correntes são gastos que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. 

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que, apenas: